norma nº 401/2009

PREFEITURA 
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PUBLiCADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
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LEI N2401/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de 
suas atribuicOes legais, faz saber que aCamara Municipal aprovou _ GIG Z,G1 ICA 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publica a ASSOCIAcA0 DOS 
AGRICULTORES FAMILIARES ORGANICOS DE MATA DE SAO JOAO E 
ADJACENCIAS - AFOMA, associacao sem fins lucrativos, fundada em 18/04/2008, 
corn sede no Sitio Sao Marcos, Fazenda Lunda, Lote 04, NOcleo J.K., Mata de Sao 
Joao-BA, cujos objetivos principais, sao: 
• Promocao da pratica da Agricultura Organica e da Agroecologia em toda a 
sua plenitude e abrangencia respeitando e aplicando as Leis, Decretos, 
Normas e InstrucOes Normativas que dirigem as ativiaades cia agrieuituid 
organica, da agroecologia e do meio ambiente, bem como desenvolvendo 
suas proprias Normas da producao organica; 
• Promocao e capacitacao de produtores familiares e nao familiares 
organizados em grupo ou isolados voltados a producao de Agricultura 
Organica, ou qualquer outro sistema que busque a producao agricola em 
equilibrio corn a natureza, atraves de projetos, programas e atividades 
subsidiados por organismos publicos ou privados, ou de competencia e 
recursos proprios; 
• Assessoramentos, prestacao de servicos consultivos e transferencia de 
conhecimentos agro-ecologicos e de producao em agricultura organica, ou 
qualquer outro sistema que busque a producao agricola em equilibrio corn a 
natureza para Associados e nao associados, assim como a consumidores, 
distribuidores, atacadistas e cornerci;:inte5; 
• Promocao dos valores do produto organic° a populacao e a facilitacao de 
abertura de canais e caminhos para comercializacao permanente ou 
temporaria de produtores aos consumidores; 4, 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesao o.ba. ov.br 
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ris. MN /1"11 ME J/1"41114e 10-0, ..... MARAImANDO PRA 
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• Defesa, preservacao e conservacao do meio ambiente e promocao do 
desenvolvimento sustentavel; 
• Promocao do desenvolvimento economic° e social e combate a pobreza; 
• Experimentacao, nao lucrative, de novos modelos socio-produtivos e de 
sistemas alternativos de producao, comercio, emprego e credito; 
• Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, producao 
e divulgacao de informacOes e conhecimentos tecnicos e cientificos que 
digam respeito as atividades mencionadas; 
• Promocao, supervisao e coordenacao de feiras de produtos organicos, restrita 
aos seus associados, a nivel nacional, de acordo corn o Regimento Interno de 
feiras organicas da AFOMA. 
Art. 2° - Esta Lei prevalecera enquanto a Associacao mantiver os objetivos citados 
no artigo anterior; 
Art. 3° - Nao fica impedida a Associacao de manter colaboradores e contribuintes, 
desde que o produto das contribuicbes venha a ser aplicado nos fins a que se 
destina; 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor apps sua publicacao, revogadas as disposigOes 
em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
BERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - WWW m a t ad esaujo ao ba.gov.br