norma nº 379/2008

PREFEMIRA 
PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em 
Natra Fidalgo Teixeira- at, 5848 
LEI N° 379/2008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA B 
use de suas atribuicOes legais, faz saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu san 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pablica a ASSOCIACAO COMUNITARIA 
EDUCATIVA E BENEFICENTE DO ALTO DAS POMBAS E ADJACENTES, 
associacao sem fins lucrativos, fundada em 08/07/2007, com cede na Rua Goias, s/n, Alto 
das Pombas, Entroncamento, Mata de Sao Joao-BA, cujos objetivos principals sac): 
• Contribuir para a promocao integral da pessoa humana, despertando a consciencia 
dos direitos e deveres do cidadao, em clima de harmonia e respeito; 
• Realizacao de estudos e levantamentos gerais socioeconomicos da comunidade, tais 
como: habitacao, satide, seguranca, saneamento basic°, urbanizacao, ensino, 
transporte, abastecimento, lazer e recreacao; 
• Implementar ac6es visando a melhoria das condicOes de vida na comunidade 
especialmente no que se refere a manutencao de creche, ao desenvolvimento de 
atividades sociais e desportivas e ao encaminhamento de sugestOes e reivindicacaes 
sobre os servicos publicos as autoridades competentes; 
• Promover e difundir a cultura atraves de cIrculo de estudos, cursos conferencias e 
ensino de alfabetizacao e profissionalizacao; 
• Promover por meios administrativos ou judiciais, a protecao ao meio ambiente, ao 
consumidor, a ordem economica, a livre concorrencia ou ao patrimonio artistico, 
esteticos, historicos, turisticos e paisagisticos; 
• Implantar e manter servicos cooperativos, inclusive atraves de convenios com orgaos 
pablicos e privados. 
Art. 2° - Esta Lei prevalecera enquanto a Associacao mantiver os objetivos citados no artigo 
anterior. 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praca Bard() Acu da Torre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
Art. 3° - NAo Pica impedida a Associacao de manter colaboradores e contribuintes, desde 
que o produto das contribuicOes venha a ser aplicados nos fins a que se destina. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor apos a sua aprovacao e publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da 
Bahia, em 16 de dezembro de 2008. 
VASCONCELOS 
ICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praga Barcio Acu do Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br