norma nº 377/2008

LEI N° 377/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. 
"Estabelece incentivos fiscais concernentes as 
atividades de Hotels, Resorts, Pousadas e Pensaes no 
ambito do Municipio de Mata de Soo Joao-Bahia". 
ITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas 
ibuicOes legais, fay° saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
PUBLICA,Uo 
Na Imprensa Oficial Municipa' 
Em 0 A. , /A.? 
17fIri 
Naira Fidalgo eixeira- at 6645 
Art.1° Esta Lei estabelece incentivos fiscais concernentes as atividades de Hoteis, Resorts, 
Pousadas e Pens6es no ambito do Municipio de Mata de Sao Joao-Bahia. 
Art.2° Os Hoteis, Resorts, Pousadas e Pensoes instalados no Municipio a partir de 1° de 
janeiro de 2006, OD contemplados pelo incentivo fiscal previsto na Lei Municipal n° 283/06, 
telt° uma reducao de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto Sobre Servicos de 
Qualquer Natureza-ISSQN, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da concessao do 
beneficio. 
Paragrafo Unico — Para fazer jus ao incentivo previsto no caput do presente artigo, os 
beneficiarios obrigam-se, cumulativamente, a: 
I — Pleitear o beneficio no prazo maxim° de 12 (doze) meses, contados da expedicao 
do Alvara de Ocupacao (Habite-se), perante o Setor Competente; 
II — Apresentar a documentacao, atualizada, atinente , ao imOvel, a pessoa juridica 
constituida e ao empreendimento, constante do Anexo Unico da presente Lei; 
III — Comprovar a utilizacao de, no minimo, 65% (sessenta e cinco por cento) da mao￾de-obra local residente no Municipio de Mata de Sao Joao, na operacao do 
empreendimento, mediante documentacao funcional comprobatoria, sendo pelo menos 
1/3 (urn terco) desses funcionarios necessariamente provenientes da sede do Municipio 
de Mata de Sao Joao. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Prapo Borcio Acu do Torre, s/n° - Moto de Soo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -)49,vw.rnatodesool000.bo.gov.br 
IV - Encaminhar mensalmente os documentos comprobatorios para fruicao do 
beneficio fiscal, tais como: relacAo de empregados utilizada para recolhimento de 
FGTS e INSS para o Programa de atendimento ao trabalhador Municipal (PAT), assim 
como para Coordenadoria Fazendaria subordinada a Secretaria de AdministracAo e 
Financas, ate o dia 05 do mes subseqiiente ao da ocorrencia do fato gerador. 
V - Comunicar ao PAT eventuais alteracties no seu quadro de funcionarios, tais como 
promocties e demissoes. 
Art.3° Os Hotels, Resorts, Pousadas e PensOes ja instalados no Municipio, com o maxima de 
50 (cinqiienta) apartamentos, nAo contemplados pelo incentivo fiscal previsto na Lei 
Municipal n° 283/06 e nem integrantes do Programa Simples Nacional, ter'Ao uma reducao de 
50% (cinqi.ienta por cento) sobre o valor do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza￾ISSQN, iniciando-se o beneficio no exercicio fiscal de 2009, apos deferimento do processo de 
solicitacAo do beneficio, e findando-se no dia 31 de dezembro de 2010. 
Paragrafo Unico — Para fazer jus ao incentivo previsto no caput do presente artigo, os 
beneficiarios obrigam-se, cumulativamente, a: 
I — Pleitear o beneficio, uma vez preenchido os requisitos legais para a concessao, apos 
ouvida a Secretaria de AdministracAo e Financas; 
II — NAo possuir quaisquer especie de debitos tributarios perante a Fazenda Palica 
Municipal; 
III - Pagar, pontualmente, o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza-ISSQN, 
sob pena de extincalo sumaria do beneficio; 
IV — Comprovar a utilizacao de, no minim, 85% (oitenta e cinco por cento) da mAo￾de-obra local, na operacAo do empreendimento, mediante documentacAo funcional 
comprobatoria. 
V - Encaminhar mensalmente os documentos comprobatorios para fruicAo do 
beneficio fiscal, tais como: relacAo de empregados utilizada para recolhimento de 
FGTS e INSS para o Programa de atendimento ao trabalhador Municipal (PAT), assim 
como para Coordenadoria Fazendaria subordinada a Secretaria de AdministracAo e 
Financas, ate o dia 05 do mes subseqUente ao da ocorrencia do fato gerador. 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Jocio 
Provo Borao Acu do Torre, sIn° - Mato de Soo locio - BA 
Tel.: (71) 635-7310 - Fax: (71) 635-1668 - www.mcrtodesooj000 ba.gov.br 
VI - Comunicar ao PAT eventuais alteracCies no seu quadro de funcionarios, tais como 
promocoes e demissoes. 
Art. 4° - Os Hotels, Resorts, Pousadas e Penseies situados no Litoral deste Municipio, apOs 
encerramento do beneficio citado no artigo segundo desta lei ou aquele previsto no art. 2° da 
Lei Municipal n° 283/06, poderao pleitear o abatimento do custo corn transporte dos seus 
funcionarios residentes na Sede do Municipio, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir 
da concessao do beneficio, limitado a R$ 350,00 (trezentos e cinqiienta reais) por mes por 
cada funcionario efetivamente transportado, nao podendo o total deste abatimento ultrapassar 
o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal do Imposto Sobre 
Servicos de Qualquer Natureza-ISSQN. 
Paragrafo Unico — Para fazer jus ao incentivo fiscal previsto neste artigo, os beneficiarios 
obrigam-se, cumulativamente, a: 
I — Pleitear o beneficio, uma vez preenchido os requisitos legais para a concessao, apps 
ouvida a Secretaria de Administracao e Financas; 
II — Nao possuir quaisquer especies de debitos tributarios perante a Fazenda Publica 
Municipal; 
III - Pagar, pontualmente, o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza-ISSQN, 
sob pena de extincao sumaria do beneficio; 
IV — Comprovar a utilizacao de, no minim°, 65% (sessenta e cinco por cento) da mao￾de-obra residente no Municipio de Mata de Sao Joao, na opera* do 
empreendimento, mediante documentacao funcional comprobatOria. 
V - Encaminhar mensalmente os documentos comprobatOrios para fruicao do 
beneficio fiscal, tais como: relacao de empregados utilizada para recolhimento de 
FGTS e 1NSS e nota fiscal da prestacao do servico de transporte com a relacao dos 
empregados transportados, para o Programa de atendimento ao trabalhador Municipal 
(PAT), assim como para Coordenadoria Fazendaria subordinada a Secretaria de 
Administracao e Financas, ate o dia 05 do mes subseqiiente ao da ocorrencia do fato 
gerador. 
VI - Comunicar ao PAT eventuais alteracoes no seu quadro de funcionarios, tais como 
promocoes e demissoes. 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Praca Barrio Acu da Torre, sin° - Mata de Scio Joao - BA 
= Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-7668 - www.matadescoloao.ba.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 10 de dezembro de 2008. 
BERTO VASCONCELOS 
TO MUNICIPAL 
Art. 5° Os funcionarios residentes na sede ou em outra localidade do Municipio de Mata de 
Sao Joao, habilitados para compor o quadro de pessoal dos beneficiarios fiscais, sera° 
obrigatoriamente encaminhados pelo PAT que mantera cadastro atualizado das contratacties 
efetivadas. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art.7" Revogam-se as disposic6es em contrario. 
If , Prefeitura Municipal de Mata de Scio locio 
Proco Bard° Acu da Torre, s/n° - Moto de Soo Joao - BA 
2:7lg.:: Tel.: (7 /) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matodesaoioao.ba.gov.br 
ANEXO UNICO 
I — IDENTIFICACAO DO IMOVEL 
a) Planta de localizacAo; 
b) Planta de situacAo; 
c) Planta baixa; 
d) Planta de cone; 
e) Escritura do imovel ou certidAo de inteiro teor de propriedade e onus reais; 
f) C6pia autenticada do Alvath de Habite-se; 
g) C6pia autenticada do Alvara de construcAo (para os imOveis que estejam em reforma ou 
tenha sido construldos nos ultimos 05 (cinco) anos); 
h) Oficio informando numero de Unidades Habitacionais contendo: 
1.Numero de leitos por unidade; 
2. Islilmero e especificacao de Comodos por unidade; 
i) Oficio informando IdentificacAo das areas de entretenimento do estabelecimento (piscina, 
salao de jogos, entre outros); 
j) Identificacbes dos Equipamentos especiais existentes em cada unidade habitacional do 
estabelecimento (ar condicionado, sauna, banheira, elevador, entre outros); 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Provo Boron Acu do Torre, sf - Mato de Silo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fox: (71) 635-1668 - www.matadesoojoao.bo.gov.br 
dr4 
•
II — IDENTIFICAcAO DA EMPRESA (PESSOA JURIDICA) 
a) Copia autenticada do contrato social e de todas as alteracoes ou documento equivalente, 
registrados na JUCEB (Junta Comercial do Estado da Bahia); 
b) C6pia do documento de CNPJ; 
c) C6pia do documento de Inscricao Estadual, quando for o caso; 
d) Copia do Alvara de funcionamento; 
e) Copia do Alvard da Vigilancia Sanitaria; 
f) COpia autenticada do RG, CPF e Comprovante de endereco para correspondencia de todos 
os sOcios e gerentes da empresa; 
g) COpia autenticada do contrato ou procuracao, atualizado(a), do contador da empresa; 
h) Comprovante de endereco atualizado (faturas de agua, luz ou telefone); 
i) C6pia dos registros preenchidos no livro de registro de funcionarios, inclusive informando 
os funcionarios ativos e os desativados; 
j) Copia de todos os contratos de manutencao existentes (piscinas, jardins, ar condicionados, 
entre outros). 
— IDENTIFICACAO DO EMPREENDIMENTO 
a) Oficio informando os Servicos oferecidos (hospedagem, restaurante, "City-Tour", entre 
outros); 
, Prefeitura Municipal de Mato de Scio Jocio 
Prow Baron Acu do Torre, sin° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635- 1668 - www.matadesawoo.ba.gov.br