norma nº 403/2009

PUBLiCADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
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Naira Fidalgo Teixeic at 5645 
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LEI N2403/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
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aos imoveis corn fachadas, calgadas e 
telhados conservados no ambito do Municipio 
de Mata de Sao Joao-Bahia". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de 
suas atribuicOes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Criado o Programa "MINHA CASA E A IMAGEM DA MINHA CIDADE", 
destinado a todos os imoveis localizados no Municipio de Mata de Sao Joao. 
I — Essa lei nao se aplica a imoveis nao residenciais corn area de edificacao 
superior a 500,00 m 2(quinhentos metros quadrados). 
II — Essa Lei nao se aplica aos imoveis de condominios fechados ou loteamentos, 
localizados na regiao litoranea do municipio. 
Art. 2° - Este programa visa a conceder desconto de 25% (vinte e cinco por cento) 
para o pagamento do IPTU — Impost° Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes 
que mantiverem seus imoveis em born estado de conservacao a fachada, calcada, 
muro e telhado, dos referidos imoveis, considerando para tal: 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - NN, matadesaoj oao. ba.gov.br 
— Conservacao do passeio e calcada em todas as suas faces e as suas fachadas 
(anterior, posterior e laterals) do imovel; 
a) Os passeios e calcadas deverao estar em born estado de conservacao, 
sendo incluso na conservacao: 
1- a garantia de acessibilidade nos passeios frontais, laterals e 
posteriores, especialmente corn a nao colocacao de entulhos ou 
objetos; 
2- a manutencao da continuidade tin rliVo! do p9sse'o e ri 2. rnirsnrin antra 
os imoveis vizinhos ao referido imovel. 
II — Conservacao do muro em todas as suas faces e as suas fachadas (anterior, 
posterior e laterals) referente ao imovel; 
a) o muro devera estar limpo e conservado, sendo considerada inclusive 
limpeza, manutencao, reboco, pinturas e outras especies de acabamentos. 
III — Conservacao do telhado referente a frente do imovel; 
a) 0 telhado devera estar limpo e conservado, sendo considerada inclusive: 
1- instalacao de calhas e caneletas de forma ordenada; 
2- respeito do recuo do telhado perante a testada do imovel, evitando 
assim o use do espaco public° con" telhados. 
Art. 3° - Sera criada uma comissao de avaliacao imobiliaria, nomeada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, para atender as normas desta Lei. 
— Essa comissao sera formada por pelo menos 02 (dois) funcionarios de cada uma 
das seguintes secretarias: 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA/ 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - \A.rnatitcles j(),10.1 -),IA20\ 1, 1' 
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PREFE1TURA 
a) Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente — 5h -'LAN; 
b) Secretaria de Obras e Servicos!loos — SEOSP; 
c) Secretaria de Administracao e Financas — SECAF. 
II — Essa comissao sera responsavel em avaliar o cumprimento das condicionantes 
referentes a referida Lei. 
a) A referida comissao de avaliacao imobiliaria fare visitas periodicas aos 
logradouros publicos e emitira laudos de avaliacao por logradouro. 
identificando os imoveis que nao se enquadrem aos beneficios concedidos 
por nao atender aos requisiin 
b) Cada laudo de avaliacao emitido pela comissao devera conter a assinatura 
de pelo menos 01 (urn) funcionario de cada secretaria listada no caput 
deste inciso. 
c) Em primeira instancia a comissao de avaliacao imobiliaria julgara os 
processos administrativos de renovacao e/ou solicitacao do referido do 
beneficio. 
d) Caso haja solicitacao de impugnacao do contribuinte a respeito do 
resultado no laudo de avaliacao emitido pela comissao de avaliacao 
imobiliaria: 
1- em segunda instancia o processo administrative sera iulaado nelos 
titulares das Secretarias de Administracao e Financas (SECAF). 
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (SEPLAN) e Secretaria 
de Obras e Servicos Publicos — SEOSP, ouvida a Procuradoria Geral 
do Municipio; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — uA 
(71) 3635-1 3 10 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojozfo.ha.gov.hr 
2- em terceira instancia, ate a instalacao do Conselho Municipal de 
Contribuintes, a competencia 
Municipal. 
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Art. 4° - Para solicitar o beneficio concedido nesta lei o contribuinte devera 
comparecer ao Setor de Atendimento tributario para a abertura do processo 
administrativo de solicitacao do referido beneficio fiscal munido dos documentos 
listados abaixo, os quais sera() anexados ao processo administrativo: 
I — certidao negativa de debitos referente ao imovel que tera o beneficio; 
II — copia do RG do solicitante; 
III — ficha de inscricao totalmente preenchida sem rasuras ou borr6es; 
IV — area georeferenciada (na hipdiese de o Wflif ibUirlie FlaU dispur desid 
informacao, devera procurar os balcOes de atendimento tributario da prefeitura de 
Mata de Sao Joao, para ter acesso as coordenadas de seu imovel); 
V — comprovacao da ligacao do esgoto da unidade imobiliaria, corn apresentacao da 
conta de agua contendo taxa de esgoto. 
a) Nos locais que existe rede publica de esgotamento sanitario, o contribuinte 
devera comprovar a ligacao de sua unidade imobiliaria a rede. 
VI — pelo menos 02 (duas) fotografias tiradas a menos de 30 (trinta) dias da data de 
entrada no processo administrativo. 4 
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imovel, demonstrando as exigencias desta lei; 
§ 1° - o imovel a que se refere a solicitacao do beneficio fiscal nao podera 
apresentar qualquer especie de debitos tributarios perante a Fazenda Publica 
Municipal; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - .maiiidcs:10. j();,10 hail° 
§ 2° - a ficha de solicitagao de inscricao podera ser retirada pelo contribuinte nos 
balcaes de atendimento tributario da prefeitura de Mata de Sao Joao. 
§ 3° - o contribuinte que desejar usufruir do beneficio objeto desta lei. no ano fiscal 
de 2010, devera protocolar seu pedido ate 30 (trinta) de novembro de 2009. 
§ 4° - a partir desta data os pedidos poderao ser protocolados ate o dia 30 (trinta) de 
setembro de cada ano, para vigencia do beneficio no exercicio seguinte ao da 
solicitacao. 
§ 5° - o contribuinte podera solicitar a renovacao deste beneficio anualmente, ate o 
dia 30 de setembro de cada ano para fazer efeito no exercicio seguinte. 
§ 6° - no ato da solicitacao de re rarvdycliu du UCIICIII,IU. CILIdN/J de pi uueu 
administrativo, o contribuinte devera apresentar os mesmos documentos listados no 
art. 4° da referida lei. 
Art. 5° - Os imoveis que nao se enquadrarem nos requisitos minimos exigidos nesta 
Lei e estiverem gozando do beneficio de forma indevida serao extintos do programa 
e cobrados da diferenca do imposto acrescido dos encargos legais previstos no art. 
60 e seguintes do C6digo Tributario e de Rendas do Municipio de Mata de Sao Joao 
(Lei Municipal n° 280/2006 alterada pelas Leis n° 336/2007 e 376/2008), inclusive 
corn aplicacao de multa de infracao; 
I — 0 contribuinte que tiver sido excluso desse programa s6 podera pedir o beneficio 
dessa Lei a partir do prbximo exercicio ao que foi excluso, atraves de processo 
administrativo junto a Prefeitura, e o seu imovel sera submetido a nova avaliacao 
pela comissao de avaliacao imobiliaria; 
l'refeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - WWW.matadesaojoao.ba.gov . br 
II — 0 contribuinte que optar em gozar dos beneficios concedidos nessa Lei e 
durante o exercicio fiscal em que tiver gozando do beneficio solicite seu 
cancelamento, pagara a diferenca integral do desconto concedido. 
Art. 6° - Estando deferida a solicitacbc ric% e3, rn ri e I •- /-1 ro, rrt ea rst n 
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desta lei, o contribuinte devera solicitar o came do IPTU corn o desconto, nos 
balcaes de atendimento tributario da prefeitura de Mata de sao Joao. 
40.■ Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 8° - Revogam-se as disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
VASCONCELOS 
refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - • ma t sao j oao.ba.gov.br 
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