norma nº 418/2009

/ A REFEITURA* 
as 
INALCALHANO0 PRA 
VOCE SER FEW 
0 8 DEZ. 2009 
HO 0 
/5:I 
LEI N° 418/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Determina que os postes que dao 
sustentaca'o a rede eletrica sejam 
colocados na divisa dos lotes de terreno, 
apOs aquiescencia do Poder Public° 
Municipal. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12— As concessionarias, que exploram o fornecimento de energia eletrica, 
priorizarao a colocacao dos postes de sustentacao, retie elf'trica naQ rii vicac io im.PQ 
terreno, apos a previa e indispensavel aprovaca'o pelo Poder Public° Municipal. 
Art. 22 - Os postes de sustentacao a rede eletrica, que estejam causando transtornos ou 
impedimentos aos proprietarios e aos compromissarios compradores de terrenos, serao 
removidos, sem quaisquer onus para os interessados, desde que nao tenham sofrido 
remocao anterior. 
row Art. 32 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 42 — Revogam-se as disposicaes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA E MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, em 07 de dezembro d, 2009. 
OTAVIO MARCE 0 MATOS DE OLIVEIRA 
PREFEIT0 MUNICIPAL EM EXERCICIO / 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.ba.gov.br