norma nº 838/2021

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PREFEITURA #• MATADE
SAOJOAO
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Func
i￾LEI N° 838/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“Abre ao On^amento Fiscal e da Seguridade Social
Municipal, credito adicional especial no valor
global de R$ 488.390,00 (Quatrocentos e oitenta e
oito mil e trezentos e noventa reais), para os fins
que especifica e da outras providencias’\
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAG, Estado da Bahia,
no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executive Municipal autorizado a abrir credito adicional
especial no valor de R$ 488.390,00 (Quatrocentos e oitenta e oito mil e trezentos e noventa
reais), ao Onpamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, em favor da Secretaria Municipal
de Educagao, para atender a seguinte programaqao:
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL/ PROGRAMA SEGUNDO A NATUREZA FONTE VALOR R$
12.368.0004.1004-
CONSTRUQAO DO CENTRO DE
TECNOLOGIAS, INOVAQAO,
CULTURA E CRIATMDADE
28 - SECRETARIA MUNICIPAL 3.3.90 - APLICAQOES DIRETA 7101 10.000,00
DE EDUCAQAO
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO
4.4.90 - APLICAQOES DIRETA 7101 478.390,00
TOTAL 488.390,00
Art. 2° - Os recursos dispomveis para atender a abertura do Credito Adicional Especial,
autorizado no artigo 1° desta Lei, sao os provenientes de anulaQao parcial de dotaqoes
orqamentarias na forma estabelecida no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com respaldo
e fundamento no Art. 167, Inciso VI da ConstituiQao Federal, conforme detalhamento a seguir
evidenciado:
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL/PROGRAMA SEGUNDO A NATUREZA FONTE VALOR R$
12.361.0004.2013-
MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90 - APLICAQOES DIRETA 7101 399.710.00
12.365.0004.2014-
MANUTENQAOE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAQAO INFANTIL
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAQAO
28 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAQAO 3.3.90 - APLICAQOES DIRETA 7101 88.579,00
12.122.0004.2108 - GESTAO
DAS AQOES DA SECRETARIA
DE EDUCAQAO
3.3.90 - APLICAQOES DIRETA 7101 101,00
TOTAL 488.390,00
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.RQvJpr
1
PREFEITURA
MATADE
?JL9LA?Mf?
Art. 3° - Fica o Poder Executive autorizado a refor^ar o credito adicional especial de
que trata esta lei. nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes do superavit financeiro ate o sen limite apurado. de acordo com o
estabelecido no art.43, §1°, Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadagao ate o limite do mesmo, conforme
estabelecido no ail.43, § 1 °, Inciso II e §3° e §4° da Lei 4.320/64;
II
III - decorrentes de anulagao parcial ou total de dotagdes fixadas no orgamento vigente,
ate o limite de 100% (cem por cento), conforme o estabelecido no art.43, Inciso 111 da Lei
4.320/64, e com base no Art. 167. Inciso V, da Constituigao Federal.
Art. 4° - Autoriza o Poder Executive a efetivar a inclusao e/ou aiteragoes de grupo de
despesa, modalidade de aplicagao e fontes de recursos que nao estejam previstos nas agoes
especificadas no artigo 1° desta Lei.
Art. 5" - Fica alterada e atualizada a lei 673 de 8 de novembro de 2017, que dispoe
sobre o Plano Plurianual 2018/2021 conforme §2° do art 7° da propria lei, em decorrencia do
credito adicional especial autorizado nesta Lei.
Art. 6° - Ficam alteradas e atualizadas as Metas e Prioridades da Administragao
Municipal para exercicio de 2021, em decorrencia do credito adicional especial autorizado nesta
Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITOJVUUW ATA DE SAG JOAO, ESTADO DA
BAHIA, em 16 de setemjM»(f(le2021.
iPAfc
J ASCONCELOS
refeitolWunicipal
Rua Luiz Antonio Garcez, n^ 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
Centro Administrative, CEP: 43.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
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' Diario Dficial do Quinta-feira
16 de Setembro de 2021 MUNICiPiO Mata de Sao Joao 5-Ano - N° 3742
PflEFEITURA
MATADE ISsAojoAo
LEI N° 838/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
"Abre ao Onjamento Fiscal c da Seguridade Social
Municipal, credito adicional especial no valor
global de RS 488.390,00 (Quatrocentos e oitenta e
oito mil e trezentos e noventa reais), para os fins
que especifica e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia,
no uso de suas alribuipoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poiler Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional
especial no valor de RS 488.390.00 (Quatrocentos e oitenta e oito mil e trezentos e noventa
reais), ao Orqamenlo Fiscal e da Seguridade Social cm vigor, em favor da Secrctaria Municipal
de Educaqao, para atender a seguinte programaqao:
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL/PROGRAMA SEGUNDOANATUREZA FONTE VALOR RS
12.368.0004.1004-
CONSTRUQAO DO CEOTRO DE
TECNOLOGIAS, INOVA?AO.
CULTUFtA E CRIATWIDADE
28-SECRETARIAMUNCIPAL 3.3.90 - APLICAgOES DIRETA 7101 10.000.00
DE EDUCAgAO
28 - SECRETARIA MUN CIPAL DE
EDUCAgAO
4 4.90-APLICAgOES DIRETA 7101 478.390.00
TOTAL 488.390.00
Art. 2° - Os recursos disponiveis para atender a abertura do Credito Adicional Especial,
autorizado no artigo 1° desla Lei. sao os provenientes de anulagao parcial de dotagbes
orgamentarias na forma estabelecida no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64. e com respaldo
c fundamento no Art. 167, Inciso VI da Constituigao Federal, conforme detalhamento a seguir
evidenciado:
ORGAO FUNCIONAL / PROGRAWAUNIDADE SEGUNDOANATUREZA FONTE VALOR R$
12.361.0004.2013 -
MANUTENQAO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90 - APLICAgOES DIRETA 7101 399.710.00
12.365.0004.2014-
MANUTENgAO E
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAgAO INFANTIL
28 - SECRETARY MUNICIPAL DE
EDUCAgAO
28 • SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAgAO 3.3.90 - APLICAgOES DIRETA 7101 88.579.00
12.122.0004.2108- GESTAO
DAS AgOES DA SECRETARIA
DEEDUCACAO
3 3.90 - APLICAgOES DIRETA 7101 101.00
TOTAL 488.390,00
Rua Luiz Antonio Garcez, ne 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.eov.br
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Quinta-feira Diario Oficial do
16 de Setembro de 2021
6-Ano - N° 3742 Mata de Sao Joao MUNICiPiO
PREFEiTURA
1 MATADE
J SiOJOiO
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a reforpar o credito adicional especial de
que trata esta lei, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes do superavit financeiro ate o sen limite apurado, de acordo com o
eslabelecido no art.43, §1", Inciso I e §2° da Lei 4.320/64:
II - decorrentes do exeesso de arrecadaqao ate o limite do mesmo, conforme
eslabelecido no art.43, § I", Inciso II e §3° e §4'’ da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulav'ao parcial ou total de dotaqoes fixadas no orqamento vigente,
ate o limite de 100% (cem por cento), conforme o eslabelecido no art.43, Inciso III da Lei
4.320/64. e com base no Art. 167, Inciso V. da Constituiqao Federal.
Art. 4° - Autoriza o Poder Executivo a efetivar a inclusao e/ou altera<;6es de grupo de
despesa, modalidade de aplicaqao e fontes de recursos que nao estejam previstos nas aqoes
especificadas no artigo 1° desla Lei.
Art. 5° - Fica alterada e atualizada a lei 673 de 8 de novcmbro de 2017, que dispoe
sobre o Plano Plurianual 2018/2021 conforme §2° do art T da propria lei, cm decorrencia do
credito adicional especial autorizado nesta Lei.
Art. 6° - Ficam alteradas e atualizadas as Metas e Prioridades da Administra^ao
Municipal para exerclcio de 2021. cm decorrencia do credito adicional especial autorizado nesta
Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, em 16 de setembro de 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Rua Luiz Antonio Garcez, ns 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
Centro Administrative, CEP: 4R.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.Rov.br
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