norma nº 571/2014

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LEI N° 571/2014, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014,
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial respectivo e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Especial, no valor global de R$ 33.241,16 (trinta e três mil duzentos e quarenta
e um reais e dezesseis centavos), a ser consignado ao Órgãos/Unidades das Secretarias
de: Planejamento e Meio Ambiente e Saúde, conforme detalhamento que se segue:
CLASSIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
PROGRAMÁTICA
ECONÔMICA FONTE VALOR (R$)
04.122.0002.2010-Gestão das
Ações Administrativas da
Secretaria de Planejamento e
Meio Ambiente
33.90.92 24 30.628,58
04.122.0002.2010-Gestão das
Ações Administrativas da
Secretaria de Planejamento e
Meio Ambiente
33.90.92 00 1.612,58
06.10.301.0006.2020-Gestão
das Ações de Atenção Básica
44.90.92 02 1.000,00
TOTAL 33.241,16
Art. 2o - Os recursos disponíveis para ocorrer a despesa do presente crédito são
decorrentes de:
I) Excesso de arrecadação na fonte 24, em conformidade com o
estabelecido no art. 43, § Io, Inciso II da Lei 4.320/64, com base no art.
167, Inciso VI da Constituição Federal e artigo 5o. Inciso I, alínea "b" da
Lei Orçamentária Anual n°. 540/13, no valor de R$ 29.057,38 (vinte e
nove mil cinqüenta e sete reais e trinta e oito centavos).
II) Anulação parcial de dotações nas fontes 24, 00 e 02, em conformidade
com o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base
no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e artigo 5o. Inciso I, alínea
"d" da Lei Orçamentária Anual n°. 540/13, no valor de R$ 4.183,78
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n°140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
(quatro mil cento e oitenta e três reais e setenta e oito
centavos), conforme detalhamento a seguir evidenciado:
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CLASSIFICAÇÃO
PROGRAMÁTICA
ECONÔMICA FONTE VALOR R$
03.04.122.2004- Gestão das Ações
Administrativas da Secretaria de
Administração e Finanças
33.90.39 24 1.571,20
07.05.452.0004.2025-Gestão das Ações de
Serviços Públicos
33.90.39 00 1.612,58
06.10.301.0006.2021-Gestão das Ações de
Saúde
33.90.33 02 1.000,00
TOTAL 4.183,78
Art. 3o - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2014, aprovados pelas Leis n° 539/2013 e
Lei n° 529/14, respectivamente, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta
Lei.
Art. 4o - O Crédito Especial autorizado nesta Lei, será consignado à estrutura de
custos do Órgãos/Unidades das Secretarias de: Planejamento e Meio Ambiente e Saúde
nas respectivas Unidades Orçamentárias e incorporado ao Quadro de Detalhamento
da Despesa das referidas Unidades.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO, 30 DE
OUTUBRO DE 2014.
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Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Mupicipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n°140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
TeL: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
uji Diário Oficial do
"• MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Quinta-feira • 30 de Outubro de 2014 • Ano IX • N° 1848
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índice
Lei 01 até 03.
Decreto — 04 até 06.
Licitação — - 07.
Resumo de Contrato -— 08.
Extrato de Contrato 09 até 12.
Atos Administrativos 13 até 14.
Leis
Mota de
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LEI N° 571/2014, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
"Autoriza o Poder Exeeutivo Municipal a
abrir Crédito Especial respectivo e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Tel.:(71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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Quinta-feira
30 de Outubro de 2014
2-Ano IX-N° 1848 Mata de São João MUNICÍPIO
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Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Credito Especial, no valor global de R$ 33.241,16 (trinta e três mil duzentos e quarenta
c um reais e dezesseis centavos), a ser consignado ao Órgãos/Unidades das Secretarias
de: Planejamento e Meio Ambiente e Saúde, conforme detalhamento que se segue:
CLASSIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
PROGRAMÃTICA
ECONÔMICA FONTE VALOR (R$)
04.122.0002.2010-Gestão das
Ações Administrativas da
Secretaria de Planejamento e
Meio Ambiente
33.90.92 24 30.628,58
04.122.0002.2010-Gestão das
Ações Administrativas da
Secretaria de Planejamento e
Meio Ambiente
33.90.92 00 1.612,58
06.10.301.0006.2020-Gestão
das Ações de Atenção Básica
44.90.92 02 1.000,00
TOTAL 33.241,16
Art. 2o- Os recursos disponíveis para ocorrer a despesa do presente crédito são
decorrentes de:
I) Excesso de arrecadação na fonte 24, em conformidade com o
estabelecido no art. 43, § Io, Inciso II da Lei 4.320/64, com base no art.
167, Inciso VI da Constituição Federal e artigo 5°. Inciso I, alínea "b" da
Lei Orçamentária Anual n°. 540/13. no valor de R$ 29.057,38 (vinte e
nove mil cinqüenta e sete reais e trinta e oito centavos).
II) Anulação parcial de dotações nas fontes 24, 00 e 02, em conformidade
com o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base
no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e artigo 5o. Inciso I, alínea
"d" da Lei Orçamentária Anual n°. 540/13, no valor de RS 4.183,78
(quatro mil cento e oitenta e três reais e setenta e oito centavos),
conforme detalhamento a seguir evidenciado:
CLASSIFICAÇÃO
PROGRAMÃTICA
ECONÔMICA FONTE VALOR R$
03.04.122.2004- Gestão das Ações
Administrativas da Secretaria de
Administração e Finanças
33.90.39 24 1.571,20
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Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n"140. Centro - Centro Administrativo - Mata de Sào Joào/BA.
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MUNICÍPIO Mata de São João
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Quinta-feira
30 de Outubro de 2014
3 - Ano IX-N° 1848
07.05.452.0004.2025-Gestão das Ações de
Serviços Públicos
33.90.39 00 1.612,58
06.10.301.0006.2021 -Gestão das Ações de
Saúde
33.90.33 02 1.000,00
TOTAL 4.183,78
Art. 3" - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2014, aprovados pelas Leis n° 539/2013 c
Lei tf 529/14, respectivamente, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta
Lei.
Art. 4" - O Crédito Especial autorizado nesta Lei, será consignado à estrutura de
custos doÓrgãos/Unidades das Secretarias de: Planejamento e Meio Ambiente e Saúde
nas respectivas Unidades Orçamentárias e incorporado ao Quadro de Detalhamento
da Despesa das referidas Unidades.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO. 30 DE
OUTUBRO DE 2014.
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