norma nº 415/2009

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N\LEI N° 415/2009, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. 
1 6NOV "Dispõe sobre concessão de isenção de Taxa 
de Licença de Execução de Obras no âmbito 
411W a do Município de Mata de São João-Bahia". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida a isenção da Taxa de Licença de Execução de Obras para as 
atividades de construção e reforma de Unidades de Ensino da Rede Pública do Estado 
da Bahia situadas neste Município. 
Art. 2° - A isenção será concedida a partir da vigência desta Lei até 31 de dezembro de 
2012. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revngariac ac dicr■ncirApc 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAT DE SÃO JOÃO, EM 16 
DE NOVEMBRO DE 2009. 
OTÁVIO MARCE O MA7jÓS DE OLIVEIRA 
Pref to em ercício 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de São João — BA 
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