| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Altera disposições da lei complementar n. 001/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Mata de São João, das autarquias e das fundações públicas municipais. |
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^ 1 - . wA/v uw &:liofhjL ^ • 'uii LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 31 DE MARCO DE 2021. ALTERA DISPOSICOES DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2018, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES PUBLICAS MUNICIPAIS O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA: Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica acrescido ao artigo 45 da Lei Complementar Municipal n. 001/2018 o § 3° com a seguinte redagao: "Art. 45 (...) §ru §2° (...) §3° Lei especial ordindhapoderd char limite de consignagdo adicional." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. revogando-se as disposigoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE MARCO DE 2021. AO C NCELOS ^feito Municipal Prefeitura Municipal de Mata de Sdo Jodo Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sdo Jodo/BA. Tel-: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br ‘ ,T*T«Tpt_!jgJoto 1 1 Diario Oficial do MUNiCIPiO Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao Quarta-feira * 31 de Margo de 2021 * Ano • N° 3606 Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente. Indice 01 ate 08. 09 ate 38. 39 ate 58. 59 ate 83. Leis Decretos Licitagoes Atos Administrativos Leis LEI COMPLEMENTAR N" 002 DE.ll DEMARCO DE 2021. ALTERA DISPOSICOES DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2018. QUE D1SPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICiPIO DE MATA DE SAO JOAO. DAS AUTARQUIAS E DAS l-UNDACOES PUBLICAS MUNICIPAIS O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA: 1'afo saber que a Camara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte Lei: Art. ri;ica acrcscido ao anigo 45 da Lei Complcmcnlar Municipal n. 001/2018 o § 3° com a seguime rcdafSo: "An. 45 (...) §r(..) <>2"(...) $3"Lei especialnnJinana pmlcni criarlimlle de twisigna(ao adicional." Art.2” lisia Lei enira cm vigor na daia de sun publicapSo. revognndo-se as disposigoes em conlrSrio. GABINE I E DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO. ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE MARCO DE 2021. JOAO GUALBERTO VASCONCELOS Prcfcilo Municipal SgAHeltura Municipal de Mata de Sao Joao Luiz Antonio Gcico?. n° HO. Cenlio-Contra Admlnlslrotivo - Mata de Sao Joao/BA ..fflg.|7il343S-I3IO/ fox: |7t) 3635-1293-Into \\www maindoiao|oao.ba.gov.br I Gestor - Joao Gualberto Vasconcelos / Secretario - Governo / Editor - Prefeito Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140 - Centro Administrative CERTIFICAQAO DIGITAL: LTT4NDDKHUBFEOOBDUCRSW