norma nº 426/2010

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PREFEITURA 
voct sea FEL12 
oao.com.br 
PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em 0(° 30 
• ir 
Nairp_ FidaIgo eixeira at. 5645 
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LEI Ng 426/2010, DE 05 DE ABRIL DE 2010. 
Altera a Lei n° 223, de 19 de abril de 2005, 
que institui o Auxilio-Transporte, cria o 
Programa Bolsa Faculdade e di outras 
providencias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuicaes, taco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
"Art. 1° - 0 Artigo 1. 0 , Paragrafo Primeiro, incisos I, II, III, IV e V e Paragrafo Segundo da "Lei 
Municipal n° 223, de 19 de abril de 2005, que institui o Auxilio-Transporte, cria o Programa Bolsa 
Faculdade e clá outras providencias" passam a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 1°. Fica instituido o Programa Bolsa Faculdade, destinado a concessao de urn 
Auxilio-Transporte para estudantes matriculados em cursos de graduacao e pos-graduacao em 
instituicOes de ensino superior, desde que preencham as condicOes especificadas nesta Lei. 
§ 1°. 0 Auxilio-Transporte sera pago aos estudantes, de forma proportional aos dias de 
aula por semana, nos seguintes valores, a serem atualizados, anualmente, pelo IPC ou, na 
ausencia deste, pelo indite oficial que o substitua: 
I — R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas 
durante, pelo menos, seis dias da semana. 
I — R$ 100,00 (cem reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas durante, 
pelo menos, cinco dias da semana. 
III — R$ 80,00 (oitenta reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas 
durante, pelo menos, quatro dias da semana. 
IV — R$ 60,00 (sessenta reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas 
durante, pelo menos, fres dias da semana. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de SAo JoAo — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matades 
CELOS 
Prefeito Municipal 
A
pREFEITuRA 
55TRAMALANDO 4111MA 
11)Ct MR PAZ 
V — R$ 40,00 (quarenta reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas 
durante, pelo menos, dois dias da semana. 
VI — R$ 20,00 (vinte reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas durante, 
pelo menos, urn dia da semana. 
§ 2°. Esta Lei se aplica, tambem, aos estudantes dos cursos de pos-graduacao 
corn carga horaria minima de 360 (trezentas e sessenta) horas devidamente registrados e em 
consonancia corn as regulamentacOes exigidas pelo Ministerio da Educacao. Esta Lei nao se 
aplica aos estudantes de graduacao e pos-graduacao cuja carga horaria seja inferior a urn dia 
por semana, bem como a participantes de cursos intensivos, corn duracao inferior a 04 (quatro) 
anos, nem de qualquer curso profissionalizante, academic° ou nao, ou que ja receba qualquer 
outro tipo de ajuda ou subvencao da Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao." 
Art. 2° - A despesa corn a execucao dessa Lei correra por meio de dotacao orcamentaria 
propria. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 01 de 
marco de 2010. 
Art. 4° - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal n° 223, de 19 de abril de 
2005, nao conflitantes corn a presente Lei. 
Art. 50- Revogam-se as disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 
05 DE ABRIL DE 2010. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Join 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.com.br 
01 a 02 
03 a 04 
04 
04 
Leis 
Decretos ------ 
Licitacoes 
Resumos de Dispensas - 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Terra-feira • 6 de Abril de 2010 • Ano V • N° 661 
Esta edicao encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL 
1 
Indice 
Leis 
LEI N2 426/2010, DE 05 DE ABRIL DE 2010. 
Altera a Lei n° 223, de 19 de abril de 2005, que institui o 
Auxilio-Transporte, cria o Programa Bolsa Faculdade e da 
outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas atribuicoes. taco saber que a Camara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
"Art. 1° - 0 Artigo Paragrafo Primeiro, incisos I, II, III, IV e V e Paragrafo Segundo da "Lei Municipal n° 223, de 19 de abril 
de 2005, que institui o Auxilio-Transporte, cria o Programa Bolsa Faculdade e da outras providencias" passam a vigorar corn a 
seguinte redacao: 
Art. 1°. Fica instituido o Programa Bolsa Faculdade, destinado a concessao de urn Auxilio-Transporte para 
estudantes matriculados em cursos de graduacao e pos-graduacao em instituicees de ensino superior, desde que preencham 
as condictles especificadas nesta Lei. 
§ 1°. 0 Auxiho-Transporte sera pago aos estudantes, de forma proporcional aos dias de aula por semana, nos 
seguintes valores, a serem atualizados, anualmente, pelo IPC ou, na ausencia deste, pelo indice ofidal que o substitua: 
I — R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas durante, pelo menos, seis dias 
da semana. 
I — R$ 100,00 (cem reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas durante, pelo menos, cinco dias da 
semana. 
III — R$ 80,00 (oitenta reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas durante, pelo menos, quatro dias da 
semana. 
IV — R$ 60,00 (sessenta reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas durante, pelo menos, tres dias da 
semana. 
V — R$ 40,00 (quarenta reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabele9a aulas durante, pelo menos, dois dias da 
semana. 
VI — R$ 20,00 (vinte reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabeleca aulas durante, pelo menos, urn dia da 
semana. 
§ 2°. Esta Lei se aplica, tambem, aos estudantes dos cursos de pos-graduacao corn carga horaria minima 
de 360 (trezentas e sessenta) horas devidamente registrados e em consonancia corn as regulamentagbes exigidas pelo 
Ministerio da Educacao. Esta Lei nao se aplica aos estudantes de graduacao e pos-graduacao cuja carga horaria seja inferior 
a urn dia por semana, bem como a participantes de cursos intensivos, corn duracao inferior a 04 (quatro) anos, nem de 
qualquer curso profissionalizante, academic° ou n5o, ou que ja receba qualquer outro tipo de ajuda ou subvencao da 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao." 
Diario Oficial do 
MUNICIP10 
Gestor - Joao Gualberto Vasconcelos / Secretario - Governo / Editor - Ass de Comunicacao 
Praca Barao Acu da Torre, s/n 
CERTIFICAQAO DIGITAL: XUNLKDBPZP/PU+UENRDC8Q 
Terga-feira 
6 de Abril de 2010 
2 - Ano V - N° 661 Mata de Sao Joao MUNICIPIO 
Art. 2° - A despesa com a execugao dessa Lei correra por meio de dotagao orgamentaria propria. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 01 de marco de 2010. 
Art. 4° - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal n° 223, de 19 de abril de 2005, nao conflitantes corn a 
presente Lei. 
Art. 5°-Revogam-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 05 DE ABRIL DE 2010. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
LEI N5427/2010, DE 05 DE ABRIL DE 2010. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credit() 
Especial respectivo e da outras providOncias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use de suas atribuigoes legais, fago saber que 
a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Credito Especial, no valor global de R$ 
49.904,40 (quarenta e nove mil novecentos e quatro reais e quarenta centavos), a ser consignado ao Orgao/Unidade 
Secretaria de Educageo, conforme detalhamento que se segue: 
CLASSIFICAOAO 
PROGRAMATICA ECONOMICA FONTE VALOR 
06.12.128.005.2051-Formagao continuada 
dos professores de educagao 
33.50.30 
33.50.36 
0101.001 3.104,40 
33.50.39 0101.001 40.320,00 
0101.001 6.480,00 
TOTAL 49.904,40 
Art. 2° - Os recursos disponiveis para ocorrer a despesa do presente credit° sao decorrentes de anulagao parcial de 
dotagoes, em conformidade corn o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e corn base no art. 167. Inciso VI da 
Constituigao Federal, no valor de RS 49.904,40 (quarenta e nove mil novecentos e quatro reais e quarenta centavos), 
conforme detalhamento a seguir evidenciado: 
CLASSIFICAOAO/DENOMINAcA0 ECONOMICA FONTE VALOR 
06.12.128.005.2051-Formagao continuada dos professores 
de educacao 
33.90.39 0100.000 49.904,40 
49.904,40 
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orgamentarias para exercicio de 2010, 
aprovados pelas Leis n° 399/2009 e Lei n° 389/2009. respectivamente, em decorrencia do Credito Especial autorizado nesta 
Lei. 
Art. 4° - 0 Credito Especial autorizado nesta Lei, sera consignado a estrutura de custos do Orgao/Unidade Secretaria de 
Educagao, na respective Unidade Orgamentaria e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa da referida 
Unidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, 05 de abril de 2010. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
CERTIFICACAO DIGITAL: XUNLKDBPZP/PU+UENRDC8Q 
Esta edicao encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL