norma nº 437/2010

PREFEITURA 
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MAHALHANDu P44 
vOCE SER FEI • 
PUBLICADO 
Na imprensa Oficial Municipal 
Em SI io 
Naira Fidalgo TeixelraYMat. 5645 
LEI N". 437/2010, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. 
"Altera o artigo 4" da Lei n°396/2009 que 
concede isenção de IPTU — Imposto Predial 
Territorial Urbano e ISS — Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza ao Instituto 
Corredor Ecológico Costa dos Coqueiros —
INCECC". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 4° da Lei n°. 396/2009, de 03 de setembro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 4° - As isenções de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de ISS 
(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) serão concedidas ao Instituto Corredor 
Ecológico Costa dos Coqueiros — INCECC até 03 de setembro de 2011". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, EM 12 
DE AGOSTO DE 2010. 
JOA CONCELOS 
MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n" - Mata de São João — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.com.br 
Quinta-feira 
12 de Agosto de 2010 
8- Ano V - N° 751 Mata de São João MUNICÍPIO 
LEIN°.437/2010, DE12 DE AGOSTO DE 2010. 
"Altera o artigo 4° da Lein"396/2009 que 
concede isenção de IPTU—Imposto Predial 
Territorial Urbano e ISS —Imposto Sobre 
Serviços de QualquerNatureza aoInstituto 
Corredor Ecológico Costa dosCoqueiros— 
1NCECC". 
O PREFEITOMUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, 
no usodesuas atribuições legais, 
Faço saber queaCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1"- Oartigo 4° da Lei n°. 396/2009, de 03 de setembro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.4" - As isenções de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de ISS 
(Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza) serão concedidas ao Instituto Corredor 
Ecológico Costa dos Coqueiros — INCECC até 03 de setembro de 2011". 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DESÃO JOÃO,EM12 
DEAGOSTODE 2010. 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: B+ HNXPGCTBDHMU3PHTPNVQ 
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