norma nº 577/2014

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LEI Nº. 577/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 81, inciso V da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o $ 5º do Art. 198
da Constituição Federal dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do
art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de
recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;
Considerando a Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, que fixa o valor do incentivo de
custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei º 11.350, de 5 de
outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates as Endemias;
Considerando que o Fundo Municipal de Saúde já recebe do Ministério da Saúde, através do
Fundo Nacional de Saúde, o correspondente aos 95% do valor do piso salarial estipulado na Lei nº
12.994, de 17 de junho de 2014, visto que antes vinha como forma de incentivo financeiro baseado
na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014;
Considerando o Art. 5º da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, onde informa que passa a
vigor a partir de sua data de publicação; | o
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo —- Mata de São João/BA.
ate Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — http www .matadesaojoao.ba.gov.br
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Considerando que esta Administração Municipal, reconhece a necessidade de fortalecer as
Políticas da Atenção Básica, valorizando os Agentes Comunitários de Saúde através da criação do
Piso Salarial.
Art. 1º - Institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, integrantes do
quadro efetivo da administração direta do Município de Mata de São João.
$ 1º O piso salarial profissional dos Agentes de Comunitários de Saúde é fixado no valor de
R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) mensais.
$ 2º A jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção
da saúde em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de
atuação, segundo atribuições previstas na Política nacional de Atenção Básica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015 com efeito retroativo a 17 de junho de
2014.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO,
ESTADO DA BAHIA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
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Otávio Mmiho Sb de Oliveira
Prefeito Municipal
/
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