norma nº 383/2009

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PREPEITURA PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em 
Naira Fidalgo Telx ira-Mat. 5645 
LEI N° 38312009, DE 04 DE MAIO DE 2009. 
"Concede anistia de multas e juros e 
remissao de creditos tributarios e dh 
outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JoAo, Estado da Bahia, no use de suas atribuigOes, fago 
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os creditos da Fazenda Publica Municipal, de natureza tributaria ou nao, excetuados os decorrentes 
de multa por infragao a legislagao de transit° e a legislagao ambiental, vencidos ate 31 de dezembro de 
2008, inscritos ou nao em Divida Ativa, ajuizados ou nao, poderao, excepcionalmente, ser pagos, 
atualizados monetariamente, corn dispensa total ou parcial, dos encargos devidos relativos a multa de mora, 
aos juros de mora, e, quando for o caso, a multa de infragao, para pagamento a vista ou em parcelamento 
especial, conforme a seguir: 
I - o contribuinte tera a dispensa integral dos encargos caso pleiteie o beneficio no periodo de 06/05/2009 a 
17/06/2009 e efetue o pagamento a vista, ate 17/06/2009. Se optar por pagar parcelado, o contribuinte tera a 
dispensa de 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os encargos, e podera usufruir do parcelamento 
especial do seu debit°, em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais conforme o paragrafo § 1° do caput deste 
artigo, desde que o pleito seja feito no mesmo periodo e o pagamento da primeira parcela seja efetivado ate 
17/06/2009. 
II - o contribuinte tera a dispensa de 90 % (noventa por cento) de desconto sobre os encargos caso pleiteie o 
beneficio no periodo de 18/06/2009 a 05/08/2009 e efetue o pagamento a vista, ate 05/08/2009. Se optar por 
pagar parcelado, o contribuinte tera a dispensa de 70 % (setenta por cento) de desconto sobre os encargos, 
e podera usufruir do parcelamento especial do seu debit°, em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais 
conforme o paragrafo § 1° do caput deste artigo, desde que o pleito seja feito no mesmo periodo e o 
pagamento da primeira parcela seja efetivado ate 04/08/2009. 
Prefeitura Municipal de Mata de Scia Joao 
Praga Bardo Agu da Tarre, sin° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoad.ba.gov.br 
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§ 1° para o parcelamento especial, o vencimento sera sempre no dia 05 (cinco) de cada mes, sendo 
que excepcionalmente, a primeira parcela vencera de acordo corn as datas estabelecidas nos 
incisos anteriores. Cada parcela nao podera resultar em valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais). 
a) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu debit° em ate 12 
(doze) parcelas mensais, nao sera° cobrados juros de parcelamento. 
b) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu debit° em ate 24 
(vinte e quatro) parcelas mensais, e nao esteja enquadrado na alinea anterior, sera° 
cobrados juros de parcelamento de 0,50% (meio por cento). 
c) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu debit° em ate 36 
(trinta e seis) parcelas mensais, e nao esteja enquadrado nas alines anteriores, sera° 
cobrados juros de parcelamento de 0,75% (setenta e cinco decimos por cento). 
Art. 2°. Os beneficios concedidos no Art. 1° nao alcangam os creditos da Fazenda Municipal: 
I - constituidos no exercicio em curse; 
II - decorrente de multa por infra* a legislagao de transit° e a legislagao ambiental; 
§ 1° quando a multa de infracao resultar de descumprimento de obrigageo acessoria, os incentivos 
desta lei se limitarao aos juros e multa de mora. 
III - provenientes de retengeo na fonte nao recolhida a Fazenda Publica Municipal, nem os casos de 
compensageo de credit°. 
Art. 3°. Para que possa usufruir os neficios desta Lei, o contribuinte devera: 
Prefeitura Municipal de Mata de So Joao 
Praga Bardo Agu da Torre, s/ri° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635- / 310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
I — Nao possuir qualquer especie de debitos tributarios perante a Fazenda PUblica Municipal, referente ao 
exercicio de 2009 ou estar em parcelamento regular destes, regulamentado pelo que dita o art. 64 da Lei 
Municipal n° 280/2006, salvo os creditos tributarios provenientes de retencao na fonte ou dos casos de 
compensacao de credit°, que deverao estar quitados. 
II - Preencher os requisitos minimos necessarios, descritos na regulamentagao do ato do Poder Executivo, 
referente a esta Lei. 
Art. 4°. A °Ka° pelo regime instituido nesta Lei implica renuncia aos beneficios estabelecidos no art. 63 da 
Lei Municipal n° 280/2006, especialmente a reducao da multa de infracao prevista. 
Art. 5°. 0 devedor que atrasar, por 60 (sessenta) dias, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, 
tern o seu parcelamento cancelado restabelecendo-se os valores e as condicoes anteriores do credit°, 
considerando-se os pagamentos efe':uados ate a data do cancelamento. 
§ 1° 0 cancelamento do parcelamento ensejara a inscricao do saldo remanescente em divida ativa, 
se o credit° ja nao estiver inscrito, a sua execucao, caso ja esteja inscrito, ou o prosseguimento da 
execucao, na hipOtese de se encontrar ajuizado; 
§ 2° A falta de pagamento de qualquer parcela ate a data do vencimento ensejara o acrescimo de 
multa e juros de mora. A multa de mora sera de 10% (dez por cento) e os juros de mora sera° 
contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, a razao de 0,033% ao dia, limitado ao maxim° 
de 1%, calculado a data do seu pagamento. 
Art. 6°. Os beneficios desta Lei sera() concedidos mediante instrumento prOprio, conforme modelo aprovado 
por ato do Poder Executivo, regularrnente instruido. 
Art. 7°. 0 disposto nesta Lei nao implicara restituicao de quantias pagas. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praga Bardo Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
Art. 8°. 0 pagamento de credit° inscrito em Divida Ativa, ajuizado ou nao, sera efetivado atraves da 
Coordenadoria Fazendaria do Municipio — CFM (6rgao controlado pela Secretaria de Administragao e 
Finangas do Municipio — SECAF) apos analise e deferimento, observado o exposto no artigo 256, caput, da 
Lei Municipal n° 280/2006. 
§ 1° Caso o credit° inscrito em divida ativa esteja em cobranga ajuizada, o devedor arcara corn o 
pagamento das despesas processuais junto ao Cart6rio da Comarca deste Municipio; 
§ 2° Tratando-se de credit° tributario objeto de impugnacao, inclusive ja em grau de recurso, o 
sujeito passivo devera reconhecer expressamente a procedOncia do langamento que tenha dado 
origem ao procedimento e formalizar a desistencia ao pleitear o beneficio; 
§ 3° Quando o credit°, tributario ou nao, for objeto de agao judicial contra o Municipio, a concessao 
dos beneficios previstos nesla Lei fica condicionada a desistencia da acao, arcando o devedor corn 
o pagamento das despesas processuais. 
Art. 9°. Os beneficios desta Lei nao se aplicam a extingao parcial ou integral do credit°, mediante clack em 
pagamento. 
Art. 10°. Ficam automaticamente extintos os creditos tributarios, inscritos ou nao em Divida Ativa, 
constituidos ate 31 de dezembro de 2008, cujo valor relativo a cada langamento original, por tributo, nao seja 
superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), ou, somados os valores originais relativos a cada tributo, que nao seja 
superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado por contribuinte e por inscrigao no Cadastro 
Fiscal do Municipio, conforme dispuser o regulamento. 
§ 1° Os beneficios concedidos no caput deste artigo nao alcangam os creditos da Fazenda Municipal 
listados no art. 2° desta lei. 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Jocio 
Praga Barcio Act, da Tarre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
ASCONCELOS 
PREFEITURA 
58•JP,r, 
Art. 11°. Ao contribuinte que regularizar o seu imovel junto ao Cadastro Imobiliario, no que concerne ao 
pagamento, ou mesmo alteragao deste, decorrente de modificagees fIsicas e ou destine* do bem, em o 
fazendo, de forma espontanea, ate 17 de junho de 2009, serao concedidos os seguintes beneficios 
proporcionais ao tempo em que se comprovar a falta ou equivoco no langamento: 
I - remissao, ate o exercicio de 2008 das diferengas que seriam devidas pelo efetivo langamento da unidade 
imobiliaria ou pela corregao do langamento efetuado, seja sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU, e a Taxa de Limpeza POblica - TLP. 
II - anistia do pagamento de multa e de juros, porventura incidentes sobre o valor do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Limpeza POblica - TLP, ou de suas diferengas, 
relatives ao exercicio em que se der o langamento ou alteragao. 
§1° Nao sera alcangado per este dispositivo a situagao em que o bem imOvel, pendente de 
regularize*, esteja sendo oojeto de agao fiscal, seja ela administrative ou judicial. 
§2° 0 prazo previsto no caput podera ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 12°. Esta Lei sera regulamentade por ato do Poder Executivo. 
Art. 13°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 04 DE MAIO 
DE 2009. 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Bard° Agu da Torre, sin° - Mate de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaajoao.ba.gov.br 
01 a 03 
03 a 04 
04 a 05 
05 a 06 
06 
07 
07 a 08 
09 
Leis 
Decretos 
Portarias----- 
Termos de Posse 
Termos de Apostilamento￾Resumos de Dispensa 
Resumos de Aditivos 
Atos Administrativos 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Terra-Feira • 05 de Maio de 2009 • Aaer111 • N° 448 
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Indice 
Leis 
LEI N° 383/2009, DE 04 DE MAIO DE 2009. 
"Concede anistia de multas e juros e 
remissao de creditos tributarios e da outras 
providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas atribui9Oes, few saber que a 
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os creditos da Fazenda Publica Municipal, de natureza tributaria ou nao, excetuados os decorrentes de multa por 
infracao a legislacao de transito e a legislacao ambiental, vencidos ate 31 de dezembro de 2008, inscritos ou nao em Divide 
Ativa, ajuizados ou nao, poderao, excepcionalmente, ser pagos, atualizados monetariamente, corn dispensa total ou parcial, 
dos encargos devidos relativos a multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, a multa de infragao, para 
pagamento a vista ou em parcelamento especial, conforme a seguir: 
I - o contribuinte tera a dispensa integral dos encargos caso pleiteie o beneficio no periodo de 06/05/2009 a 17/06/2009 e 
efetue o pagamento a vista, ate 17/06/2009. Se optar por pagar parcelado, o contribuinte tera a dispensa de 80% (oitenta por 
cento) de desconto sobre os encargos, e podera usufruir do parcelamento especial do seu debito, em ate 36 (trinta e seis) 
parcelas mensais conforme o paragrafo § 1° do caput deste artigo, desde que o pleito seja feito no mesmo periodo e o 
pagamento da primeira parcela seja efetivado ate 17/06/2009. 
II - o contribuinte tera a dispensa de 90 % (noventa por cento) de desconto sobre os encargos caso pleiteie o beneficio no 
periodo de 18/06/2009 a 05/08/2009 e efetue o pagamento a vista, ate 05/08/2009. Se optar por pagar parcelado, o 
contribuinte tera a dispensa de 70 % (setenta por cento) de desconto sobre os encargos, e podera usufruir do parcelamento 
especial do seu debito, em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais conforme o paragrafo § 1° do caput deste artigo, desde 
que o pleito seja feito no mesmo periodo e o pagamento da primeira parcela seja efetivado ate 04/08/2009. 
§ 1° para o parcelamento especial, o vencimento sera sempre no dia 05 (cinco) de cada mos, sendo que 
excepcionalmente, a primeira parcela vencera de acordo com as datas estabelecidas nos incisos anteriores. Cada 
parcela nao podera resultar em valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais). 
a) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu debito em ate 12 (doze) 
parcelas mensais, nao sera° cobrados juros de parcelamento. 
b) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu debito em ate 24 (vinte e 
quatro) parcelas mensais, e nao esteja enquadrado na alinea anterior, sera° cobrados juros de 
parcelamento de 0,50% (meio por cento). 
c) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu debito em ate 36 (trinta e seis) 
parcelas mensais, e nao esteja enquadrado nas alineas anteriores, serao cobrados juros de 
parcelamento de 0,75% (setenta e cinco decimos por cento). 
Art. 2°. Os beneficios concedidos no Art. 1° nao alcancam os creditos da Fazenda Municipal: 
I - constituidos no exercicio em curso; 
Diario Official do 
MUNICIP10 
Gestor - Joao Gualberto Vasconcelos / Secretario(a) - Govemo / Editor - Ass de Comunicacao 
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Terga-Feira 
05 de Maio de 2009 
2 - Ano Ill - N° 448 Mata de Sao Joao MUNICIPIO 
II - decorrente de multa por infragao a legislageo de transit° e a legislagao ambiental; 
§ 1° quando a multa de infragao resultar de descumprimento de obrigagao acessOria, os incentivos desta lei se 
limitarao aos juros e multa de mora. 
III - provenientes de retengao na fonte nao recolhida a Fazenda Pbblica Municipal, nem os casos de compensagao de credit°. 
Art. 3°. Para que possa usufruir os beneficios desta Lei, o contribuinte devera: 
I — Nao possuir qualquer especie de debitos tributarios perante a Fazenda POblica Municipal, referente ao exercicio de 2009 
ou estar em parcelamento regular destes, regulamentado pelo que dita o art. 64 da Lei Municipal n° 280/2006, salvo os 
creditos tributarios provenientes de retengeo na fonte ou dos casos de compensagao de credit°, que deverao estar quitados. 
II - Preencher os requisitos minimos necessarios, descritos na regulamentagao do ato do Poder Executivo, referente a esta 
Lei. 
Art. 4°. A opgao pelo regime instituido nesta Lei implica renOncia aos beneficios estabelecidos no art. 63 da Lei Municipal n° 
280/2006, especialmente a redugao da multa de infragao prevista. 
Art. 5°. 0 devedor que atrasar, por 60 (sessenta) dias, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, tera o seu 
parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condigoes anteriores do credit°, considerando-se os pagamentos 
efetuados ate a data do cancelamento. 
§ 1° 0 cancelamento do parcelamento ensejara a inscrigeo do saldo remanescente em divida ativa, se o credito ja 
nao estiver inscrito, a sua execugeo, caso ja esteja inscrito, ou o prosseguimento da execugeo, na hipOtese de se 
encontrar ajuizado; 
§ 2° A falta de pagamento de qualquer parcela ate a data do vencimento ensejara o acrescimo de multa e juros de 
mora. A multa de mora sera de 10% (dez por cento) e os juros de mora serao contados a partir do dia seguinte ao 
do vencimento, a razao de 0,033% ao dia, limitado ao maxim° de 1%, calculado a data do seu pagamento. 
Art. 6°. Os beneficios desta Lei serao concedidos mediante instrumento pr6prio, conforme modelo aprovado por ato do Poder 
Executivo, regularmente instruido. 
Art. 7°. 0 disposto nesta Lei nao implicara restituigao de quantias pagas. 
Art. 8°. 0 pagamento de credit° inscrito em Divida Ativa, ajuizado ou nao, sera efetivado atraves da Coordenadoria 
Fazendaria do Municipio — CFM (orgao controlado pela Secretaria de Administrageo e Finances do Municipio — SECAF) apes 
analise e deferimento, observado o exposto no artigo 256, caput, da Lei Municipal n° 280/2006. 
§ 1° Caso o credit() inscrito em divida ativa esteja em cobranga ajuizada, o devedor arcara corn o pagamento das 
despesas processuais junto ao Carted° da Comarca deste Municipio; 
§ 2° Tratando-se de credit() tributario objeto de impugnageo, inclusive ja em grau de recurso, o sujeito passivo 
devera reconhecer expressamente a procedencia do langamento que tenha dado origem ao procedimento e 
formafizar a desistencia ao pleitear o beneficio; 
§ 3° Quando o credit°, tributario ou nao, for objeto de age° judicial contra o Municipio, a concessao dos beneficios 
previstos nesta Lei Pica condicionada a desistencia da age°, arcando o devedor corn o pagamento das despesas 
processuais. 
Art. 9°. Os beneficios desta Lei nao se aplicam a extingeo parcial ou integral do credit°, mediante dace° em pagamento. 
Art. 10°. Ficam automaticamente extintos os creditos tributarios, inscritos ou nao em Divida Ativa, constituidos ate 31 de 
dezembro de 2008, cujo valor relativo a cada langamento original, por tributo, nao seja superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), 
ou, somados os valores originais relativos a cada tributo, que nao seja superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 
limitado por contribuinte e por inscrigao no Cadastro Fiscal do Municipio, conforme dispuser o regulamento. 
§ 1° Os beneficios concedidos no caput deste artigo nao alcangam os creditos da Fazenda Municipal listados no art. 
2° desta lei. 
Art. 11°. Ao contribuinte que regularizar o seu imOvel junto ao Cadastro Imobiliario, no que concerne ao langamento, ou 
mesmo alteragao deste, decorrente de modificagoes fisicas e ou destinageo do bem, em o fazendo, de forma espontanea, ate 
17 de junho de 2009, serao concedidos os seguintes beneficios proporcionais ao tempo em que se comprovar a falta ou 
equivoco no langamento: 
I - remissao, ate o exercicio de 2008, das diferengas que seriam devidas pelo efetivo langamento da unidade imobiliaria ou 
pela corregao do langamento efetuado, seja sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e a 
Taxa de Limpeza POblica - TLP. 
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Terga-Feira 
05 de Maio de 2009 MUNICH:010 Mata de Sao Joao 3 - Ano III - N° 448 
II - anistia do pagamento de multa e de juros, porventura incidentes sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Limpeza Publica - TLP, ou de suas diferengas, relativas ao exercicio em que se der o 
lancamento ou alteragao. 
§1° Nao sera alcangado por este dispositivo a situagao em que o bem imOvel, pendente de regularizagao, esteja 
sendo objeto de agar) fiscal, seja ela administrativa ou judicial. 
§2° 0 prazo previsto no caput podera ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 12°. Esta Lei sera regulamentada por ato do Poder Executivo. 
Art. 13°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 04 DE MAIO DE 2009. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Decretos 
DECRETO N° 225/2009 
"Nomeia candidato habilitado em Concurso PUblico." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuigOes constitucionais, e na 
forma prevista do art. 97 inciso II da Lei Organica do Municipio de Mata de Sao Joao, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica nomeado nos termos do art. 97 inciso II da Lei organica Municipal do Municipio de Mata de Sao Joao o Sr. (a). 
Luiz Francisco de Carvalho Filho, aprovado (a) em Concurso Public°, convocado pelo Edital n° 007/2009 e homologado 
pelo Edital de Homologagao publicado no Diario Oficial do Municipio n° 175, de 15 de fevereiro de 2008, em razao de ter sido 
classificado (a) em 5° lugar com media 51,00 para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO quadro permanente da 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao. 
Art. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2009. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
DECRETO N°. 226/2009 
"Nomeia candidato habilitado em Concurso PUblico." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuigOes constitucionais, e na 
forma prevista do art. 97 inciso II da Lei Organica do Municipio de Mata de Sao Joao, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica nomeada nos termos do art. 97 inciso II da Lei organica Municipal do Municipio de Mata de Sao Joao a Sr. (a). 
Rosemaria Santos Bomfim, aprovado (a) em Concurso PUblico, convocado pelo Edital n° 009/2009 e homologado pelo 
Edital de Homologagao publicado no Diario Oficial do Municipio n° 175, de 15 de fevereiro de 2008, em razao de ter sido 
classificado (a) em 37° lugar corn media 40,00 para o cargo de Professor Nivel I quadro permanente da Prefeitura Municipal 
de Mata de Sao Joao. 
Art. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
CERTIFICAQA0 DIGITAL: WFLLEQIH7OSVGFD+OR7ABG 
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