norma nº 453/2010

,c 
26 Odi. 2010 
M 
L-GEÉ:›100 
ASCONCELOS 
refeito Municipal 
PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em . 
Santry; 903 
LEI N°. 453/2010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010. 
"Modifica a Lei Municipal n°. 409/2009, 
que dispõe sobre o Código Tributário e de 
Rendas do Município de Mata de São 
João". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera o inciso I do art. 1° da Lei Municipal n° 409/2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
I — residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 69,00 
(sessenta e nove reais);" 
Art. 2°. Altera o inciso II do art. 2° da Lei Municipal n° 409/2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
II — Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 27,00 
(vinte e sete reais);" 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2010. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de São João — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.com.br 
de , ata 
+1`r j e 
C 
Z UH , 2110 
/ fiu, 
1)0 
Diário Oficial do MUNICÍPIO 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
1 Segunda-feira • 25 de Outubro de 2010 • Ano V • N° 801 
Esta edição encontra-se no site www.matadesãojoão ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL 
Índice 
Leis 01 
Apostilamentos 02 
Extratos de Contratos 03 
Resumos de Contratos 03 
Leis 
LEI N°. 453/2010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010. 
"Modifica a Lei Municipal n°. 409/2009, 
que dispõe sobre o Código Tributário e de 
Rendas do Município de Mata de São 
João". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera o inciso 1 do art. l" da Lei Municipal n° 409/2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
— residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de RS 69,00 
(sessenta e nove reais);" 
Art. 2°. Altera o inciso 11 do art. 2° da Lei Municipal n" 409/2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
II — Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de RS 27,00 
(vinte e sete reais);" 
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BANIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2010. 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de São João — BA 
Tel.: (7 I ) 3635-1310 Fax.: 3635- (293 - www.inatadesaojoao.contb 
Gestor - João Gualberto Vasconcelos / Secretário - Governo / Editor - Ass de Comunica 
Praça Barão Açu da Torre, s/n 
o 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UZEQ4KLJMXU5JF+ZTEQS3A 
JO O VASCONCELOS 
PREFEITURA 
ara 
Mata de São João, 04 de outubro de 2010. 
OFÍCIO GAPRE N°. 410/2010 
Exmo. Sr. 
Joselito Pereira Nascimento 
Presidente da Câmara Municipal 
Senhor Presidente, 
Por intermédio deste, encaminhamos a lei municipal n° 452/2010, 
devidamente sancionada por este Poder Executivo. 
Na oportunidade ratificamos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
Prefei Muntep 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de São João — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.ba.gov.br