norma nº 388/2009

PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em OG1 0 0°1 
Celia Bahia dos Santos Mat. 4903 
LEI N. 388/2009, de 08 de junho de 2009 
Desafeta da categoria de bem de uso especial 
e classifica como bem dominial as areas que 
indica e autoriza o Chefe do Poder Executivo 
a promover a sua alienaca o mediante a 
modalidade licitataria prOpria, cujo escopo é a 
implementaccio do Programa Habitacional de 
Interesse Social intitulado "Minha Casa 
Minha Vida". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, corn 
fundamento na Lei Organica Municipal: 
Fag() saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. - Ficam desafetadas da categoria de bem de uso especial e classificadas 
como bens dominiais as areas de terra integrantes do patrimonio public° 
municipal, localizadas nos Lotes 66, 67, 68 e 69 da Quadra 19 do Loteamento 
Quinta do Castelo da Torre-2a Etapa, Distrito de Acu da Torre, neste Municipio, 
devidamente registradas perante o Oficio de Registro de ImOveis desta Comarca 
sob o numero R-08, matricula 2.890; area de terra medindo 126.722,00m2, 
desmembrada da Fazenda Sauipe, neste Municipio, devidamente registrada 
perante o Oficio de Registro de imOveis desta Comarca sob o ntimero R-01, 
matricula 15.090; duas areas de terra medindo 19.086,88m2 e 10.939,31m2, 
Prefekura Municipal de Akita de Soo Joao 
Praia Bard° Agu da Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesoojoao.ba.gov.br 
1 
TRABALHAPIDOMA 
IVCISER FEW 
PREFEITURA 
respectivamente, situadas em uma area denominada Sauipe Golf Terraces, 
devidamente registradas perante o Oficio de Registro de ImOveis sob as 
matriculas n.15.780 e 15.781, respectivamente. 
&A. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar as areas 
desafetadas em decorrencia do disposto no artigo anterior mediante a 
modalidade licitatOria pr6pria, cujo escopo é a implementagao do Programa 
Habitacional de Interesse Social intitulado "Minha Casa Minha Vida". 
Art. 3°- - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a area 
remanescente do Novo Loteamento Marbello, aprovado por intermedio do 
Decreto Municipal n.045/2009, corn 355.934,038m2, mediante a modalidade 
licitatOria pr6pria, cujo escopo é a implementagao do Programa Habitacional de 
Interesse Social intitulado "Minha Casa Minha Vida". 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5,2- Revogam-se as disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 08 DE JUNHO DE 2099. 
AO GTjig ASCONCELOS 
iiiefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Prop" &woo Acu da Torre, sin° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesoojoao.ba.gov.br 
2 
ario ficial 
MUNICIP10 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
1 Terga-Feira • 09 de Junho de 2009 • Ano III • N° 470 
Esta edicao encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL 
Indice 
Leis 
Dispensas 
Apostilamentos 
Concursos 
Leis 
LEI N. 386/2009, de 08 de junho de 2009 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, corn fundamento na Lei Organica Municipal: 
Fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituida no ambito do Municipio de Mata de Sao Joao, a SEMANA DA MULHER GRAV IDA, a ser comemorada 
anualmente na segunda semana do mas de maio. 
Art. 2° - A semana ora instituida passara a constar do Calendario oficial da Cidade. 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 08 DE JUNHO DE 2009. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
LEI N. 387/2009, de 08 de junho de 2009 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, com fundamento na Lei Organica Municipal: 
Fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica denominada RUA GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA a Rua Sem Nome, localizada na transversal da Rua 
sao Felipe, neste municipio. 
Art 2° - A Prefeitura providenciara a confecgao da referida placa, designando o dia para a sua colocagao; 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao: 
Art. 4° - Revogam-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 08 DE JUNHO DE 2009. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
LEI N. 388/2009, de 08 de junho de 2009 
Desafeta da categoria de bem de use especial e classifica como bem dominial as areas que indica e autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a promover a sua alienagao mediante a modalidade licitatOria propria, cujo escopo é a implementagao do 
Programa Habitacional de Interesse Social intitulado "Minha Casa Minha Vida". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO. Estado da Bahia, corn fundamento na Lei Organica Municipal: 
01 a 02 
02 
03 a 04 
05 
Gestor - Joao Gualberto Vasconcelos / Secretario(a) - Governo / Editor - Ass de Comunicacao 
Endereco - Praca Barao Acu da Torre, s/n 
CERTIFICAQA0 DIGITAL: M34IPJVZHTFQAZSAAWU1UW 
Terga-Feira 
09 de Junho de 2009 
2 - Ano III - N° 470 Mata de Sao Joao MUNICIPIO 
Fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Ficam desafetadas da categoria de bem de use especial e classificadas como bens dominiais as areas de terra 
integrantes do patrimonio public() municipal. localizadas nos Lotes 66, 67, 68 e 69 da Quadra 19 do Loteamento Quinta do 
Castelo da Torre-2' Etapa, Distrito de Agu da Torre, neste Municipio. devidamente registradas perante o Oficio de Registro de 
!move's desta Comarca sob o numero R-08. matricula 2.890; area de terra medindo 126.722,00m2, desmembrada da 
Fazenda Sauipe. neste Municipio, devidamente registrada perante o Oficio de Registro de imoveis desta Comarca sob o 
ntimero R-01, matricula 15.090: duas areas de terra medindo 19.086,88m2 e 10.939.31m2. respectivamente. situadas em 
uma area denominada Sauipe Golf Terraces, devidamente registradas perante o Oficio de Registro de In -levels sob as 
matriculas n.15.780 e 15.781, respectivamente. 
Art. 2' - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar as areas desafetadas em decorrencia do disposto no artigo 
anterior mediante a modalidade licitatoria propria, cujo escopo é a implementagao do Programa Habitacional de Interesse 
Social intitulado "Minha Casa Minha Vida". 
Art. 3' - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a area remaresc,ente do Novo Loteamento Marbello, aprovado 
por intermedio do Decreto Municipal n.045/2009, corn 355.934,038m2, mediante a modalidade licitataria propria, cujo escopo 
é a implementagao do Programa Habitacional de Interesse Social intitulado "N'irha Casa Minha Vida". 
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 5" - Revogam-se as disposigOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 08 DE JUNHO DE 2009. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Dispensas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
RESUMO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO 
N° PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3667/2009 
BASE LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei n'8.666/1993. 
OBJETO: Contratagao de tecnico especializado em instalacao e 
montagem de fornos. 
CREDOR: Carlos Humberto de Oliveira Santos. 
VALOR: R$2.400,00 (doffs mil e quatrocentos reais) 
DATA DA ADJUDICACAO/HOMOLOGACAO: 08 de junho de 2009 
Mata de Sao Joao, 08 de junho de 2009. 
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CERTIFICAcA0 DIGITAL: M34IPJVZHTFQAZSAAWU1UW 
Esta edicao encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL