norma nº 543/2013

Câmara Municipal de Mata de São João
REgiRO PREFEITURA
Mata de
São João
G. $ Uma cidade Cada vez menor
LEI Nº 543/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Concede isenção de IPTU — Imposto Predial
Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza ao Instituto
Fábrica de Florestas - IFF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica concedida a isenção do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano incidente
sobre o imóvel ocupado pelo Projeto Parque Sauípe e suas construções. utilizado pelo
Instituto Fábrica de Florestas — IF.
Art.2º. Fica concedida ao Instituto Fábrica de Florestas — IFF, localizado no Distrito
Sauípe. Mata de São João. Bahia. isenção do 1.S.S — Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza. sobre a receita de bilheteria do Centro de visitantes do Parque Sauípe.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas dotadas de finalidade lucrativa que exerçam
atividades no âmbito do IFF deverão recolher o 1.S.S. — Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
Art. 3º. Para fazer jus ao benefício da isenção concedida por esta lei. o Instituto Fábrica de
Florestas — IFF deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
| — destinar. mais de 50%(cinquenta por cento) dos postos de trabalho às famílias
estabelecidas neste Município. com a apresentação da respectiva documentação
comprobatória: É
II — franquear o acesso ao Parque Sauipe para os estudantes das escolas da rede pública e
privada do Município, bem como aos funcionários públicos Municipais. aos agentes
políticos e aos residentes neste Município, mediante apresentação da documentação
comprobatória:
IH — promover visitas didáticas gratuitas para os estudantes das escolas da rede pública de
ensino do Município. incluindo os estudantes das escolas Estaduais Jocalizadas no
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº, Centro - Centro Administrativo - Mata São João/BA.
Jel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http'NNwww matadesaojoao.ba.gov.br
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PREFEITURA
Mata de
São João
Uma tada caga vo mer
Município. de acordo com a programação elaborada pela Secretaria Municipal de
Educação:
Parágrafo único. Para as visitas tratadas neste inciso. a administração do Parque
Sauípe providenciará. as suas expensas. transporte de ida e de volta para os estudantes e
professoras. além de lanche no local de visitação;
IV- disponibilizar para a Prefeitura de Mata de São João, durante o prazo de vigência da
isenção. uma sala de escritório dentro do Parque Sauípe para acomodação da
representação das Secretarias Municipais de Cultura, Planejamento e Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico:
V- disponibilizar para a Prefeitura de Mata de São João. mediante agendamento prévio,
espaços no Parque Sauípe para a realização de eventos institucionais de interesse
Municipal:
Vl-inserir em todas as peças publicitárias do Projeto Parque Sauípe o símbolo oficial do
Município de Mata de São João.
Parágrafo único. As peças referidas neste inciso serão submetidas a analise e
aprovação da Administração Municipal com o fito de garantir o devido destaque do
referido símbolo.
Art 4º. — As isenções concedidas peço prazo de 0 I(um) ano. a partir da vigência desta Lei.
Art.5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO -—
BA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 3013.
af
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
=Jel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http ww w.matadesaojoao.ba.gov.br
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Diário Oficial do
MUNICÍPIO
Quinta-feira « 19 de Dezembro de 2013 » Ano Vill + Nº 1634
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Amara DÊ .SÃO João /
Leis 01 até 16.
Decretos --. 17 até 25.
Apostilamento --. 26 até 27.
Adjudicação/Homologações 28.
Extratos de Contratos --. 28 até 29.
Resumos de Contratos 29 até 30.
Termos Aditivos — 30 até 32.
Atos Administrativos-- 32.
Leis
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PREFEITURA
Mata de
LEI Nº 543/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Concede isenção de IPTU — Imposto Predial
Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza ao Instituto
Fábrica de Florestas - IFF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei:
& Prefeitura Municipal de Mata de São João
é, Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº, Centro — Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
s-Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: N Nwww.matadesaojoao.ba.gov.br
Gestor - Otávio Marcelo Matos de Oliveira / Secretário - Governo / Editor - Ass de Comunicação
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Quinta-feira Diário Oficial do
18 de Dezembro de 2013 Mata de São João MUNICÍPIO
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PREFEITURA
Art. 1º. Fica concedida a isenção do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
incidente sobre o imóvel ocupado pelo Projeto Parque Sauípe e suas construções, utilizado
pelo Instituto Fábrica de Florestas — IFF.
Art.2º. Fica concedida ao Instituto Fábrica de Florestas — IFF, localizado no Distrito
Sauípe, Mata de São João, Bahia, isenção do L.S.S — Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, sobre a receita de bilheteria do Centro de visitantes do Parque Sauípe.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas dotadas de finalidade lucrativa que exerçam
atividades no âmbito do IFF deverão recolher o 1.S.S. — Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
Art. 3º. Para fazer jus ao benefício da isenção concedida por esta lei, o Instituto Fábrica de
Florestas — IFF deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
I — destinar, mais de 50%(cinquenta por cento) dos postos de trabalho às famílias
estabelecidas neste Município, com a apresentação da respectiva documentação
comprobatória;
II — franquear o acesso ao Parque Sauipe para os estudantes das escolas da rede pública e
privada do Município, bem como aos funcionários públicos Municipais, aos agentes
políticos e aos residentes neste Município, mediante apresentação da documentação
comprobatória;
III — promover visitas didáticas gratuitas para os estudantes das escolas da rede pública de
ensino do Município, incluindo os estudantes das escolas Estaduais localizadas no
Município, de acordo com a programação elaborada pela Secretaria Municipal de
Educação;
Parágrafo único. Para as visitas tratadas neste inciso, a administração do Parque
Sauípe providenciará as suas expensas, transporte de ida e de volta para os estudantes e
professoras, além de lanche no local de visitação;
IV- disponibilizar para a Prefeitura de Mata de São João, durante o prazo de vigência da
isenção, uma sala de escritório dentro do Parque Sauípe para acomodação da
representação das Secretarias Municipais de Cultura, Planejamento e Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Jel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http N Nwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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MUNICÍPIO Mata de São João 19 de Dezembro de 2013
MUNICÍPIO tecto 3 Amoviltintios
3 - Ano VIII - Nº 1634
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PREFEITURA
Mata de
V- disponibilizar para a Prefeitura de Mata de São João, mediante agendamento prévio,
espaços no Parque Sauípe para a realização de eventos institucionais de interesse
Municipal;
VI- inserir em todas as peças publicitárias do Projeto Parque Sauípe o símbolo oficial do
Município de Mata de São João.
Parágrafo único. As peças referidas neste inciso serão submetidas a analise e
aprovação da Administração Municipal com o fito de garantir o devido destaque do
referido símbolo.
Art 4º. — As isenções concedidas peço prazo de 01 (um) ano, a partir da vigência desta Lei.
Art.5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO —
BA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
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