norma nº 413/2009

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LEI N°413/2009, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o motociclista proibido de adentrar em estabelecimentos deste 
Município usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação. 
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar em 
local visível placa informativa contendo os segu ; ntes 
"PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO USANDO CAPACETE". 
Art.3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2009. 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de São João — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 -www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Terça-Feira 
03 de Novembro de 2009 
42 - Ano III - N° 561 
LEI N° 413/2009, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o motociclista proibido de adentrar em estabelecimentos deste 
Município usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação. 
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar em 
local visível placa informativa contendo os seguintes dizeres: 
-PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO USANDO CAPACETE - . 
Art.3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2009. 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WF/4G5TZRRLGP8YDAGSGRQ 
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