norma nº 542/2013

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LEI Nº 542/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 20183.
Em
Célia Bahy
“Altera as Leis Municipais 217/2005, 292/2006,
347/2008 e 482/2011, modifica a estrutura
organizacional da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos da Prefeitura Municipal de Mata de São
João e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura
Municipal de Mata de São João fica modificada na forma da presente lei.
Art. 2º
forma:
- O inciso VI do art. 1º da Lei municipal nº 292/2006, passa a vigorar da seguinte
VI - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem a seguinte estrutura básica:
1- Órgãos Colegiados:
a. Comissão Municipal de Defesa do Consumidor;
b. Conselho Municipal da Defesa Civil
2-Órgãos da Administração Direta:
Gabinete do(a) Secretário(a);
a. Secretaria Administrativa;
b Secretaria Administrativa Regional
c. Assessoria Técnica de Engenharia
d Assessoria Técnica de Projetos
Diretoria de Obras; (o
, Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº - Mata de São João — BA
=» Tel: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.com.br
1. Coordenação de Engenharia
a. Subcoordenação de Engenharia
o Setor de Engenharia de Operações
b. Subcoordenação Administrativa de Obras
o Setor administrativo de Obras
2. Coordenação de Obras
a. Subcoordenação de Obras
o Setor de Obras
o Setor de Fiscalização de Obras
3. Coordenação de Planejamento e Projetos
a. Subcoordenação de Planejamento e Projetos
o Setor de Cadastro documental
o Setor de Cadastro Digital de Áreas e Edificações
o Setor de Orçamento
o Setor de Análise e Arquivo Técnico
o Setor de Planejamento e Projetos
HI. Diretoria de Projetos;
1. Coordenação de Projetos
a. Subcoordenação de Projetos
o Setor de Projetos
IV. Diretoria de Serviços Públicos;
1. Coordenação de Manutenção de Prédios Públicos
a. Subcoordenação de Manutenção de Prédios Públicos
o Setor de Manutenção de Prédios Públicos
2. Coordenação de Manutenção de Equipamentos Comunitários
a. Subcoordenação de Manutenção de Equipamentos Comunitários
o Setor de Manutenção de Equipamentos Comunitários
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PREFEITURA
de
São joão
3. Coordenação de Manutenção de Estradas e Pontes
a. Subcoordenação de Manutenção de Estradas e Pontes
o Setor de Manutenção de Estradas e Pontes
4. Coordenação de Iluminação Pública
a. Subcoordenação de Iluminação Pública
o Setor de Iluminação Pública
o Setor de materiais Iluminação Pública
o Setor de Fiscalização de Iluminação Pública
5. Coordenação de Suprimentos
a. Subcoordenação de suprimentos
o Setor de Suprimentos de materiais
6. Coordenação de Serviços Públicos Sede
a. Subcoordenação de Cemitérios Sede
o Setor de Cemitérios Sede
o Setor de Limpeza Pública
o Setor de Feiras e Mercados Sede
o Setor de Fiscalização de Serviços Públicos Sede
b. Subcoordenação de Fiscalização de Serviços Públicos Sede
Setor de atendimento e Defesa do Consumidor
7. Coordenação de Serviços Públicos Litoral 1
a. Subcoordenação Regional de Serviços Públicos Litoral 1
o Setor de Feiras e Mercados Litoral
b. Subcoordenação de Fiscalização de Serviços Públicos Litoral
Setor de Fiscalização de Serviços Públicos
a
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3d
PREFEITURA
8. Coordenação de Serviços Públicos Litoral 2
a. Subcoordenação Regional de Serviços Públicos Litoral 2
o Setor de Feiras e Mercados Litoral
o Setor de Salvamento Maritimo
9. Coordenação da Segurança Municipal
a. Subcoordenação da Segurança Municipal Sede
o Setor da Segurança Municipal Sede
o Setor de Salvamento Marítimo
o Agentes de Salvamento
b. Subcoordenação da Segurança Municipal Litoral
o Setor da Segurança Municipal Litoral
c. Subcoordenação de Segurança
o Setor da Segurança
d. Subcoordenação de Defesa Civil
o Agente de Defesa Civil
o Setor de análise de Riscos e ações preventivas
V. Diretoria de Fiscalização.
1. Coordenação Geral de Fiscalização
a. Subcoordenação da Fiscalização Sanitária
o Setor de Fiscalização Sanitária
o Agentes de Fiscalização
b. Subcoordenação de Meio Ambiente e Uso do Solo
o Setor de Fiscalização de Meio Ambiente
o Setor de Fiscalização de uso do solo
o Agentes de Fiscalização
2. Coordenação de Combate a Construções Irregulares
a. Subcoordenação de Combate a Construções Irregulares
o Agentes de Fiscalização
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3. Coordenação da Ordem Pública e Transporte
$ Primeiro - A Secretaria
PREFEITURA
a. Subcoordenação de Ordem Pública e Transporte
o
(o)
o
o
o
Setor de Fiscalização
Agentes de Fiscalização
Setor de Manutenção e Operação de Transporte
Setor de Materiais
Setor de Proteção à estética da cidade
Municipal de Obras e Serviços Públicos contará com
assessoramento jurídico, que lhe será prestado pela Procuradoria do Município de Mata de
São João.
$ Segundo - A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor criada pelo art. 118 da Lei
Orgânica do Município tem sua competência nela definida.
$ Terceiro - Fica criada na Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,
uma equipe de trabalho, para desenvolver as atividades ligadas à licitação de obras
articulada com a Comissão de Licitação.
Art. 3º - O nicho da Tabela constante do Anexo Único, que prevê os cargos em comissão da
estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, reservado à
Secretaria de Obras e Serviços Públicos passa a ter a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO | QTD VENCIMENTO
ÓRGÃO R$
Diretor 02 04 R$ 4.000,00
Secretaria de Obras e assessoria Técnica CC 05 02 R$ 2.200,00
Serviços Públicos
Coordenador cc 09 16 R$ 2.200,00
Prefeitura Municipal de Mata de São João |
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº - Mata de São João — BA
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.com.br
Ee rd
Subcoordenador Cc 11 27 R$ 1.200,00
Chefe de Setor cc 16 38 R$ 700,00
Secretária(o) Administrativa(o) Cc 15 02 R$ 700,00
Agente De Fiscalização Cc 17 50 R$ 700,00
Agentes de Salvamento Cc 19 20 R$ 700,00
Agente De Defesa Civil cc 21 04 R$ 700,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
N,
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº - Mata de São João — BA
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.com.br
01 até 07
Adjudicação/Homologações 08
Dispensas de Licitações -- 09 até 10
Extratos de Contratos-- 10
Atos Administrativos---- 11 até 13
Leis
Mata de
São João
LEI Nº 542/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Altera as Leis Municipais 217/2005, 292/2006,
347/2008 e 482/2011, modifica a estrutura
organizacional da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos da Prefeitura Municipal de Mata de São
João e dá outras providências”.
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12 de Dezembro de 2013 Mata de São João MUNICÍPIO
2 - Ano Vill - Nº 1628
fe”
Mata de
São joão
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura
Municipal de Mata de São João fica modificada na forma da presente lei.
Art. 2º - O inciso VI do art. 1º da Lei municipal nº 292/2006, passa a vigorar da seguinte
forma:
VI - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem a seguinte estrutura básica:
1- Órgãos Colegiados:
a. Comissão Municipal de Defesa do Consumidor;
b. Conselho Municipal da Defesa Civil
2-Órgãos da Administração Direta:
Ê Gabinete do(a) Secretário(a);
a. Secretaria Administrativa;
Secretaria Administrativa Regional
b
[5 Assessoria Técnica de Engenharia
d
Assessoria Técnica de Projetos
HH. Diretoria de Obras;
1. Coordenação de Engenharia
a. Subcoordenação de Engenharia
o Setor de Engenharia de Operações
b. Subcoordenação Administrativa de Obras
o Setor administrativo de Obras
2. Coordenação de Obras
a. Subcoordenação de Obras
o Setor de Obras
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MUNICÍPIO Mata de São João 12 de Dezembro de 2013
MUNICÍPIO | º º * *Matadevao.odo ss mmoviinom
3 - Ano VIII - Nº 1628
o Setor de Fiscalização de Obras
3. Coordenação de Planejamento e Projetos
a. Subcoordenação de Planejamento e Projetos
o Setor de Cadastro documental
o Setor de Cadastro Digital de Áreas e Edificações
o Setor de Orçamento
o Setor de Análise e Arquivo Técnico
Setor de Planejamento e Projetos
Il. Diretoria de Projetos;
Coordenação de Projetos
a. Subcoordenação de Projetos
o Setor de Projetos
Diretoria de Serviços Públicos;
1. Coordenação de Manutenção de Prédios Públicos
a. Subcoordenação de Manutenção de Prédios Públicos
o Setor de Manutenção de Prédios Públicos
2. Coordenação de Manutenção de Equipamentos Comunitários
a. Subcoordenação de Manutenção de Equipamentos Comunitários
o Setor de Manutenção de Equipamentos Comunitários
Coordenação de Manutenção de Estradas e Pontes
a. Subcoordenação de Manutenção de Estradas e Pontes
o Setor de Manutenção de Estradas e Pontes
Coordenação de Iluminação Pública
a. Subcoordenação de Iluminação Pública
[o)
Setor de Iluminação Pública
Setor de materiais Iluminação Pública
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12 de Dezembro de 2013 Mata de São João MUNICÍPIO
4 - Ano VIII - Nº 1628
Mata de
São João
o Setor de Fiscalização de Iluminação Pública
5. Coordenação de Suprimentos
a. Subcoordenação de suprimentos
o Setor de Suprimentos de materiais
6. Coordenação de Serviços Públicos Sede
a. Subcoordenação de Cemitérios Sede
o Setor de Cemitérios Sede
o
Setor de Limpeza Pública
o Setor de Feiras e Mercados Sede
o Setor de Fiscalização de Serviços Públicos Sede
b. Subcoordenação de Fiscalização de Serviços Públicos Sede
Setor de atendimento e Defesa do Consumidor
7. Coordenação de Serviços Públicos Litoral 1
a. Subcoordenação Regional de Serviços Públicos Litoral 1
o Setor de Feiras e Mercados Litoral
b. Subcoordenação de Fiscalização de Serviços Públicos Litoral
Setor de Fiscalização de Serviços Públicos
8. Coordenação de Serviços Públicos Litoral 2
a. Subcoordenação Regional de Serviços Públicos Litoral 2
o Setor de Feiras e Mercados Litoral
o Setor de Salvamento Marítimo
9. Coordenação da Segurança Municipal
a. Subcoordenação da Segurança Municipal Sede
o Setor da Segurança Municipal Sede
o Setor de Salvamento Marítimo
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MUNICÍPIO Mata de São João 12 de Dezembro de 2013
5 - Ano VIII - Nº 1628
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Mata de
São joão
o Agentes de Salvamento
b. Subcoordenação da Segurança Municipal Litoral
o Setor da Segurança Municipal Litoral
c. Subcoordenação de Segurança
o Setor da Segurança
d. Subcoordenação de Defesa Civil
o Agente de Defesa Civil
o Setor de análise de Riscos e ações preventivas
v. Diretoria de Fiscalização.
1. Coordenação Geral de Fiscalização
a. Subcoordenação da Fiscalização Sanitária
o Setor de Fiscalização Sanitária
o Agentes de Fiscalização
b. Subcoordenação de Meio Ambiente e Uso do Solo
o Setor de Fiscalização de Meio Ambiente
o Setor de Fiscalização de uso do solo
o Agentes de Fiscalização
2. Coordenação de Combate a Construções Irregulares
a. Subcoordenação de Combate a Construções Irregulares
o Agentes de Fiscalização
3. Coordenação da Ordem Pública e Transporte
a. Subcoordenação de Ordem Pública e Transporte
o Setor de Fiscalização
o Agentes de Fiscalização
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o Setor de Materiais
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12 de Dezembro de 2013 Mata de São João MUNICÍPIO
6 - Ano Vil - Nº 1628
Sine
Mata de
São João
$ Primeiro - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos contará com
assessoramento jurídico, que lhe será prestado pela Procuradoria do Município de Mata de
São João.
$ Segundo - A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor criada pelo art. 118 da Lei
Orgânica do Município tem sua competência nela definida.
8 Terceiro - Fica criada na Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
uma equipe de trabalho, para desenvolver as atividades ligadas à licitação de obras
articulada com a Comissão de Licitação.
Art. 3º - O nicho da Tabela constante do Anexo Único, que prevê os cargos em comissão da
estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, reservado à
Secretaria de Obras e Serviços Públicos passa a ter a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO | QTD | VENCIMENTO
ÓRGÃO R$
Diretor 02 04 R$ 4.000,00
Assessoria Técnica cc 05 02 R$ 2.200,00
Coordenador Cc 09 16 R$2.20000 |
|
Secretaria de Obras e [Subcoordenador CC 11 27 R$ 1.200,00
Serviços Públicos [Chefe de Setor CC 16 38 R$ 700,00
Secretária(o) Administrativa(o) Cc 15 02 RS 700,00
Agente De Fiscalização CC 17 50 R$ 700,00
Agentes de Salvamento Cc 19 20 R$ 700,00.
Agente De Defesa Civil cc 21 04 R$ 700,00
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MUNICÍPIO Mata de São João 12 de Dezembro de 2013
7 - Ano Vll - Nº 1628
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
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