norma nº 472/2011

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LEI N° 472/2011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011. 
"Modifica o Código Tributário e 
de Rendas do Município de 
Mata de São João, Lei 
Municipal n° 280/2006". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia. no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a tabela de Receitas n° II da Lei Municipal n° 280/2006, 
pelo anexo único desta Lei. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, em 14 de setembro de 2011. 
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Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, siri° - Mata de São João - BA 
Tel.: (71)3635-1310 Fax. 3635-1293 - 
PREFEITURA / 
7A 48M.SANDO PR4 
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(ANEXO ÚNICO) 
TABELA DE RECEITA N° II 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÕES 
R$ % 
01 Profissionais Autônomos de nível superior por ano 400 
02 Profissionais Autônomos de nível não superior por 
ano 
150 
03 Sociedade de Profissionais por profissional e por ano 500 
04 Prestações de serviços constantes no item 4 e seus 
subitens, e subitem 10.09 da lista de serviços anexa 
ao Código Tributário e de Rendas do Município. 
2 
05 Prestações de serviços constantes no subitem 7.21 
da lista de serviços anexa ao Código Tributário e de 
Rendas do Município. 
3 
06 Demais prestações de serviços constantes da Lista 
de Serviços anexa a esta Lei. 
5 
(jr, 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de São João — BA 
Tel.: (71)3635-1310 Fax.: 3635-1293 -