norma nº 477/2011

TO VASCONCELOS 
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LEI N°. 477/2011, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 
"Modifica a Lei Municipal n°. 453/2010, que dispõe 
sobre o Código Tributário e de Rendas do Município 
de Mata de São João". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera o inciso I do art. 1° da Lei Municipal n° 409/2009, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
I — residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco 
reais);" 
Art. 2°. Altera o inciso II do art. 2° da Lei Municipal n° 409/2009, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
II — Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 30,00 (trinta 
reais);" 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 22 
DE SETEMBRO DE 2011. 
refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de São João — BA 
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