norma nº 424/2010

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PREFEITURA 
5441 
LEI N° 424/2010, DE 27 DE JANEIRO DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional 
de Desenvolvimento Economic° e Social - 
BNDES, atraves do Banco do Brasil S.A, 
na condicdo de Agente Financeiro, a 
oferecer garantias e dd o utras 
providencias correlatas. 
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0 Prefeito Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, USANDO das 
atribuicoes que the sao conferidas por Lei, FAZ saber que a Camara Municipal de Mata 
de Sao Joao, Estado da Bahia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto 
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economic° e Social — BNDES, atraves do 
Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro credenciado pelo BNDES, ate 
o valor de R$ 902.800,00 (novecentos e dois mil e oitocentos reais), observadas as 
disposicaes legais em vigor para contratacao de operacOes de credit°, as normas do 
BNDES e as condicties especificas aprovadas pelo BNDES para a operacao. 
Paragrafo Unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
sera° obrigatoriamente aplicados na execucao de projeto integrante do Programa 
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. 
Artigo 2= Para garantia do principal e encargos da operacao de credito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e 
irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da 
Constituicao Federal. 
§ 1: Pam a efetivacao da cessao ou vinculacao em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os 
iP••• recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes 
necessarios a amortizacao da divida nos prazos contratualmente estipulados, em 
caso de cessao, ou ao pagamento dos debitos vencidos e na° pagos, em caso de 
vinculacao. 
Prefeitura Municipal de Mata de SAo Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de Sao Joao —BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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§ 2: - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessarios a amortizacao da divida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as 
amortizacties de principal, juros e encargos da divida, ate o seu pagamento final. 
Artigo 3°. Os recursos proven ientes da operacA'o de credit() objeto do financiamento 
sera° consignados como receita no orcamento ou em creditos adicionais. 
Artigo 4: 0 orcamento do municipio de Mata de sao Joao, Estado da Bahia, consignard, 
anualmente, os recursos necessarios ao atendimento das despesas relativas 
amortizacao do principal, juros e demais encargos decorrentes da operacao de credito 
autorizada por esta Lei. 
Artigo 5: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposiceies 
em contrario, especialmente a Lei n° 334/2007, de 19 de novembro de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2010. 
JO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de SAo Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.ba.gov.br