norma nº 443/2010

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PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
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LEI N° 443/2010, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO 
DE IMÓVEIS POPULARES, 
RESERVANDO PERCENTUAL 
PARA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA OU FAMÍLIA DE 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecida a construção diferenciada de casas populares no 
Município de Mata de São João para pessoas com deficiência. 
§ 1° - Do total das unidades habitacionais oferecidas 10% (dez por cento) 
deverão ser destinadas a pessoa com deficiência ou famílias que a possuem. 
§ 2° - Por meio do Serviço de Ação Social, deverá ser mantido cadastro sócio￾econômico específico de pessoas com deficiência, que contará também dad 
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relativosànatureza da deficiência. o 
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Prefeitura Municipal de Mata de São Joã f 
Rua Antonio Luiz Garcez, sid - Mata de São João— BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - w•w.rnatadesadpao.corn.br 
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§ 3° - A construção a que se refere o caput é pessoal e intransferível. 
Art. 2° - As deficiências, devidamente comprovadas por laudos médicos, são 
aquelas consideradas graves, irreversíveis e descrita no Decreto Federal 3298 de 
20 de dezembro de 1999. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, EM 
30 DE AGOSTO DE 2010. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de São João — BA 
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Segunda-feira 
30 de Agosto de 2010 
6 - Ano V N° 763 Mata de São João MUNICIPIO 
LEI N° 443/2010, DL 30 DE,ACOSTO DE 2010. 
DISPÕE: SOBRE CONSTRUÇÃO 
DE IMÓVEIS POPULARES, 
RESERVANDO PERCENTUAL 
PARA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA OU FAMiLIA DE 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia: 
1 aço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica estabclecida a construção diferenciada de casas populares no 
N,Iunicipio de Mata de São João para pessoas com dericiUcia, 
- Do total das unidades habitacionais oferecidas 10% (dez por cento) 
deverão ser destinadas a pessoa com deficiência ou famílias que a possuem. 
2' - Por meio do Serviço de Ação Social, deverá ser mantido cadastro sócio￾conômico especifico de pessoas com deficiência, que contará também dados 
ativos à natureza da deficiência. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Gark.ez, s ,n" - Mala de São João BA 
Te1.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 • conl,hr 
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Segunda-feira 
30 de Agosto de 2010 MUNICIPIO Mata de São João 
- Ano V - N° 763 
3" - A construção a que se relere o caput e pessoal e intransieriv:i 
Art. 2" - As deficièncias, devidamente comprovadas por laudos médicos, siy 
:ilidias consideradas graves, irreversíveis e descrita no Decreto Federal 3298 de 
de dezembro de 1999. 
rt. 3" - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO) MUNICIPAL DE. MATA DE SÃO JOÃO, EM 
30 DE AGOSTODE 2010. 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, Mata de São João 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - wAnatadc,:a, 
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