norma nº 485/2012

PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em O5 
Célia Bahia dos Sanos Aat. 4903 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140 - Mata de São João — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.com.br 
Cámara Municipal de Mata aLsKit.44" 485/2012, DE 65 DE MARÇO DE 2012 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
a seguinte Lei: 
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dá outras 
A BAHIA, 
eu sanciono 
"Autoriza o Poder Executivo Mun 
Crédito Especial respectivo e 
providências". 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertu 
Especial, no valor global de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), a ser co 
Órgão/Unidade Secretaria de Educação, conforme detalhamento que se segue: 
CLASSIFICAÇÃO 
de Crédito 
signado ao 
PROGRAMÁTICA ECONÔMICA FONTE VALOR (R$) 
06.06.12.361.005-1112- 
Construção de quadra 
poliesportiva escolar coberta 
449051 0122.202 510 000,00 
TOTAL 510■ 000,00 
Art. 2° - Os recursos disponíveis para ocorrer a despesa do presente 
decorrentes de excesso de arrecadação, em conformidade com o estabelecido no 
Inciso II da Lei 4.320/64, com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal 
Inciso I, alínea "b" da Lei Orçamentária Anual n°. 479/2011, no valor de R$ 
(quinhentos e dez mil reais). 
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, 
Orçamentárias para exercício de 2012, aprovados pelas Leis n° 399/2009 e Lei 
respectivamente, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. 
Art. 4° - O Crédito Especial autorizado nesta Lei, será consignado à estrutu 
do Órgão/Unidade Secretaria de Educação, na respectiva Unidade Orçamentária e 
ao Quadro de Detalhamento da Despesa da referida Unidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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rédito são 
43, § 1°, 
e artigo 5°. 
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Diretrizes 
469/2011, 
de custos 
corporado 
março de 
Diário Ofici 1 do 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Segunda-feira • 5 de Março de 2012 • Ano VII • N° 1191 
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índice 
Leis 01 a 22 
Decretos 23 a 35 
Portarias - 36 a 38 
Apostilamentos 39 a 42 
Adjudicações/Homologações 43 
Leis 
LEI N° 485/2012, DE 05 DE MARÇO DE 2012 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial respectivo e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA. 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. I" - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Especial, no valor global de R$ 510.000.00 (quinhentos e dez mil reais), a ser consignado ao 
Órgão/Unidade Secretaria de Educação. conforme detalhamento que se segue: 
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Segunda-feira 
5 de Março de 2012 
i2 -N° 1191 Mata de São João D ário Oficial do 
MUNICIPIO 
CLASSIFICAÇÃO 
PROGRAMÁTICA ECONOMICA FONTE VALOR(RS) 
06.06.12.361.005-1112- 
Construção de quadra 
policsportiva escolar coberta 
449051 0122.202 510.(Á)0,00 
TOTAL 510. 0.00 
Art. 2° - Os recursos disponíveis para ocorrer a despesa do presente c 
decorrentes de excesso de arrecadação. em conformidade com o estabelecido no a 
Inciso 11 da Lei 4.320/64, com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal 
Inciso 1, alínea "b" da Lei Orçamentária Anual n°. 479/2011, no valor de RS 
(quinhentos e dez mil reais). 
édito são 
43, § I", 
artigo 5". 
10.000,00 
Art. 3°- Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, das iretrizes 
Orçamentárias para exercício de 2012, aprovados pelas Leis n" 399/2009 e Lei n" 69/2011, 
respectivamente, cm decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. 
Art. 4° - O Crédito Especial autorizado nesta Lei, será consignado à estrutura de custos 
do Órgão/Unidade Secretaria de Educação, na respectiva Unidade Orçamentária e in orporado 
ao Quadro de Detalhamento da Despesa da referida Unidade. 
Art. 5" - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, 05 de arço de 
2012. 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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