norma nº 604/2015

Na imprensa Oficial Munieipai
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LEI N°. 604/2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
Câmara ihpcipí*!*^**10 kbCEBJDO. - "Altera o artigo Io da Lei Municipal n°588/2015,
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io Fica alterado o inciso II do art. Io, da Lei Municipal n°588/2015, que passa a vigorar
da seguinte forma:
II - o contribuinte terá a dispensa de 90 % (noventa por cento) de desconto sobre os
encargos caso pleiteie o benefício no período de 31/08/2015 a 30/10/2015, e deverá efetuar o
pagamento à vista, até 04/11/2015. Caso pleiteie o beneficio no período de 09/11/2015 a
11/12/2015, terá o mesmo desconto, e deverá efetuar o pagamento à vista, até 16/12/2015. Se
optar por pagar parcelado, o contribuinte terá a dispensa de 70 % (setenta por cento) de
desconto sobre os encargos, e poderá usufruir do parcelamento especial do seu débito, em até
12 (doze) parcelas mensais conforme o parágrafo § Io do caput deste artigo, desde que o
pleito seja feito no mesmo período acima especificado.
Art. 2°. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAT^ I
BAHIA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Te!.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
íano Oficial
" MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Quarta-feira • 11 de Novembro de 2015 • Ano X • N° 2110
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01.
02 até 08.
09 até 11.
12 até 23.
24.
25 até 30.
Leis
I T U K A
Mota de ôÔ©Joêo
LEI N°. 604/2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
"Altera o artigo 1" da Lei Municipal n"588/2015,
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO. ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso II do art. 1", da Lei Municipal n°5S8/2Ô15, que passa a vigorar
da seguinte forma:
U - o contribuinte terá a dispensa de 90 % (noventa por cento) de desconto sobre os
encargos caso pleiteie o beneficio no período de 31/08/2015 a 30/10/2015, e deverá efetuar o
pagamento à vista, até 04/11/2015. Caso pleiteie o benefício no período de 09/1 1/20)5 a
i 1/12/2015, terá o mesmo desconto, e deverá efetuar o pagamento à vista, até 16/12/2015. Se
optar por pagar parcelado, o contribuinte terá a dispensa de 70 % (setenta por cento) de
desconto sobreos encargos, e poderá usufruir do parcelamento especial do seu débito, em até
12 (doze) parcelas mensais conforme o parágrafo § 1° do caput deste artigo, desde que o
pleito seja feito no mesmoperíodoacima especificado.
Art. 2o.Esta Lei será regulamentada por áto do Poder Executivo.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO. ESTADO DA
BAHIA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n" 140, Centro •••• Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
-, - Te!.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matade5aojoao.ba.gov.br
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