norma nº 843/2021

liSig, PREFEITURA
MATA DE
Wsiojqio
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LEI N° 843/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
“Modifica Lei Municipal N° 280/2006, que
dispoem sobre o Codigo Tributario e de
Rendas do Municipio de Mata de Sao
Joao”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuigoes, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Altera o inciso I do art. 94 da Lei Municipal n0/ 280/2006, que passa
a vigorar com a seguinte redagao:
I - “residencial popular cujo valor do imposto nao ultrapasse o valor de R$ 226,00 (duzentos
e vinte e seis reais);"
Art. 2.° Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal n0/ 280/2006, que passa
a vigorar com a seguinte redagao:
III - “Terreno sem construgao cujo valor do imposto nao ultrapasse o valor de R$ 90,00
(noventa reais);”
Art. 3.° Altera o inciso IV ao art. 94, da Lei Municipal n0/280/2006, que passa
a vigorar com a seguinte redagao:
IV - “imoveis com caracteristicas comerciais cujo imposto nao ultrapasse o valor de R$
56,00 (cinquenta e seis reais). ”
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogados as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2021. -----
JOAO SU ONCELOS
itoJVIunicipal
Rua Luiz Antonio Garcez, n* 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
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Quinta-feira Diario Oficial do
21 de Outubro de 2021
4-Ano - N° 3770 Mata de Sao Joao MUNiCIPiO
PREfEITURA
MATA DE
sAojgAg
LEI N° 843/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
"Modifica Lei Municipal N° 280/2006, que
dispoem sobre o Codigo Tributario e de
Rendas do Municipio de Mata de Sao
Joao".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuigoes, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Altera o inciso I do art. 94 da Lei Municipal n0/ 280/2006, que passa
a vigorar com a seguinte redagao:
I - “residencial popular cujo valor do imposto nao ultrapasse o valor de R$ 226,00
(duzentos e vinte e seis reais);”
Art. 2.° Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal n0/ 280/2006, que
passa a vigorar com a seguinte redagao:
III - “Terreno sem construgao cujo valor do imposto nao ultrapasse o valor de R$ 90,00
(noventa reais);"
Art. 3.° Altera o inciso IV ao art. 94, da Lei Municipal n0/ 280/2006, que
passa a vigorar com a seguinte redagao:
IV - “imdveis com caracteristicas comerciais cujo imposto nao ultrapasse o valor de R$
56,00 (cinquenta e seis reais). ”
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogados as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.Hov.br
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