norma nº 3/2021

'JJkfc PREFEiTURA
MATADE
fe^SAOJOAO
LEI COMPLEMENTAR N° 003 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
DISPOE SOBRE A ALTERAQAO DO ART.
91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2018,
QUE DISPOE SOBRE O REGIME
JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
GIVIS DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO
JOAO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAQOES PUBLICAS MUNICIPAIS E
DA OUTF5AS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 91 da Lei Complementar n° 001/2018, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
“Art.91. O servidor ja aposentado, por qualquer regime previdenciario,
podera ser desligado da Administragao Municipal.”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNI SAO JOAO, em 02 de
agosto de 2021.
en/w
JOAO CONCELOS
PREfEI JPAL
fi&B, PRFFEITIJPA Prefeitura Municipal de Mata de Sdo Jodo
| MATA DE Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative- Mata de Sdo Jodo/BA.
SAO JOAO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\wv/w.matadesaojoao.ba.gov.br
1
" Diario Oficial do
•C- MUNiCKPIO
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Segunda-feira • 2 de Agosto de 2021 • Ano • N° 3705
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Indice
01 ate 26.
27 ate 44.
Leis
Decretos
Portarias
Licitagoes
Edital
Resumos de Contratos
Termos Aditivos
Atos Administrativos
45.
46 ate 51.
52 ate 60.
61 ate 62.
63.
64 ate 74.
Leis
LEI COMPLEMENTAR N" 003 D= 02 DE AGOSTO OE 2021.
DISPOE SOBRE A ALTER AgAo DO ART.
91 DA LEI COMPLEMENTAR N" 001/2018,
QUE DISPOE SOBRE O REGIME
JURiOICO DOS
CIV1S DO MUNIC:_____
JOAO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDACOES PIIBLICA:
DA OUTRAS PROVIDER
.NERVIDOI1ES PUBLICOS
ClPIO OE MATA DE SAO
S MUNICIPAIS E
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADC DA BAHIA:
Fa^osaberqua a Cdmam Municipal aprovou e ml snndono a i.egulnio Lei.
AH. 1“ O arligo 91 da Lei Complcinen'ar n° 001/20111. passa a vlgorar
scgumte redafSo
•■Art-91. O servidor ja aposentado, por qualquer regime previdenciano.
podera serdesligado da Admlnistra^o Municipal.".
Art. 2° Esta Lei ontra pubHca^Ao, rivogando-se as
disposii?6es en contrfirto.
vigor na data de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JCAo, cm 02 de
agosto de 2021.
JOAO GUALBERTO v/ASCONCf LOS
PREFEITO MUNICIPAL
»««««* Prefeitura Municipal de Mala de S6o Joao
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Gestor - Jo§o Gualberto Vasconcelos / Secreti5rio - Governo / Editor - Prefeito
Rua Luiz Antdnio Garcez, n° 140 - Centro Administrative
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