norma nº 1/2021

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
1 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Regulamenta as consignações em folha 
de pagamento em favor de terceiros, 
previstas no artigo 46 da Lei 
Complementar nº 001/2018 - Estatuto 
dos Servidores Municipais, no âmbito 
da Câmara de Vereadores de Mata de 
São João-BA”. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Considerando a competência do Plenário da Câmara de Vereadores de Mata de São 
João para expedir normas que se refiram à gestão de pessoas, conforme dispõe o artigo 
6°, inciso II, do seu Regimento Interno; 
Considerando o disposto no artigo 46 da Lei Complementar nº 001/2018 – Estatuto dos 
Servidores Municipais; 
Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme a questões não pacificadas de 
gestão de pessoas do Poder Legislativo, 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Resolução regulamenta as consignações em folha de pagamento em favor 
de terceiros, previstas no artigo 46 da Lei Complementar nº 001/2018 - Estatuto dos 
Servidores Municipais, no âmbito da Câmara de Vereadores de Mata de São João - BA. 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
2 - Ano - Nº 1142
Resoluções
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
2 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução, por extensão, aos agentes 
políticos e servidores da Câmara Municipal de Mata de São João - BA. 
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: 
I - desconto: valor deduzido da remuneração/subsídio, compulsoriamente, por 
determinação legal ou judicial; 
II - consignação: valor deduzido da remuneração/subsídio, mediante autorização prévia 
e expressa do consignado; 
III - consignado: vereador ou servidor ativo, inclusive comissionado, em exercício 
provisório ou em atividade em decorrência de cessão ou remoção, ou, ainda, 
beneficiário de pensão civil que, por contrato, tenha estabelecido com o consignatário 
relação jurídica que autorize o desconto da consignação; 
IV - consignatário: pessoa jurídica destinatária de créditos resultantes de consignação, 
em decorrência de relação jurídica que a autorize, desde que sem qualquer custo ou 
responsabilidade da administração pública municipal; 
V – suspensão da consignação: sobrestamento dos descontos relativos a uma 
consignação individual efetuada na folha de pagamento de um consignado; e 
VI – exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual 
efetuada na folha de pagamento de um consignado. 
Art. 3º Para fins desta Resolução, são considerados descontos: 
I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSSS; 
II - contribuição para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS e planos próprios 
de previdência na esfera municipal; 
III - obrigação decorrente de lei ou de decisão judicial; 
IV - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 
V - reposição e indenização ao erário; 
VI – custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pelo Poder Legislativo 
Municipal; 
VII – contribuição exclusivamente voluntária devida ao sindicato pelo servidor; e 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
3 - Ano - Nº 1142
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
3 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
VIII – contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar, durante 
o período que perdurar a adesão do servidor ao respectivo regime; 
Art. 4º Os descontos decorrentes de cumprimento de decisão judicial, de que trata o 
inciso III do artigo 3º, serão incluídos na folha de pagamento do mês em que o órgão 
legislativo for formalmente notificado pela Justiça. 
Parágrafo único. Só haverá efeitos retroativos se houver determinação expressa na 
respectiva decisão judicial direcionada especificamente à Presidência da Câmara de 
Vereadores de Mata de São João- BA. 
Art. 5º São consideradas consignações, na seguinte ordem de prioridade: 
I – contribuição para assistência à saúde, prestada por meio de operadora ou entidade de 
previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de 
saúde, previsto em instrumento firmado com o Poder Legislativo Municipal; 
II – coparticipação para plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de 
autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com o Poder Legislativo 
Municipal; 
III - prêmio de seguro de vida, coberto por entidade fechada ou aberta de previdência 
privada, bem assim por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda 
mensal previsto em instrumento firmado com o Poder Legislativo Municipal; 
IV - pensão alimentícia voluntária, estabelecida em favor de dependente que conste dos 
assentamentos funcionais do consignado; 
V – contribuição em favor de entidades de classe, associações e clubes constituídos 
exclusivamente para magistrados ou servidores; 
VI – contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas de crédito 
constituídas, na forma da lei, por servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo 
Municipal, cuja finalidade seja a prestação de serviços a seus cooperados; 
VII – contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, excetuada 
a situação prevista no inciso VIII do artigo 3º desta Resolução; 
VIII – prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito, 
constituídas, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus 
cooperados; 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
4 - Ano - Nº 1142
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
4 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
IX - prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a 
funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição 
integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento 
Imobiliário; 
X - prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade de 
previdência complementar; e 
XI - prestação referente ao financiamento imobiliário concedido por companhia 
imobiliária integrante da administração pública indireta da União, do Estado da Bahia 
ou ainda no âmbito do Município de Mata de São João - BA, cuja criação tenha sido 
autorizada por lei; 
§ 1º As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após 
autorização expressa do consignado; 
§ 2º Enquadram-se na regra prevista no inciso V deste artigo as associações em que, 
embora não sejam exclusivas de servidores, os demais associados sejam dependentes 
desses, ou sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público; e 
§ 3º Excetuadas as prestações referentes a financiamento concedido por instituição 
integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento 
Imobiliário, as consignações mencionadas nos incisos VIII, IX e X do caput estarão 
limitadas a quarenta e oito parcelas. 
XII – doações pra instituições de assistência social de caráter filantrópico, sem fins 
lucrativos. 
Art. 6º Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se remuneração, o subsídio e 
a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, 
nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, nos termos da Lei 
Complementar nº 001/2018, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos os 
auxílios ou adicionais de caráter indenizatório e parcelas eventuais, tais como diárias, 
ajuda de custo, auxílio-alimentação, gratificação natalina, auxílio-natalidade, auxílio 
pré-escolar; vantagens decorrentes de cumprimento de decisão judicial não transitada 
em julgado. 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
5 - Ano - Nº 1142
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
5 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
Art. 7º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do 
Órgão Legislativo por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo 
consignado junto ao consignatário. 
CAPÍTULO II 
DA MARGEM CONSIGNÁVEL 
Art. 8º A soma mensal das consignações não excederá 30% (trinta por cento) do valor 
mensal da remuneração, do subsídio, dos proventos do consignado. 
Parágrafo único. Excluem-se do limite previsto no caput os valores consignados na 
forma dos incisos I e II do art. 5º desta Resolução. 
Art. 9º A soma dos descontos e das consignações não poderá alcançar ou exceder o 
limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração do consignado. 
CAPÍTULO III 
DO CADASTRAMENTO DOS CONSIGNATÁRIOS JUNTO AO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Art. 10. O cadastramento dos consignatários dependerá do cumprimento dos seguintes 
requisitos: 
I – estar o consignatário regularmente constituído; 
II – comprovar regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS); 
III - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos órgãos e 
entidades reguladores de suas atividades; e 
IV – comprovar número mínimo de dez consignados a fim de justificar o desempenho 
operacional do órgão legislativo. 
§ 1º Não será exigida a comprovação dos requisitos previstos no caput em relação a 
entidades de direito público e beneficiários de pensão alimentícia voluntária; 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
6 - Ano - Nº 1142
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
6 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
§ 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignatário estará apto a firmar 
contrato com a Câmara Municipal de Mata de São João - BA, devendo constar 
necessariamente o nome do servidor responsável pela gestão operacional do contrato 
para fins de eventuais responsabilizações civis e criminais; 
§ 3º Na hipótese de não atendimento de qualquer dos requisitos estabelecidos no caput, 
o processo de cadastramento será encerrado, com a indicação das razões que motivaram 
a impossibilidade do cadastramento. 
Art. 11. O contrato disciplinará as obrigações das partes contratantes nos termos desta 
Resolução, e indicará expressamente a modalidade de consignação que o consignatário 
estará autorizado a operar, bem como o seu prazo de vigência. 
§ 1º Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze meses, o Poder 
Legislativo deverá validar a cada novo quadriênio o cadastro dos consignatários, 
mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no artigo 10, devendo 
inclusive fazer constar a relação a ser verificada pelo mandato seguinte no relatório de 
transmissão de governo; 
§ 2º O consignatário que não comprovar, antes de finalizado o prazo de vigência do 
contrato, a manutenção dos requisitos para a validação do cadastramento será 
descadastrado, ficando impossibilitado de consignar em folha de pagamento até que seja 
efetuado novo contrato; 
§ 3º O contrato poderá ser assinado eletronicamente, com a utilização de certificado 
digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), pelos 
representantes das partes contratantes legalmente constituídos. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES 
Art. 12. As operações de consignação deverão especificar obrigatoriamente: 
I - o identificador único de contrato ou instrumento equivalente; 
II - a data de início da vigência do contrato ou do instrumento equivalente; 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
7 - Ano - Nº 1142
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
7 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
III - a quantidade de parcelas, se houver; 
IV - o valor da consignação; 
V - a identificação do consignado e do consignatário; e 
VI - demais informações solicitadas pelo Poder Legislativo Municipal. 
Art. 13. O Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Mata de São João - BA, 
poderá estabelecer valor mínimo para descontos decorrentes de consignação, 
observados os princípios da eficiência e da economicidade. 
Art. 14. Ressalvadas as consignações relativas à pensão alimentícia voluntária, é de 
responsabilidade do consignatário o envio das operações de consignação para 
processamento na folha de pagamento. 
Art. 15. O processamento das operações de consignação de pensão alimentícia 
voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a 
remuneração, mediante declaração do consignado, constando o CPF do beneficiário, os 
dados bancários onde será destinado o crédito e a autorização prévia e expressa do 
consignatário ou de seu representante legal. 
Art. 16. Não será incluída ou processada consignação que implique excesso dos limites 
da margem consignável. 
Art. 17. Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o 
percentual estabelecido, em decorrência da diminuição da remuneração do servidor ou 
ainda inclusão ou alteração de desconto, será procedida à suspensão de parte ou do total 
das consignações, conforme a necessidade, para que os valores debitados no mês não 
excedam ao limite. 
§ 1º A suspensão referida no caput será realizada independentemente da data de 
inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no artigo 5º.; 
§ 2º Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais 
recente será suspensa; 
§ 3º A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação; 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
8 - Ano - Nº 1142
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
8 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
§ 4º Após a adequação ao limite previsto no caput, as consignações suspensas serão 
retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido 
recuperada, cabendo ao consignatário avisar, por escrito, ao órgão se a dívida for 
renegociada ou se tiver decidido cobrá-la judicialmente ou por qualquer outro meio. 
CAPÍTULO V 
DAS SUSPENSÕES E EXCLUSÕES 
Art. 18. As consignações em folha previstas no artigo 5º desta Resolução poderão, por 
decisão motivada, ser suspensas ou excluídas, a qualquer tempo, resguardados os efeitos 
jurídicos produzidos por atos pretéritos: 
I - por interesse público; 
II - a pedido do consignatário; e 
III - em razão de irregularidade da consignação apontada pelo consignado; 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, deverá haver prévia comunicação às 
partes interessadas. 
Art. 19. A reclamação por parte do consignado quanto à regularidade de determinada 
consignação, prevista no inciso III do artigo 18 desta Resolução, deverá ser formalizada 
perante a Administração. 
§ 1º O consignatário será notificado para comprovar a regularidade da consignação 
contestada no prazo de até cinco dias, contados da notificação, sob pena de exclusão da 
consignação; 
§ 2º O consignado será notificado para se manifestar sobre as justificativas apresentadas 
pelo consignatário, no prazo de até cinco dias, contados da notificação, sob pena de 
arquivamento da reclamação; 
§ 3º Havendo concordância do consignado com a justificativa apresentada pelo 
consignatário, o termo de reclamação será arquivado e as partes serão notificadas do 
arquivamento; 
§ 4º Havendo discordância do consignado com a justificativa apresentada pelo 
consignatário, a reclamação será encaminhada para a análise das unidades competentes 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
9 - Ano - Nº 1142
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
9 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
do Poder Legislativo de Mata de São João - BA, que decidirão pela manutenção ou 
exclusão da consignação, bem como pela eventual aplicação da penalidade cabível; 
§ 5º A decisão que concluir pela exclusão da consignação fixará prazo para que o 
consignatário proceda à devolução dos valores indevidamente consignados. 
Art. 20. O consignado que registrar reclamações, valendo-se do uso de informações 
inverídicas, poderá ser impedido de ter novas consignações incluídas em seu 
contracheque, pelo período de até sessenta meses, observados a ampla defesa e o 
contraditório, ressalvadas as demais sanções aplicáveis ao caso concreto. 
CAPÍTULO VI 
DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DOS CONSIGNATÁRIOS 
Art. 21. São obrigações dos consignatários: 
I - manter os requisitos exigidos para o cadastramento, e cumprir as normas 
estabelecidas nesta Resolução; 
II - prestar as informações quando solicitadas pelo responsável do Poder Legislativo 
Municipal, nos prazos determinados; 
III - manter atualizados os dados cadastrais da entidade e de seus representantes; 
IV – divulgar ao Poder Legislativo Municipal as taxas máximas de juros e demais 
encargos praticados, bem como eventuais alterações; 
V - efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de consignações tidas como 
indevidas, no prazo determinado; e 
VI - disponibilizar ao consignado meios para a quitação antecipada do débito. 
Art. 22. É vedado ao consignatário: 
I - aplicar taxa de juros superior à fixada no contrato firmado com o consignado; 
II - solicitar consignação em folha de pagamento sem autorização prévia e formal do 
consignado ou em desacordo com os valores e prazos contratados; 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
10 - Ano - Nº 1142
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
10 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
III - solicitar consignação em folha de pagamento não autorizada no contrato celebrado 
ou sem o correspondente crédito do valor contratado pelo consignado; 
IV - manter consignação de empréstimo ou financiamento referente a contrato já 
liquidado; e 
V - prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre 
fato juridicamente relevante. 
CAPÍTULO VII 
DAS PENALIDADES 
Art. 23. Os consignatários estão sujeitos às seguintes penalidades: 
I - desativação temporária; e 
II - descadastramento. 
Art. 24. A desativação temporária será aplicada quando descumpridas quaisquer das 
obrigações previstas nesta resolução ou praticadas quaisquer das condutas previstas nos 
incisos I a IV do artigo 22. 
§ 1º A desativação temporária impedirá o processamento de novas consignações ou 
acréscimo às já existentes até que seja regularizada a situação que ensejou a sua 
aplicação; 
§ 2º Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao período de 
uma folha de pagamento. 
Art. 25. O consignatário será descadastrado nas seguintes hipóteses: 
I - quando não promover, no prazo de até cento e oitenta dias, a regularização da 
situação que ensejou a sua desativação temporária; 
II - quando incorrer na vedação constante do inciso V do artigo 22; e 
III – quando deixar de avisar, por escrito, ao órgão se a dívida suspensa for renegociada 
ou se tiver decidido cobrá-la judicialmente ou por qualquer outro meio. 
§ 1º O descadastramento implica a rescisão do contrato firmado com o Poder 
Legislativo Municipal, desativação de sua rubrica e impedirá o processamento de 
qualquer operação de consignação, inclusive aquelas anteriormente contratadas; 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
11 - Ano - Nº 1142
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
11 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA. 
Tels.71-3635-3565/4900 
§ 2º O consignatário descadastrado ficará impedido de solicitar novo cadastramento e 
firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das consignações por 
um período de: 
I - um ano, nas hipóteses dos incisos I e III do caput; e 
II - cinco anos, na hipótese do inciso II do caput. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. A responsabilidade pela gestão das consignações é exclusiva do servidor 
designado no contrato administrativo celebrado com o Poder Legislativo, em relação às 
parcelas cujo pagamento seja responsável, segundo suas normas e critérios desta 
resolução, devendo as inclusões e alterações serem requeridas e processadas junto a 
este. 
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mata de São João, 02 de fevereiro de 
2021. 
Elinaldo de Santana Rodrigues 
PRESIDENTE 
Jair Bispo dos Santos 
VICE-PRESIDENTE 
Marcus Vinicius Theófilo Gomes Simone de Matos Prado 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Mata de São João
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3S8O0+BMQ2GBDRHBXMVDXG
Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021
12 - Ano - Nº 1142