norma nº 475/2011

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LEI N° 475/2011, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 
Altera o art.2° da Lei Municipal N°. 256 de 20 
de janeiro de 2006, que fixa a remuneração 
dos membros eleitos do Conselho tutelar, no 
âmbito do Município de Mata de são João, 
na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 O art. 2° da Lei Municipal N°. 256 de 20 de janeiro de 2006, que fixa a 
remuneração dos membros eleitos do Conselho tutelar, no âmbito do Município de 
Mata de são João, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22 Os membros eleitos do Conselho Tutelar perceberão o valor 
mensal de R$850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), além das garantias 
constitucionais elencadas no art. 7°, incisos VIII e XVII da Carta Magna. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de setembro de 2011. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário. 
Mata de São João-BA, 22_de setembro de 2011. 
OÃO GU "•VASCONCELOS 
a do Município 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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