norma nº 405/2009

I1 PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em a I 
Naira Fidalgo 
UAi 
PADRAO PORTE PORTE PORTE (R$) (R$) (R$) 
ATIVIDADES 
PEOLJFNO 
nn`—I sir I..- 1-on au' Ia., 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - \\ v‘ .mataclesao ,ov.br 
LEI N2405/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
rf , 
• 
0 29 noT 2009 
16:00 
"Modifica as Leis Municipais n°. 336/2007 e 
376/2008, que dispoem sobre o Codigo 
Tributario e de Rendas do Municipio de 
Math de San .10An" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use 
de suas atribuicOes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criados os codigos na tabela de Receitas n°. VIII da Lei 
Municipal n°. 376/2008, conforme abaixo: 
CODIGO ESPECIFICAOES VALORES 
EM R$ 
01 39 Barraca de Coco 30,00 
01 40 Tabuleiro de Acaraje 30,00 
Art. 2°. Fica alterado o codigo 8.56 para o codigo 8.58 da tabela de Receita no. 
III da Lei Municipal n' 336/2007, permanecendo os valores inalterados. 
conforme abaixo: 
ITEM ATIVIDADES 
8 8.58 — Comercio Varejista de outros produtos nao especificados 
anteriormente 
Art. 3°. Ficam criados os codigos 8.56 e 8.57 da tabela de Receita n°. III da Lei 
Municipal n°. 336/2007, conforme abaixo: 
8.56 — Comercio Varejista de 
8 Coco 15,00 20,00 25,00 
8.57 — Tabuleiro de Acaraje 15,00 20,00 25,00 
ITEM ATIVIDADES 
8.58 — Comercio Varejista de outros produtos nao especificados 
anteriormente 8 
Art. 4°. Ficam alterados os valores do c6digo 8.11 da tabela de Receita n°. III 
da Lei Municipal n°. 336/2007, conforme abaixo: 
ITEM ATIVIDADES VALOR 
PADRAO 
PEQUENO 
 PORTE 
(R$) 
M EDIO - 
PORTE 
(R$) 
GRANDE 
PORTE 
(R$) 
8 
8.11 — Bar, exceto os 
equiparados a 
Restaurantes. 
15,00 20,00 25,00 
Art. 5°. Fica alterado o codigo 8.56 para o c6digo 8.58 da tabela de Receita n°. 
IV da Lei Municipal n°. 336/2007, permanecendo os valores inalterados, 
conforme abaixo: 
Art. 6°. Ficam criados os cOdigos 8.56 e 8.57 da tabela de Receita n°. IV da Lei 
Municipal n°. 336/2007, conforme abaixo: 
ITEM ATIVIDADES VALOR 
PADRAO 
PEQUENO 
PORTE 
MEDIO 
PORTE 
GRANDE 
PORTE 
(R$) (R$) (R$) 
8.56 — Comercio Varejista de 
8 Coco 30,00 40,00 50,00 
8.57 — Tabuleiro de Acaraje 30,00 40,00 50,00 
Art. 7°. Ficam alterados os valores do c6digo 8.11 da tabela de Receita n°. IV 
da Lei Municipal n°. 336/2007, conforme abaixo: 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-13 1 0 Fax.: 3635-1293 - www.matadesao 
M.,& SAO lop° 
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PREFEITURA 
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56#,..„0.. ... 
ITEM ATIVIDADES VALOR 
PADRAO 
PEQUENO 
PORTE 
(R$) 
- MEDIO 
PORTE 
(R$) 
GRANDE 
PORTE 
(R$) 
8 
8.11 — Bar, exceto os 
equiparados a 
Restaurantes 
::kri,rin zin,r.,;-. :r,r,r,r; 
Art. 8°. Fica alterado o codigo 1.10 e criados os codigos 1.11 e 1.12 da tabela 
de Receita no. IX da Lei Municipal n°. 336/2007, conforme abaixo: 
ITEM ESPECIFICAOES VALORES EM R$ 
MES 
1.10 Barracas de Coco, Caldo de Cana. 5,00 
1.11 Tabuleiro de Acaraje 5,00 
1.12 Bar em Quiosque 5,00 
Art. 9°. Ficam estabelecidos e criados Icoci Lei cis vaIoi-esdss I CIACIJ 
incidencia Municipal e Precos PCiblicos, referentes as atividades econOmicas 
exercidas na Central de Abastecimento de Mata de Sao Joao — CEAMA. 
— Ficam criados os codigos na tabela de Receitas n°. VIII da Lei Municipal n°. 
376/2008, conforme abaixo: 
CODIGO ATIVIDADES 
VALOR 
PADRAO (R$) 
ANUAL 
01 41 Hortifrutigranjeiros — CEAMA 20,00 
01 42 Restaurante — CEAMA 20,00 
01 43 Mercadinho — CEAMA 20,00 
01 44 Quitanda — CEAMA '//111/1 1 e—voasa 
01 45 Acougue — CEAMA 20,00 
01 46 Outras atividades nao especificadas 
anteriormente corn incidencia de Visa - 
CEAMA 
20,00 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojo a.gov.br 
ATIVIDADES 
24.01 - Comercio Varejista de Artigos dos Vestuarios e 
Acessorios - CEAMA 
24.02 - Comercio Varejista de Calvados e Artigo de 
Viagens - CEAMA 
ITEM 
VALOR 
PADRAO 
(R$) 
ANUAL 
10,00 
24 
10,00 
24.03 - Comercio Varejista de Brinqi.4—'^- G A r-tirinn 
Recreativo — CEAMA 10,00 
24.04 - Comercio Varejista de Artefatos de Fogao — 
CEAMA 10,00 
24.05 - Hortifrutigranjeiros - CEAMA 
24.06 - Restaurante - CEAMA 
24.07 - Mercadinho - CEAMA 
24.08 - Quitanda - CEAMA 
24.09 - Acougue — CEAMA 
24.10 - Consertos de Sapatos e Bolsas — CEAMA 
24 
10,00 
10,00 
10,00 
10,00 
10,00 
10,00 
24.11 - Outras atividades nao especificadas 
anteriormente corn incidencia da TVS - CEAMA 10,00 
24.12 - Outras atividades nao especificadas 
anteriormente sem incidencin da -1A! - rsAMA 10,00 
ATIVIDADES 
24.01 - Comercio Varejista de Artigos dos Vestuarios e 
Acess6rios - CEAMA 
ITEM 
24 
VALOR 
PADRAO 
(R$) 
ANUAL 
20,00 
24.02 - Comercio Varejista de Calvados e Artigo de 
Viagens — CEAMA 
20,00 
24.03 - Comercio Varejista de Brinquedos e Artigos 
Recreativo — CEAMA 
20,00 
24.04 - Comercio Varejista de Artefatos 
CEAMA 
rica Fr-Irian 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sdo Jodo — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - w\\ .matadcsao 
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ode 030 
II — Ficam criados os codigos da tabela de Receita n°. III da Lei Municipal n°. 
336/2007, conforme abaixo: 
III — Ficam criados os codigos da tabela de Receita n°. IV da Lei Municipal n°. 
336/2007, conforme abaixo: 
24.05 - Hortifrutigranjeiros — CEAMA 20,00 
24.06 - Restaurante — CEAMA ••••■ " 
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24.07 - Mercadinho — CEAMA 20,00 
24.08 - Quitanda — CEAMA 20,00 
24.09 - Acougue — CEAMA 20,00 
24.10 - Consertos de Sapatos e Bolsas — CEAMA 20,00 
24.11 - Outras atividades nao especificadas anteriormente 
corn incidencia da TVS — CEAMA 
20,00 
24.12 - Outras atividades nao especificadas anteriormente 
sem incidencia da TVS — CEAMA 
20,00 
IV — Ficam alterados os codigos da tabela de Receita n°. IX da Lei Municipal n°. 
336/2007, conforme abaixo: 
V — Ficam criados os cadigos da tabela de Receita n°. IX da Lei Municipal n°. 
336/2007, conforme abaixo: 
ITEM ATIVIDADES 
VALOR 
PADRAO (R$) 
ANUAL 
7 Estabelecimentos Em Gera! - CEAMA 
7.01 Comercio Varejista de Artigos dos Vestuarios e 
Acess6rios - CEAMA 
30,00 
7.02 Comercio Varejista de Calvados e Artigo de Viagens 
- CEAMA 
30,00 
7.03 Comercio Varejista de Brinquedos e Artigos 
Recreativo — CEAMA 
30,00 
7.04 Comercio Varejista de Artefatos de Fogao — CEAMA 30,00 
7.05 Hortifrutigranjeiros - CEAMA 3U,UU 
7.06 Restaurante - CEAMA 30,00 
7.07 Mercadinho — CEAMA 30,00 
7.08 Quitanda — CEAMA 30,00 
7.09 Acougue — CEAMA 30,00 
7.10 Consertos de Sapatos e Bolsas — CEAMA 30,00 
7.11 Outras atividades nao especificadas anteriormente 30,00 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - \.% X\ .matadesaojo' o.ba.gox .br 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus 
efeitos a partir de 15 de janeiro de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
JOAO ERTO VASCONCELOS 
refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - \\ ww,.matadesaojoao.ba.gov.br 
,M1L1p,01-14SIOACI