norma nº 402/2009

PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em • JO / 03 
.411/ 
Naira F go Tei fra-Mat. 5645 
*
PREFEITURA 
ra 
in:h SE.. 1 6 1 
LEI N2402/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
"Estabelece incentivos fiscais 
concementas ao imovz;s : 
G.71111.4G11111,113111.7 
no Ambito do Municipio de Math de Sao 
Joao-Bahia". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuicees legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Criado o Programa "MINHA CASA E NOSSA HISTORIA", destinado 
aos imoveis exclusivamente residenciais localizados no Municipio de Mata de Sao 
Joao. 
— Essa Lei nao se aplica aos imoveis de condominios fechados ou loteamentos, 
localizados na regiao litoranea do municipio. 
Art. 2° - Este programa visa conceder isencao total para o pagamento do IPTU — 
Imposto Predial e territorial Urbano, aos imoveis exclusivamente residenciais que 
possuam as seguintes caracteristicas: 
— 0 uso do imovel devera ser estritamente residencial; 
II — Devera possuir construcao de pavimento terreo apenas; 
III — 0 contribuinte devera comprovar que a construcao do imovel para o qual solicita 
o beneficio objeto desta lei, ocorreu ha pelo menos 70 (setenta) anos, completados 
a data de publicacao desta lei, e foi mantida a originalidade da sua fachada. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - .rnatadcsao 
/, (,, 
ov.br:7) 2 9 on 2009 
JG: co it‘ 
\ RECL t 7 0 0 /
1 
PREFEITURA 
a) Para os imoveis exclusivamente residenciais localizados em Praia do 
Forte, que nao tenham sido vetados pelo inciso I do art. 1° desta Lei, 
devera ser comprovado que sua construcao ocorreu ha pelo menos 15 
(quinze) anos completados da data de publicacao desta lei, igualmente 
mantida a originalidade; 
Art. 3° - Alem dos requisitos listados I es ....Fins on,•- +••••...seso- r., ■•■■•••• 
C41 LOW./ LAI ItA...1 1d(...411C.4 INLVI o.... v.,. Iv", Si
fiscal dessa lei, o contribuinte devera manter em born estado de conservacao a 
fachada, calcada, muro e telhado, dos referidos imoveis, considerando para tal: 
I — Conservacao do passeio e calcada referentes a testada do imovel; 
a) Os passeios e calcadas deverao estar em born estado de conservacao, 
sendo incluso na conservacao: 
1- a garantia de acessibilidade nos passeios frontais, laterais e 
posteriores, especialmente corn a nao colocacao de entulhos ou 
objetos; 
2- a manutencao da continuidade do nivel do passeio e da calcada entre 
os vizinhos. 
II — Conservacao do muro em todas as suas faces e as suas fachadas (anterior, 
posterior e laterais) referente ao imovel; 
a) o muro devera estar limpo e conservado, sendo considerada inclusive 
limpeza, manutencao, reboco, pinturas e outras especies de acabamentos. 
III — Conservacao do telhado referente a frente do imovel; 
a) 0 telhado devera estar limp° e ou, 
1- instalacao de calhas e caneletas de forma ordenada; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Gareez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - \\ .nidlddcsao oao. ..br 
AAPPEFEITURA 
Jho. 
II 
'Wild 
o8O 
2- respeito do recuo do telhado perante a testada do imovel, evitando 
assim o use do espago p0blico corn telhados. 
Art. 4° - Sera criada uma comissao de avaliagao imobiliaria, nomeada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, para atender as normas desta Lei. 
I — Essa comissao sera formada por pelo menos 02 (dois) funcionarios de cada uma 
das seguintes secretarias: 
a) Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente — SEPLAN: 
b) Secretaria de Obras e Servigos Publicos — SEOSP: 
c) Secretaria de Administragao e Finangas — SECAF. 
II — Essa comissao sera responsavel ern avaliar o cumprimento das condicionantes 
referentes a referida Lei. 
a) A referida comissao de avaliagao imobiliaria fara visitas peri6dicas aos 
logradouros pUblicos, e emitira laudos de avaliagao por logradouro, 
identificando os im6veis que nao se enquadrem aos beneficios concedidos 
por nao atender aos requisitos minimos necessarios. 
b) Cada laudo de avaliagao emitido pela comissao devera conter a assinatura 
de pelo menos 01 (urn) funcionario de cada secretaria listada no caput 
deste inciso. 
c) Em primeira instancia a comissao de avaliagao imobiliaria julgara os 
processos administrativos de renovagao e/ou solicitagao do referido do 
beneficio. 
d) Caso haja solicitagao de impugnagao do contribuinte a respeito do 
resultado no laudo de avaliagao emitido pela comissao de avaliagao 
imobiliaria: 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - \ matadesaojoao.ba.gov.br 
it
PREFEITURA 
`FARA/HAAT:0 PRA 
VOCE SER FUJI 
1- em segunda instancia o processo administrativo sera julgado pelos 
titulares das Secretarias de Administragao e Financas — SECAF, 
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente — SEPLAN e Secretaria 
de Obras e Servicos Publicos — SEOSP, ouvida a Procuradoria Geral 
do Municipio; 
2- em terceira instancia, ate a instalacao do Conselho Municipal de 
Contribuintes, a competencia para julgamento sera do Prefeito 
Municipal. 
Art. 5° - Para solicitar o beneficio concedido nesta lei o contribuinte devera 
comparecer ao Setor de Atendimento tributario para a abertura do processo 
administrativo de solicitagao do referido beneficio fiscal munido dos documentos 
listados abaixo, os quais serao anexados ao processo administrativo: 
— certidao negativa de debitos referente ao imovel que tera o beneficio; 
II — copia do RG do solicitante; 
III — ficha de inscricao totalmente preenchida sem rasuras ou borroes; 
IV — area georeferenciada (na hipOtese de o contribuinte nao dispor desta 
informacao, devera procurar os balcOes :,ter .;:-. 1111-4-1-.11111,1 111-• 
Mata de Sao Joao, para ter acesso as coordenadas de seu imovel); 
V — comprovacao da ligacao do esgoto da unidade imobiliaria, corn apresentacao da 
conta de agua contendo taxa de esgoto; 
a) Nos locals que existe rede pbblica de esgotamento sanitario, o contribuinte 
devera comprovar a ligacao de sua unidade imobiliaria a rede. 
VI — pelo menos 02 (duas) fotografias tiradas a menos de 30 (trinta) dias da data de 
entrada no processo administrativo, impressas de forma legivel da fachada do 
imovel, demonstrando as exigencias da referida lei; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - \.\ \\ w.matadcsao ao.ba ov.br 
irr tip 
§ 1°- o imovel a que se refere a solicitacao do beneficio fiscal nao podera apresentar 
qualquer especie de debitos tributarios perante a Fazenda PUblica Municipal; 
§ 2° — a ficha de solicitacao de inscricao podera ser retirada pelo contribuinte nos 
balcees de atendimento tributario da prefeitura de Mata de Sao Joao. 
§ 3° — o contribuinte que desejar usufruir do beneficio objeto desta lei, no ano fiscal 
de 2010, devera protocolar seu pedido ate 30 (trinta) de novembro de 2009. 
§ 4° — A partir desta data os pedidos poderao ser protocolados ate o dia 30 (trinta) 
de setembro de cada ano, para vigencia do beneficio no exercicio seguinte ao da 
solicitacao. 
§ 5° — O contribuinte podera solicitar a renovacao deste beneficio anualmente, ate o 
dia 30 de setembro de cada ano para fazer efeito no exercicio seguinte. 
§ 6°— no ato da solicitacao de renovacao do beneficio, atraves de processo 
administrativo, o contribuinte devera apresentar os mesmos documentos listados no 
art. 4° da referida lei. 
Art. 6° - Os imoveis que nag se enquadrarem nos requisitos rnin;rnoA 
Lei e estiverem gozando do beneficio de forma indevida serao extintos do programa 
e cobrados da diferenca do imposto acrescido dos encargos legais, inclusive corn 
aplicacao de multa de infracao; 
— 0 contribuinte que tiver sido excluso desse programa so podera pedir o beneficio 
dessa Lei a partir do pr6ximo exercicio ao que foi excluso, atraves de processo 
administrativo junto a Prefeitura, e o seu im6vel sera submetido a nova avaliacao 
pela comissao de avaliacao imobiliaria; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sciu Joau 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - %%%\ niatadesaojo 
male. 0_1,1r. ioito_, 
PREFEITUR A* 
a 
de I 0 
II — 0 contribuinte que optar em gozar dos beneficios concedidos nessa Lei e 
durante o exercicio fiscal em que tiver gozando do beneficio solicite seu 
cancelamento, pagara a diferenca integral do desconto concedido. 
Art. 7° - Estando deferida a solicitagao de enquadramento do imovel nos beneficios 
desta lei, o contribuinte devera solicitar a certiclao de isencao do IPTU, nos balcOes 
de atendimento tributario da prefeitura de Mata de Sao Joao. 
AsiM. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos 
a partir de 1° de janeiro de 2010. 
Art. 9° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL nF MATA nF Fs-renn ne 
BAHIA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
AtBERTO VASCONCELOS 
uniCipaI 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadcsaojoao.ba.gov.br