norma nº 451/2010

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`R46.01.11AN00 PRA 
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PREFEITURA 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - wv,w.matadesaojoao.com.br 
PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em I r04, , 1 Lc 
.14 • 
I. • lgo e eira-Mat. 5645 Nairn Fida 
LEI N°451/2010, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
no use de suas atribuicOes legais, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica considerado de Utilidade Publica o INSTITUTO IMBASSAL associacao 
sem fins lucrativos, fundado em 26/10/2005, corn sede na Alameda Muricy, s/n, 
Imbassai, Mata de Sao Joao-BA, cujos objetivos e finalidades principals, dentre outros, 
sao: 
• Promover a organizacao e o desenvolvimento comunitario, social e economic° e 
o combate a pobreza, o associativismo e a capacidade de autogestao de 
comunidades visando o estabelecimento de bases para o desenvolvimento 
sustentavel, a gestao socio-ambiental, a promo* do voluntariado, a 
experimentacao na'o lucrativa de novos modelos socio-produtivos e de sistemas 
altemativos de produc'ao, comercio, emprego e credito; 
• Adquirir, sob a forma de propriedade ou de qualquer outro direito real ou 
pessoal, areas de terra corn o objetivo de preserva-las, bem como para o 
desenvolvimento de atividades de recreacao, lazer e turismo, sempre 
direcionados ao desenvolvimento comunitario e a educacao ambiental; 
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PREFEITUAA 
TRABALHANO0 PRA 
VOCE SEA FEW 
• Adquirir e ou administrar, sob regime de concessAo, parceria ou delegacAo do 
poder piiblico municipal, estadual ou federal ou mediante cessAo imobiliaria de 
empresas privadas, pessoas fisicas ou outras instituicOes, parques ecologicos, 
reservas florestais, imoveis representativos de patrimonio historico ou cultural, 
unidades educacionais bem como outros ativos relacionados ao cumprimento da 
m i s sao do I nstituto ; 
• Promover a reutilizacAo e reciclagem de recursos naturais e residuos, 
estimulando a utilizacao de tecnologias altemativas e contribuindo para a 
geracao de oportunidades de trabalho e renda; 
• Firmar termos de parcerias, convenios ou associar-se corn outras instituicoes 
pAblicas ou privadas, nacionais ou intemacionais, corn o objetivo de captar 
recursos para execucAo de seus projetos, bem como para ampliar o seu campo de 
pesquisa e de informacao; 
Art. 2° - Alem dos objetivos citados no artigo anterior, esta Lei prevalecera enquanto: 
I — estiver ern efetivo funcionamento das atividades estabelecidas em seus atos 
constitutivos, servindo desinteressadamente a coletividade; 
II — nao remunerar, a qualquer titulo, os cargos de diretoria e nAo distribui 
lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob 
nenhuma forma ou pretexto; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de SAo Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesao 
PREFEITURA 
III — seus diretores nao possuam antecedentes criminais, nao estejam 
respondendo processo criminal ou de improbidade administrativa, 
comprovando-se atraves das certidoes respectivas. 
Partigrafo unico - Sera cassada a declaracao de utilidade publica, mediante 
representacao documentada do Ministerio Public° ou de qualquer interessado, da sede 
da entidade, sempre que se provar que esta deixou de preencher qualquer dos requisitos 
estabelecidos neste artigo. 
Art. 3°. A entidade Pica obrigada a apresentar todos os anos, exceto por motivo de 
ordem superior reconhecido pela Camara Municipal, relacao circunstanciada dos 
servicos que houverem prestado a coletividade. 
Paragrafo anico - Sera revogada a declaracao de utilidade publica, no caso de infracao 
ao quanto disposto no caput ou se, por qualquer motivo, a declaracao exigida nao for 
apresentada em tres anos consecutivos. 
Art. 4° - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, 
de 04 de maio de 2000, a destinacao de recursos do orcamento do Mtmicipio, mediante 
convenio corn o Institute 1mbassai; 
§ 1°. 0 convenio podera ser celebrado para destinar recursos para subvencao das 
atividades fins da entidade referida no caput ou para atender aos interesses, 
prioritariamente, das localidades de Imbassai, Barro Branco e Sucuiii; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.coi 
TRABALHANDO PRA 
VOCE SER FEU? 
PREFEITURA 
VASCONCELOS 
Pre eito Municipal 
§ 2°. Fica vedada a celebracAo de convenios corn a finalidade revista nesta Lei 
durante os 06 (seis) meses que antecederem as eleicoes municipais, sendo 
proibida, inclusive, a destinacao de recursos durante este periodo, ainda que o 
convenio correspondente tenha sido firmado em momento diverso. 
Art. 5°. Os recursos previstos no artigo anterior limitam-se a R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais) por ano, podendo ser destinados atraves de urn ou de diversos convenios. 
Paragrafo Imico - Para a celebracao de convenios corn a destinacao de recursos acima 
do limite estabelecido no caput, é indispensavel a autorizacao legislativa especifica da 
Camara Municipal. 
Art. 6° - NAo fica impedido o Institute de manter colaboradores e contribuintes, desde 
que o produto das contribuicOes venha a ser aplicados nos fins a que se destina; 
Art. 7° - Esta Lei entrard em vigor alp& sua publicacAo, revogadas as disposicoes em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, em 23 de setembro de 2010. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Antonio Luiz Garcez, sin° - Mata de Sao Joao — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.com.br 
Quintegeira • 23 de< Setembro de 2010 • Ano V • N° 730 
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01 a 04 
05 
05 
06 
07 a 08 
Leis 
Editais 
Resumos de Contratos 
Termos Aditivos 
Atos Administrativos 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Indice 
Leis 
LEI N°451/2010, DE 23 DE SE': ' ZO DE 2010. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JoAo. EsTAno DA BAHIA, 
no use do suns atribuicoes legais, taco saber quo a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Flea, considerado de Utilidade Publica o 1NSTITUTO IMBASSAi, associacao 
sem fins lucrativos, lundado em 26/1012005, corn sede na Alameda Muricy, s/n, 
Imbassai, Mata de Sao Joao•13A, cujos objetivos e final idades principais, dentre outros, 
sac): 
• Promover a organizacao c o desenvolvimento comunitari°, social e economic° e 
o combate a pobreza, o associativismo c a capacidade de autogestao de 
cormundades visando o estabelecirnento de bases para o desenvolvimento 
susterativel, a g,estao socio-ambiental, a promocao do voluntariado, a 
experimentagao nao lucrativa de novos modelos socio•produtivos e de sistemas 
alternativos de producao, comercio, emprego e credit(); 
• Adquirir, sob a forma de prop•iodade nu de qualquer outro direito real ou 
pessoal, areas de terra corn o objetivo de preserva-las, bem coma pars a 
desenvolvimento de atividades de recrea.,:ao, lazer e turismo, sempre 
direeionados ao desenvolvimento comunitario e a educacao ambiental; 
Gestor - Joao Gualberto Vasconcelos / Secretario - Governo / Editor - Ass de Comunicacao 
Praca Barao Acu da Torre, s/n 
Jiario Oficial lo 
MUNICIP10 
CERTIFIcAcAo DIGITAL: L+1JC84Z+EZ9SNC8BEZBXA 
Quinta-feira 
23 de Setembro de 2010 
2 - Ano V - N° 780 
Mata de Sao Joao 
cyrici„ 
PAUNICIPIO 
• Adquirir e ou administrar, sob regime de concessAo, parceria ou delegacao do 
poder pUblieo municipal, estadual ou federal ou mediante cessllo imobilikia de 
empresas privadas, pessoas fisicas ou outras instituiciks, barques ecolOgicos, 
reservas florestais, imoveis representativos de patrimonio bistorico ou cultural, 
unidades educacionais hem como outros ativos relacionados ao cumprimento d.a 
missao do ['Istituto; 
• Promover a reutilizacao e reciclagem de recursos naturals e residuos, 
estimulando a utilizacilo de tecnologias alternativas e cont-ibuindo para a 
geraci7to de oportuniclades de trabalho e renda; 
• Firrnar termos de parcerias, convenios on assoc.:jar-se corn outras instituice)es 
pu.blicas on privadas, nacionais ou internacionais, corn o objetivo de captar 
recursos para execucao de seus p•ojetos, bent como para ampliar o seu campo de 
pesquisa e de inforrnacdo; 
Art, 2" Alern dos objetivos citados no artigo anterior, esta Lei prevalecera enquanto: 
I estiver em efetivo funcionamento das atividades estabelecidas em seus atos 
constitutivos, servindo desinteressadamente a coletividade; 
H nao remunerar, a qualquer titulo, os cargos de diretoria e ndo distribui 
lucros, bonificados ou vantagerts a dirigentes, mantenedores ou associados, sob 
nenhuma forma on pretext(); 
CERTIFICACAO DIGITAL: L+1JC84Z+EZ9SNC8BEZBXA 
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Diario Oficial do 
IMIUMCIPIO Mata de Sao Jo5o Quinta-feira 
23 de Setembro de 2010 
3 - Ano V - N° 780 
— setts diretores nao possuam antecedentes criminais, nao estejam 
respondendo processo criminal ou de improbidade administrativa, 
eomprovando-se atraves das certidOes respectivas. 
Paragrafo unico - Sera cassada a declaracao de utilidade pnblica, mediante 
representacao docurnentada do Ministerio Public° au de qualquer interessado, da sede 
da entidade, sempre que se provar que esta deixou de preencher qt.alquer dos requisitos 
estabeiecidos neste artigo. 
Art. Y. A entidade flea obrigada a apresentar todos Os anus, exceto por rnotivo de 
ordem superior reconhecido pela Camara Municipal, relacao circunstanciada dos 
servicos que bouverem prestado a coletividade. 
Paragrafo anieo - Sera revogada a declaracao de utilidade publica, no caso de infracao 
ao quarto disposto no eaput ou se, por qualquer motivo, a declaracao exigida nao for 
apresentada em tits anos consecutivos. 
Art. 4° - Fica autorizada. para tins do disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de rnaio de 2000, a destinacao de recursos do oreamento do Municipio, mediante 
convenio corn o Institut° Imbassal: 
§ 0 convhio podera ser celebrado para destinar recursos para subvencao das 
atividades fins da entidade referida no caput ou para atender aos interesses, 
prioritariamente, das localidades de Imbassai, I3arro Branco e 
CERTIFICACAO DIGITAL: L+1JC84Z+EZ9SNC8BEZBXA 
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Quinta-feira 
23 de Setembro de 2010 
4 - Ano V - N° 780 Mata de Sao Joao DiArlo Oficial do 
NIUMICIPIO 
§ 2`: Fica vedada a celebraca° de convenios corn a finalidade revista nesta Lei 
durante os 06 (seis) meses que antecederem as eleicoes municipals, sendo 
proibida, inclusive, a destinacao de recursos durante este periodo, ainda que o 
convenio correspondente tenha lido firmado em moment° divers°. 
Art. 5°. Os recursos previstos no artigo anterior limitam-se a R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais) por ano, podendo ser destinados atraves de urn on de diversos convenios. 
Paragrafo (nk° - Pam a eclebracao de convenios corn a destinacilo de recursos acima 
do limite estabelecido no caput, z indispensavel a autorizaca° legislativa especifica da 
Camara Municipal. 
Art. Oft - lea impedido o Institute) de manter colaboradores e contribuintes, desde 
que o produto das contribuicees venha a ser aplicados nos fins a que se destina; 
Art. 7° Esta Lei entrara em vigor apps sua publicacrio, revogadas as disposicOes em 
contratio. 
GABINETE IX) PREFEFI'0 NIUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, em 23 de setenthro de 2010. 
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
CERTIFICACAO DIGITAL: L+1JC84Z+EZ9SNC8BEZBXA 
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