norma nº 549/2013

Câmara Municipal de Mata de São João
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PREFEITURA
Mata de
São João
Uma cidade cada vez memor
LEI Nº 549/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Considera de Utilidade Pública a
Escolinha de Futebol Nélson Leal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO. ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol
Nélson Leal. também designada pela sigla EFNL. instituição jurídica de direito privado.
sem fins lucrativos e atividade não econômica. constituída em 04 de dezembro 2005.
com sede à Rua Presidente Vargas nº 05. centro. Mata de São João — BA, tendo como
finalidade principal ações de caráter educacional e esportivas, voltadas para o alcance
dos seguintes objetivos sociais presentes em seu Estatuto:
| — Proporcionar e incentivar a prática do Futebol entre seus
alunos/atletas mediante proposta sócia — educativa apresentada pelo Projeto Grandes
Craques:
II — Promover aulas teóricas para os alunos/atletas a fim de difundir os
conhecimentos do futebol.
1 — organizar competições de futebol entre seus alunos/atletas e também
envolvendo não alunos. na forma estabelecida pela Diretoria:
IV — Participar com suas equipes e atletas de competições de futebol
externas à EFNL;:
V — Realizar atividades de iniciação e de aperfeiçoamento técnico do
futebol;
VI - Promover. de forma geral. o desenvolvimento e a prática do futebol
no município de Mata de São João. Salvador. e regiões vizinhas:
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — htpNiwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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PREFEITURA
VII — Realizar atividades sociais. culturais educativas e esportivas que
contribuam para a difusão e o desenvolvimento do futebol:
VIII — Iniciar e finalizar as aulas dentro dos horários pré-determinados;
IX — As aulas deverão ser ministradas por profissionais especializados na
área. ou seja. que tenham conhecimento da prática de futebol:
X — Prestar o atendimento em casos de acidentes. encaminhando o(s)
aluno/atleta (s) à unidade hospitalar mais próxima, bem como avisar os pais e
responsáveis dos alunos:
XI — Promover reuniões com pais e ou responsáveis com o objetivo de
fomentar a participação ativa da família por meio de situações que garantam que a
Escolinha de Futebol Nélson Leal. seja um organismo vivo gerador de experiências
significativas para o desenvolvimento de todos que dela participam:
XII — Acompanhar o desempenho acadêmico dos alunos/atletas de modo
a contribuir para a melhoria do rendimento escolar e diminuição do índice de evasão e
repetências:
XIII — Incentivar um compromisso sócio — educativo de prevenção às
drogas. à violência e às DST's:
XIV — Fomentar o cultivo de hábitos saudáveis de alimentação. higiene e
atividades corporal desenvolvimento de sua importância:
XV — Promover o desenvolvimento de atividades de solidariedade e
dignidade dos colegas de grupo e dos adversários:
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº, Centro - Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
ETel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: Niw ww matadesaojoao.ba.gov.br
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XVI — Fomentar a compreensão dos motivos das brigas nos estádios,
favorecendo a construção de atividades de repúdio à violência:
XVII — Despertar a percepção individual dos alunos/atletas com relação
às suas potencialidades e limitações:
XVII — Desenvolver nos alunos/atletas a capacidade de valorizar.
respeitar e desfrutar do futebol. percebendo-o como recurso valioso para o processo de
integração entre pessoas de diferentes grupos sociais:
XIX — Criar junto com os alunos/atletas um espaço de sociabilidade,
educação e participação através da expressão de cunho pedagógico. histórico e sócio —
cultural a tradição dos valores do futebol:
XX — Desenvolver valores produtivos para a sociedade: capacidade de
trabalhar e conviver em grupo — consciência social e exercício da cidadania.
Art. 2º - Esta Lei prevalecerá enquanto:
I- a EFNL estiver em efetivo funcionamento das atividades estabelecidas
em seus atos constitutivos. servindo desinteressadamente a coletividade;
1H — não remunerar. a qualquer título, os cargos de diretoria e não distribuir
lucros bonificados ou vantagens a dirigentes. mantenedores ou associados.
sob nenhuma forma ou pretexto:
HI — seus diretores não possuírem antecedentes criminais. não estejam
respondendo processo criminal ou de improbidade administrativa,
comprovando-se através das certidões respectivas.
Parágrafo único - Será cassada a declaração de utilidade pública. mediante
representação documentada do Ministério Público ou de qualquer
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Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº, Centro —- Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
ETel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNw ww matadesaojoao.ba.gov.br
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interessado, da sede da entidade. sempre que se provar que esta deixou de
preencher qualquer dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 3º. A entidade fica obrigada a apresentar todos os anos. exceto por motivo de
ordem superior reconhecido pela Câmara Municipal. relação circunstanciada dos
serviços que houverem prestado à coletividade.
Parágrafo único. Será revogada a declaração de utilidade pública, no caso
de infração ao quanto disposto no caput ou se. por qualquer motivo. a
declaração exigida não for apresentada em três anos consecutivos.
Art. 4º - Não fica impedida a Associação de manter colaboradores e contribuintes.
desde que o produto das contribuições venha a ser aplicado nos fins a que se destina.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor após a sua aprovação e publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE /MATA DE SÃO JOÃO -
BA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013
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OTÁVIO MARCÊLO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
fe Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rel] Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº, Centro — Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
Cosme Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: N www. matadesaojoao.ba.gov.br
Diário Oficial do Quinta-feira
MUNICÍPIO Mata de São João 19 de Dezembro de 2013
13 - Ano VIII - Nº 1634
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São
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de Utilidade
Escolinha de Futebol Nélson Leal”
“Considera Pública a
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol
Nélson Leal, também designada pela sigla EFNL, instituição jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos e atividade não econômica, constituída em 04 de dezembro 2005,
com sede à Rua Presidente Vargas nº 05, centro, Mata de São João — BA, tendo como
finalidade principal ações de caráter educacional e esportivas, voltadas para o alcance
dos seguintes objetivos sociais presentes em seu Estatuto:
I — Proporcionar e incentivar a prática do Futebol entre seus
alunos/atletas mediante proposta sócia — educativa apresentada pelo Projeto Grandes
Craques;
II — Promover aulas teóricas para os alunos/atletas a fim de difundir os
conhecimentos do futebol.
III — organizar competições de futebol entre seus alunos/atletas e também
envolvendo não alunos, na forma estabelecida pela Diretoria;
IV — Participar com suas equipes e atletas de competições de futebol
externas à EFNL;
V — Realizar atividades de iniciação e de aperfeiçoamento técnico do
futebol;
VI - Promover, de forma geral, o desenvolvimento e a prática do futebol
no município de Mata de São João, Salvador, e regiões vizinhas;
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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São
VII — Realizar atividades sociais, culturais educativas e esportivas que
contribuam para a difusão e o desenvolvimento do futebol;
VIII — Iniciar e finalizar as aulas dentro dos horários pré-determinados;
IX — As aulas deverão ser ministradas por profissionais especializados na
área, ou seja, que tenham conhecimento da prática de futebol;
X — Prestar o atendimento em casos de acidentes, encaminhando o(s)
aluno/atleta (s) à unidade hospitalar mais próxima, bem como avisar os pais e
responsáveis dos alunos;
XI — Promover reuniões com pais e ou responsáveis com o objetivo de
fomentar a participação ativa da família por meio de situações que garantam que a
Escolinha de Futebol Nélson Leal, seja um organismo vivo gerador de experiências
significativas para o desenvolvimento de todos que dela participam;
XII — Acompanhar o desempenho acadêmico dos alunos/atletas de modo
a contribuir para a melhoria do rendimento escolar e diminuição do índice de evasão e
repetências;
XIII — Incentivar um compromisso sócio — educativo de prevenção às
drogas, à violência e às DST's;
XIV - Fomentar o cultivo de hábitos saudáveis de alimentação, higiene e
atividades corporal desenvolvimento de sua importância;
XV — Promover o desenvolvimento de atividades de solidariedade e
dignidade dos colegas de grupo e dos adversários;
XVI - Fomentar a compreensão dos motivos das brigas nos estádios,
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, s/nº, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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favorecendo a construção de atividades de repúdio à violência;
XVII - Despertar a percepção individual dos alunos/atletas com relação
às suas potencialidades e limitações;
XVIII — Desenvolver nos alunos/atletas a capacidade de valorizar,
respeitar e desfrutar do futebol, percebendo-o como recurso valioso para o processo de
integração entre pessoas de diferentes grupos sociais;
XIX — Criar junto com os alunos/atletas um espaço de sociabilidade,
educação e participação através da expressão de cunho pedagógico, histórico e sócio —
cultural a tradição dos valores do futebol;
XX — Desenvolver valores produtivos para a sociedade: capacidade de
trabalhar e conviver em grupo — consciência social e exercício da cidadania.
Art. 2º - Esta Lei prevalecerá enquanto:
I- a EFNL estiver em efetivo funcionamento das atividades estabelecidas
em seus atos constitutivos, servindo desinteressadamente a coletividade;
11 — não remunerar, a qualquer título, os cargos de diretoria e não distribuir
lucros bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados,
sob nenhuma forma ou pretexto;
III — seus diretores não possuírem antecedentes criminais, não estejam
respondendo processo criminal ou de improbidade administrativa,
comprovando-se através das certidões respectivas.
Parágrafo único - Será cassada a declaração de utilidade pública, mediante
representação documentada do Ministério Público ou de qualquer
interessado, da sede da entidade, sempre que se provar que esta deixou de
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Art. 3º. A entidade fica obrigada a apresentar todos os anos, exceto por motivo de
ordem superior reconhecido pela Câmara Municipal, relação circunstanciada dos
serviços que houverem prestado à coletividade.
Parágrafo único. Será revogada a declaração de utilidade pública, no caso
de infração ao quanto disposto no caput ou se, por qualquer motivo, a
declaração exigida não for apresentada em três anos consecutivos.
Art. 4º - Não fica impedida a Associação de manter colaboradores e contribuintes,
desde que o produto das contribuições venha a ser aplicado nos fins a que se destina.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor após a sua aprovação e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO —
BA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
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