norma nº 846/2021

PREFEITURA
f^n MATADE
sAojoAg
LEI N° 846/2021, de 27 de outubro de 2021.
Dispoe sobre as atribuigoes do
cargo de Enfermeiro, de que trata
a Lei n° 587/2015.
CAnuira Municipal d* Mata dr? S, Jeao
RECESIDO
7 0120^3^
Tunc. Responsavel
* OlO
cJ^ 13 ^
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Esta Lei dispoe sobre as atribuigoes especlficas do cargo
de Enfermeiro Plantonista do quadro dos Servidores Publicos do Municipio de
Mata de Sao Joao.
Art. 2.° Sao atribuigoes especlficas do cargo de Enfermeiro
Plantonista, respeitada a formagao academica exigida:
Realizar consulta de enfermagem e prescrigao da assistencia de
enfermagem;
prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saude
publica e em rotina aprovada pela instituigao;
prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco
de vida;
prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade tecnica e
que exijam conhecimentos cientlficos adequados e capacidade de
tomar decisoes imediatas;
realizar as atividades de enfermagem dentro da sua competencia
tecnica e legal, de acordo com os protocolos assistenciais da
instituigao e os vigentes do Ministerio da Saude;
registrar os procedimentos executados em prontuario eletronico ou
flsico, conforme o estabelecido pelo gestor municipal ou pelo
Ministerio da Saude, justificando toda e qualquer alteragao ou
impossibilidade de execugao dos mesmos;
VII- registrar e controlar a salda de psicotropicos e entorpecentes em
impresso proprio, quando retirado do carro de urgencia para utilizagao
I￾lll￾IV￾V￾VI￾Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de S5o Joao www.matadesaoioao.ba.qov.br
PREFEITURA
MATADE
Tg®f sAp joAo
em pacientes, prescrito pelo medico assistente, conforme
estabelecido em protocolo da instituigao;
VIII- registrar e controlar a saida de imunobiologicos administrados em
pacientes na unidade, conforme estabelecido em protocolo da
instituigao;
IX- executar prescrigoes medicas por telemedicina ou segundo prescrigao
medica em prontuario fisico ou eletronico;
X- participar dos programas e das atividades de assistencia integral a
saude individual e de grupos especificos, particularmente daqueles
prioritarios e de alto risco;
XI- supervisionar e assessorar, quando necessario, auxiliares tecnicos
em enfermagem sob suas responsabilidades;
XII- participar do planejamento, organizagao, coordenagao, execugao e
avaliagao da assistencia de enfermagem e dos servigos de saude,
quando solicitado;
XIII- participar de comissoes, auditoria e emissao de parecer sobre materia
de enfermagem quando solicitado;
XIV- prevengao e controle sistematico da infecgao hospitalar e de doengas
transmissiveis em geral;
XV- realizar agoes de vigilancia a saude que compreende notificagao,
investigagdes e levantamentos de informagoes necessaries a
programagao e a avaliagao das medidas de controle de doengas e de
situagoes de agravos a saude.
XVI- atuar no controle de epidemias quando na ocorrencia de casos de
agravos a saude decorrentes de calamidades publicas.
XVII- executar atividades de promogao, protegao, recuperagao da saude e
prevengao de doengas voltadas para o individuo e coletividade;
XVlll- fornecer orientagoes terapeuticas, de prevengao e promogao da
saude ao individuo e comunidade;
XIX- prevengao e controle sistematico de danos que possam ser causados
a clientela durante a assistencia de enfermagem;
XX- participar de programas de treinamentos e aprimoramento
profissional;
rcua luiz Antonio tjarcez, n” i4u, iei.: i; oo^o-1o iu r-ax.: jooo- izao <—-//—
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de S3o Jo3o www.matadesaoioao.ba.qovyor
PREFEITURA
MATA DE
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XXI- realizar gerenciamento dos insumos necessarios para o adequado
funcionamento da assistencia de saude no servigo;
XXII- supervisionar os auxiliares e tecnicos em enfermagem na execugao
das atividades, bem como na implementagao d a SAE -
Sistematizagao da Assistencia de Enfermagem, obedecendo aos
preceitos legais da profissao;
XXIII- contribuir para a eficacia do sistema de custeio, atraves do controle
e analise dos custos nas diversas etapas do seu processo de
trabalho, assegurar o cumprimento das especificagoes tecnicas, dos
procedimentos, das Normas e da legislagao municipal pertinentes a
sua area de atuagao;
XXIV- fazer controle de qualidade do servigo nos aspectos inerentes a sua
profissao;
XXV-prestar assistencia de enfermagem a gestantes, parturientes,
puerperas e ao recem nato;
XXVI- realizar acompanhamento da evolugao e trabalho de parto;
XXVII- realizar parto sem distorcia;
XXVIll-participar na elaboragao e na operacionalizagao do sistema de
referencia e contra-referencia dos pacientes nos diferentes niveis de
atengao a saude.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.° Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 27 DE OyjUBRaUE202TT\
O ASCONCELOS
refeito Municipal
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
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Wti Diario Oflcial do
cK MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
1 Quarta-feira • 27 de Outubro de 2021 • Ano • N° 3774
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Indice
01 at6 04.
05 ate 13.
Leis
Decretos
Portarias
Licita?6es
Edital
Contratos
Atos Administrativos
14.
15 ate 18.
19 ate 23.
24.
25 ate 46.
Leis
rtr, MATAOE stoJoAo
LEI N° 846/2021, de 27 de outubro do 2021.
Dispoe sobre as alrlbuifoes do
cargo de Enfermelro, de que trala
a Lei n° 587/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1." Esta Lei dispbe sobre as alribuigbes especificas do cargo
de Enfermeiro Plantonista do quadra dos Servidores Publicos do Municipio de
Mata de S3o Joao.
Art. 2.° Sao atribuig6es especificas do cargo de Enfermeiro
Plantonista, respeitada a formagao acadSmica exigida:
Realizar consulta de enfermagem e prescrigao da assistOncia de
enfermagem;
prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saude
publics e em rotina aprovada pela instituigao:
prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco
de vida;
prestar cuidados de enfermagem de maior complexldade tecnica e
que exijam conhecimentos cientificos adequados e capacidade de
tomar decisfies imediatas;
realizar as atividades de enfermagem dentro da sua compet&ncia
tecnica e legal, de acordo com os protocolos assistenciais da
institulgOo e os vigentes do Ministerio da Saude;
registrar os procedimenlos executados em prontuSrio eletrinico ou
fisico, conforme o estabelecido pelo gestor municipal ou pelo
Ministerio da Saude. Justificando toda e qualquer alleragao ou
impossibilidade de execugao dos mesmos;
VII- registrar e controlar a saida de psicotrbpicos e entorpecentes em
impresso prbprio, quando retirado do carro de urgfincia para utilizagSo
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Gestor - Joao Gualberto Vasconcelos / Secretario - Governo / Editor - Prefeito
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Quarta-feira Diario Oficial do
27 de Outubro de 2021
2 - Ano - N° 3774 Mata de Sao Joao MUNlCIPiO
PHEFtmjR*
MATA DE
SAOJpAO
em pacientes, prescrito pelo medico assistente, conform©
estabelecido em protocolo da instituipao;
VIII- registrar e controlar a saida de imunobiologicos administrados em
pacientes na unidade, conforme estabelecido em protocolo da
instituipao;
IX- executar prescripoes medicas por telemedicina ou segundo prescripao
medica em prontuario fisico ou eletronico;
X- participar dos programas e das atividades de assistencia integral a
saude individual e de grupos especificos, particularmente daqueles
prioritarios e de alto risco;
XI- supervisionar e assessorar, quando necessario, auxiliares tecnicos
em enfermagem sob suas responsabilidades;
XII- participar do planejamento, organizapao, coordenapao, execupao e
avaliapao da assistencia de enfermagem e dos servipos de saude,
quando solicitado;
XIII- participar de comissdes, auditoria e emissao de parecer sobre materia
de enfermagem quando solicitado;
XIV- prevenpao e control© sistematico da infecpao hospitalar e de doenpas
transmissiveis em geral;
XV- realizar apoes de vigilancia a saude que compreende notificapao,
investigapoes e levantamentos de informapoes necessarios a
programapao e a avaliapao das medidas de control© de doenpas e de
situapoes de agravos a saude.
XVI- atuar no control© de epidemias quando na ocorrencia de casos de
agravos a saude decorrentes de calamidades publicas.
XVII-executar atividades de promopao, protepao, recuperapao da saude e
prevenpao de doenpas voltadas para o individuo e coletividade;
XVIII- fornecer orientapoes terapeuticas, de prevenpao e promopao da
saude ao individuo e comunidade;
XIX- prevenpao e controle sistematico de danos que possam ser causados
a clientela durante a assistencia de enfermagem;
XX- participar de programas de treinamentos e aprimoramento
profissional;
Kua LuizMntomo tjarcez, rr i4U, iei.: tn; jdjo- ij iu rax.: jojo- izaj
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao www.matadesaoioao.ba.qov.br
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Diario Oficial do Quarta-feira
27 de Outubro de 2021 Mata 3 - Ano - N° 3774 MUNiCiPiO de Sao Joao
PHEFCfTUM
MATA DE
r SAp JOAg
XXI- realizar gerenciamento dos insumos necessarios para o adequado
funcionamento da assistencia de saude no servigo;
XXII-supervisionar os auxiliares e tecnicos em enfermagem na execugao
bem como na implementagao d a SAE -
Sistematizagao da Assistencia de Enfermagem, obedecendo aos
preceitos legais da profissao;
XXIII- contribuir para a eficacia do sistema de custeio, atraves do controle
e analise dos custos nas diversas etapas do seu processo de
trabalho, assegurar o cumprimento das especificagoes tecnicas, dos
procedimentos, das Normas e da legislagao municipal pertinentes a
sua area de atuagao;
XXIV- fazer controle de qualidade do servigo nos aspectos inerentes a sua
profissao;
XXV-prestar assistencia de enfermagem a gestantes, parturientes,
puerperas e ao recem nato;
XXVI- realizar acompanhamento da evolugao e trabalho de parto;
XXVII- realizar parto sem distorcia;
XXVlll-participar na elaboragao e na operacionalizagao do sistema de
referencia e contra-referencia dos pacientes nos diferentes nlveis de
atengao a saude.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.° Revogam-se as disposigoes em contrario.
das atividades
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
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