norma nº 395/2009

Math de Sao Joao, 03 de setembro de 2009. 
OFICIO GAPRE N°. 360/2009 
Exmo. Sr. 
Joselito Pereira Nascimento 
Presidente da Camara Municipal 
Senhor Presidente, 
Por intermedio deste, encaminhamos as leis municipais n° 395 e 396/2009, devidamente 
sancionadas por este Poder Executivo. 
Na oportunidade ratificamos protestos de consideracao e apreco. 
Atenciosamente, 
JOAO GUALBERTONASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
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• 
0 0 3 SET. 2009 -., 
14:1 4 
REUE- BADO 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Bartio Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www. matadesaojoao. ba.gov. br 
/A PREFEITURA 
5a50C10 
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 Na Imprensa Oficial klunicip,:ai 
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LEI NI 395/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. 
Acrescenta paragrafo Calico ao artigo 9° da Lei 
Municipal n° 245/2005, de 15 de dezembro de 2005. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 2 0 artigo 9° da Lei Municipal n° 245, de 15 de dezembro de 2005, é acrescido do 
paragrafo seguinte: 
"Art. 9°. (...) 
Paragrafo tinico: A concessao referida no presente artigo encontra-se condicionada a 
pesquisa de demanda de mercado a ser realizada pela Administragao Publica, podendo o 
Poder Executivo Municipal temporariamente suspender, mediante a edigao de decreto, a 
emissao de novas licengas. 
Art. 22Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
EM 03 DE SETEMBRO DE 2009. 
(AO Gl4BERTO VASCONCELOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Joao 
Prop Barao Agu da Torre, sin° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
1 Quinta-Feira • 03 de Setembro de 2009 • Ano III • N ° 523 
01 a 02 
02 
03 
Leis￾Resumos de Inexigibilidades 
Termos Aditivos 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Esta edicao encontra-se no site: www.matadesaojoao.baio.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL 
indice 
Leis 
LEI N° 395/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. 
Acrescenta paragrafo unico ao artigo 9° da Lei Municipal n° 
245/2005, de 15 de dezembro de 2005. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 O artigo 9° da Lei Municipal n° 245, de 15 de dezembro de 2005, é acrescido do paragrafo seguinte: 
"Art. 9°. (...) 
Paragrafo unico: A concessao referida no presente artigo encontra-se condicionada a pesquisa de demanda de mercado a 
ser realizada pela Administragao POblica, podendo o Poder Executivo Municipal temporariamente suspender, mediante a 
edicao de decreto, a emissao de novas licences. 
Art. 22 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2009. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI N° 396/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. 
"Concede isencao de IPTU - Imposto Predial Territorial 
Urbano e ISS Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza 
ao Instituto Corredor Ecologico Costa dos Coqueiros - 
INCECC". 
O Prefeito Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, no use de suas atribuigoes legais, 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida a isencao do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o imovel ocupado pelo 
Projeto Parque Sauipe e sues construcoes, utilizado pelo Instituto Corredor Ecologico Costa dos Coqueiros - INCECC. 
Art. 2° - Fica concedida ao Instituto Corredor Ecologico Costa dos Coqueiros - INCECC, localizado no Distrito Sauipe, Mata 
de sao Joao, Bahia, isencao do ISS - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza, sobre a receita de bilheteria do Centro 
de Visitantes do Parque Sauipe. 
Paragrafo unico. As pessoas juridicas dotadas de finalidade lucrative que exergam atividades no ambito do INCECC deverao 
recolher o ISS - Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza. 
Art. 3° - Para fazer jus ao beneflcio da isencao concedida por esta lei, o Instituto Corredor EcolOgico Costa dos Coqueiros - 
INCECC devera cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 
Diario Official do 
MUNICIP10 
Gestor - Joao Gualberto Vasconcelos / Secretario(a) - Governo / Editor - Ass de Comunicagao 
Enderego - Praca Barao Acu da Torre, s/n 
DERTIFICAcA0 DIGITAL: I7MQ89HVCNFBV/C5UW103A