norma nº 391/2009

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VOCE FEW 
PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em Og 1(;) 
We Ira Fidalgo Tei eira-Mat. 5645 
LEI N° 391/2009, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento 
Economic° e Social - BNDES, atraves 
do Banco do Brasil S.A, na condicao 
de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias e di outras providencias 
correlatas. 
0 Prefeito Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, usando das 
atribuicoes que the sao conferidas por Lei, FAZ saber que a Camara Municipal 
de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ6mico e 
Social — BNDES, atraves do Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente 
financeiro credenciado pelo BNDES, ate o valor de R$ 1.250.000,00 (Urn milhao 
duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposicOes legais em vigor 
para contratacao de operagoes de credit°, as normas do BNDES e as 
condigoes especificas aprovadas pelo BNDES para a operacao. 
Parigrafo unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo sera° obrigatoriamente aplicados na execucao de projeto integrante do 
Programa de Intervencoes Viarias — PROVIAS, do BNDES. 
.■•■■ Artigo 2° - Para garantia do principal e encargos da operacao de credit°, fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater 
irrevogavel e irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o 
artigo 159, inciso I da Constituicao Federal. 
§ 1 2 Para a efetivagao da cessao ou vinculagao em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a 
transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, 
nos montantes necessarios a amortizacao da divida nos prazos 
contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou ao pagamento dos 
debitos vencidos e nao pagos, em caso de vinculagao. 
Prefeitura Municipal de Mata d Sao Joao 
Praga Barth) Act) da Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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PREFEITURA 
5a° MAIALKINCO PRA 
voctsea FEW 
§ - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessarios a amortizagao da divida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada urn dos exercicios 
financeiros em que se efetuar as amortizagoes de principal, juros e 
encargos da divida, ate o seu pagamento final. 
Artigo. 3° - Fica criada a seguinte fonte de recursos para que a despesa 
correspondente seja executada: 
Agao: 2044 — Gestao das Agoes de 
Servico PUblico 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material 
Permanente 
Paragrafo linico. Os recursos necessarios para atender a despesa inserta no 
caput sao aqueles previstos no § 1- do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Artigo 4° - Os recursos provenientes da operagao de credit° objeto do 
financiamento serao consignados como receita no orgamento ou em creditos 
adicionais. 
Artigo 5° - orgamento do municipio de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, 
consignara, anualmente, os recursos necessarios ao atendimento das despesas 
relativas a amortizagao do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operagao de credit° autorizada por esta Lei. 
Artigo 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, em 13 de agosto de 2009. 
JO 0 GbALBERTO VASCONCELOS 
EFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Barrio Acu da Torre, s/n° - Maio de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Quinta-Feira 
13 de Agosto de 2009 
6 - Ano III - N° 509 Mata de Sao Joao NIUNICIPIO 
LEI N° 391/2009, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econ6mico e Social - BNDES, atraves 
do Banco do Brasil S.A, na condicao 
de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias e da outras providencias 
correlatas. 
0 Prefeito Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, usando das 
atribuicOes que Ihe sao conferidas por Lei, FAZ saber que a Camara Municipal 
de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economic° e 
Social — BNDES, atraves do Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente 
financeiro credenciado pelo BNDES, ate o valor de R$ 1.250.000,00 (Urn milhao 
duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposicoes legais em vigor 
para contratacao de operacoes de credit°, as normas do BNDES e as 
condicoes especificas aprovadas pelo BNDES para a operacao. 
Paragrafo Unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo sera° obrigatoriamente aplicados na execucao de projeto integrante do 
Programa de IntervencOes Viarias — PROVIAS, do BNDES. 
Artigo 2° - Para garantia do principal e encargos da operagao de credit°, fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater 
irrevogavel e irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o 
artigo 159, inciso I da Constituicao Federal. 
§ 1 2 Para a efetivacao da cessao ou vinculacao em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a 
transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, 
nos montantes necessarios a amortizacao da divida nos prazos 
contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou ao pagamento dos 
debitos vencidos e nao pagos, em caso de vinculacao. 
CERTIFICAQA0 DIGITAL: 5YEOAKPG1FFAJDOHKNFW0A 
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Quinta-Feira 
13 de Agosto de 2009 MUNICIPIO Mata de Sao Joao 7 - Ano III - N° 509 
§ 2 - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessarios a amortizacao da divida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercicios 
financeiros em que se efetuar as amortizacties de principal, juros e 
encargos da divida, ate o seu pagamento final. 
Artigo. 3° - Fica criada a seguinte fonte de recursos para que a despesa 
correspondente seja executada: 
Agao: 2044 — Gestao das AgOes de 
Servico Public() 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material 
Permanente 
Paragrafo Unico. Os recursos necessarios para atender a despesa inserta no 
caput sao aqueles previstos no § 1- do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Artigo 4° - Os recursos provenientes da operacao de credito objeto do 
financiamento sera° consignados como receita no orgamento ou em creditos 
adicionais. 
Artigo 5° - orcamento do municipio de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, 
consignara, anualmente, os recursos necessarios ao atendimento das despesas 
relativas a amortizacao do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operacao de credit° autorizada por esta Lei. 
Artigo 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, em 13 de agosto de 2009. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
CERTIFICAcA0 DIGITAL: 5YEOAKPG1FFAJDOHKNFW0A 
Esta edicao encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL