norma nº 396/2009

PREFEITURA 
d51211115439 
massy FELLI 
PUBLICA D 
Na Imprensa Oficial Municipai 
Em 0 31 -97 0 
 Naira FIdalgo Teixeira at. 5645 
LEI N° 396/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. 
"Concede isencao de IPTU - Imposto Predial 
Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre 
Servicos de Qualquer Natureza ao Instituto 
Corredor Ecologic° Costa dos Coqueiros - 
INCECC". 
O Prefeito Municipal de Math de Sao Joao, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuigOes legais, 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida a isengao do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano 
incidente sobre o imovel ocupado pelo Projeto Parque Sauipe e suas construgOes, 
utilizado pelo Instituto Corredor EcolOgico Costa dos Coqueiros - INCECC. 
Art. 2° - Fica concedida ao Instituto Corredor EcolOgico Costa dos Coqueiros - 
INCECC, localizado no Distrito Sauipe, Mata de Sao Joao, Bahia, isengao do ISS - 
Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza, sobre a receita de bilheteria do 
Centro de Visitantes do Parque Sauipe. 
Paragrafo unico. As pessoas juridicas dotadas de finalidade lucrativa que exergam 
atividades no ambito do INCECC deverao recolher o ISS - Imposto Sobre Servigos 
de Qualquer Natureza. 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Jocio 
Prop Bora° Agu do Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -www.matadesaojoao.ba.gov.br 
DIANAINANDO PRA 
led Sep FEZ 
PREFEITURA 
Art. 3° - Para fazer jus ao beneficio da isencao concedida por esta lei, o Institute 
Corredor EcolOgico Costa dos Coqueiros - INCECC devera cumprir cumulativamente 
os seguintes requisitos: 
I - destinar, mais de 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho as familias 
estabelecidas neste Municipio, corn a apresentagao da respectiva documentagao 
comprobatoria; 
II - franquear o acesso ao Parque Sauipe para os estudantes das escolas da rede 
pUblica e privada do Municipio, bem como aos funcionarios pOblicos Municipais, aos 
agentes politicos e aos residentes neste Municipio, mediante apresentagao da 
documentagao comprobatOria; 
III - promover visitas didaticas gratuitas para os estudantes das escolas da rede 
pOblica de ensino do Municipio, incluindo os estudantes das escolas Estaduais 
localizadas no Municipio, de acordo corn a programagao elaborada pela Secretaria 
Municipal de Educagao; 
Paragrafo unico. Paras as visitas tratadas neste inciso, a administragao do Parque 
Sauipe providenciara, as suas expensas, transporte de ida e de volta para os 
estudante e professores, alem de lanche no local de visitagao; 
IV - disponibilizar para a Prefeitura de Mata de Sao Joao, durante o prazo de 
vigOncia da isencao, urea sala de escritOrio dentro do Parque Sauipe para 
acomodagao da representagao das Secretarias Municipais de Cultura, Planejamento 
e Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ6mico; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Bartio Agu da Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
541 1:111R484LIIANDO 1 PRA 
V - disponibilizar para a Prefeitura de Mata de Sao Joao, mediante agendamento 
previo, espacos no Parque Sauipe para a realizacao de eventos institucionais de 
interesse Municipal; 
VI — inserir em todas as pecas publicitarias do Projeto Parque Sauipe o simbolo 
oficial do Municipio de Mata de Sao Joao. 
Paragrafo ethic° As pecas referidas neste inciso sera() submetidas a analise e 
aprovagao da Administragao Municipal com o fito de garantir o devido destaque do 
referido simbolo. 
Art. 4° - As isencoes sera° concedidas pelo prazo de 01 (urn) ano, a partir da 
vigencia desta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, EM 03 DE 
SETEMBRO DE 2009. 
, 'AO GU ERTO VASCONCELOS 
P FEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Jocio 
Prop Boni° Agu do Tarre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
Dthrio fic ral 
MUNICIPIO 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
1 Quinta-Feira • 03 de Setembro de 2009 • Ano III • N° 523 
Esta edigao encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.brem servidor certificado ICP-BRASIL 
indice 
Leis￾Resumos de Inexigibilidades 
Termos Aditivos 
01 a 02 
02 
03 
Leis 
LEI N° 395/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. 
Acrescenta paragrafo Oleo ao artigo 9° da Lei Municipal no 
245/2005, de 15 de dezembro de 2005. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1s 0 artigo 9° da Lei Municipal no 245, de 15 de dezembro de 2005, 6 acrescido do paragrafo seguinte: 
"Art. 9°. (...) 
Paragrafo unico: A concessao referida no presente artigo encontra-se condicionada a pesquisa de demanda de mercado a 
ser realizada pela Administracao POblica, podendo o Poder Executivo Municipal temporariamente suspender, mediante a 
edicao de decreto, a emissao de novas licencas. 
Art. 22 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2009. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI N° 396/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. 
"Concede isencao de IPTU - Imposto Predial Territorial 
Urbano e ISS - Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza 
ao Instituto Corredor Ecologic° Costa dos Coqueiros - 
INCECC". 
O Prefeito Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, no use de suas atribuicoes legais, 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida a isencao do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o im6vel ocupado pelo 
Projeto Parque Sauipe e suas construcOes, utilizado pelo Instituto Corredor Ecologic° Costa dos Coqueiros - INCECC. 
Art. 2° - Fica concedida ao Instituto Corredor Ecologic° Costa dos Coqueiros - INCECC, localizado no Distrito Sauipe, Mata 
de Sao Joao, Bahia, isencao do ISS - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza, sobre a receita de bilheteria do Centro 
de Visitantes do Parque Sauipe. 
Paragrafo Unico. As pessoas juridicas dotadas de finalidade lucrativa que exercam atividades no Ambito do INCECC deverao 
recolher o ISS - Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza. 
Art. 3° - Para fazer jus ao beneficio da isencao concedida por esta lei, o Instituto Corredor EcolOgico Costa dos Coqueiros - 
INCECC devera cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 
Gestor - Joao Gualberto Vasconcelos / Secretario(a) - Governo / Editor - Ass de Comunicagao 
Enderego - Praga Barao Acu da Torre, s/n 
CERTIFICAcA0 DIGITAL: 17MQ89HVCNFBV/C5L1W103A 
) ! ‘ic ,; 1 10„ Mata de Sao Joao MUNICIPIO 
Quinta-Feira 
03 de Setembro de 2009 
2 - Ano III - N° 523 
I - destinar, mais de 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho as familias estabelecidas neste Municipio, corn a 
apresentacao da respectiva documentacao comprobateria; 
II - franquear o acesso ao Parque Sauipe para os estudantes das escolas da rede publica e privada do Municipio, bem como 
aos funcionarios pOblicos Municipais, aos agentes politicos e aos residentes neste Municipio, mediante apresentacao da 
documentacao comprobat6ria; 
III - promover visitas didaticas gratuitas para os estudantes das escolas da rede publica de ensino do Municipio, incluindo os 
estudantes das escolas Estaduais localizadas no Municipio, de acordo corn a programagao elaborada pela Secretaria 
Municipal de Educacao; 
Paragrafo tinico. Paras as visitas tratadas neste inciso, a administracao do Parque Sauipe providenciara, as suas expensas, 
transporte de ida e de volta para os estudante e professores, alem de lanche no local de visitagao; 
IV - disponibilizar pars a Prefeitura de Mata de Sao Joao, durante o prazo de vigencia da isencao, uma sala de escriterio 
dentro do Parque Sauipe pars acomodacao da representacao das Secretarias Municipais de Cultura, Planejamento e Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Econernico; 
V - disponibilizar para a Prefeitura de Mata de Sao Joao, mediante agendamento previo, espacos no Parque Sauipe para a 
realizacao de eventos institucionais de interesse Municipal; 
VI - inserir em todas as pecas publicitarias do Projeto Parque Sauipe o simbolo oficial do Municipio de Mata de Sao Joao. 
Paragrafo unico. As pecas referidas neste inciso sera() submetidas a analise e aprovacao da Administracao Municipal corn o 
fito de garantir o devido destaque do referido simbolo. 
Art. 4° - As isencOes serao concedidas pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da vigencia desta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposiceies em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2009. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Resumos de Inexigibilidades 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcA0 E FINAKAS 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
RESUMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAcAO 
N° PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5899/2009 
BASE LEGAL: Art. 25, inciso II, Lei 8.666/93 
OBJETO: Contratacao para prestacao de servicos especializados de arbitragem pars atuar no campeonato matense de 
futebol da 1° divisao/2009 por prazo determinado. 
CREDOR: Contratacao de arbitro para atuar no campeonato matense conforme abaixo: 
Romeu Lopes AraOjo; Jose de Jesus Barreto; Etevaldo Nery dos Santos; Carlos Vidal Pereira de Oliveira; Alvacyr 
Tavares de Souza; Ademario Gomes Ribeiro; Naival Batista; Sandro Pereira Martins; Silvio Mariano Oliveira da Cruz; 
Mauricio de Jesus de Deus. 
VALOR: R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) 
Ratifico a inexigibilidade de acordo corn a Lei 8.666/93. 
Mata de Sao Joao, 18 de agosto de 2009. 
„IN-- • o Municipal 
/ 
CERTIFICAcA0 DIGITAL: I7MQ89HVCNFBV/C5UW103A 
Esta edicao encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL