norma nº 608/2015

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Prefeit
Mat.
PREFEITURA
Moto de
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LEI N°. 608/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
"Modifica os anexos I e II, da Lei
Municipal 528/2013, que dispõe sobre
à estrutura administrativa, plano de
cargos e salários da Câmara
Municipal Mata de São João e dá
outras providências".
OPREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso desuas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o Ficam alterados os Anexos Ie II, da Lei Municipal n. 528/2013, que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mata de São
João, passando a obedecer ao quanto disposto nos Anexos Ie II da Presente Lei.
Art. 2o - Fica também assegurada a revisão de vencimentos, aos servidores deste
órgão legislativo, ocupantes de cargos extintos, que se encontram em situação de
disponibilidade pública, conforme disposto no Anexo Idesta Lei.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a data de 01 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE S^O JOÃO, ESTADO DA BAHIA
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Otávio Marcelo AMatos de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz AntônioGarcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
PRCTCITURA
Mtrtade
ÓQOjoèo
N°
VAGAS
06
04
04
03
01
02
01
01
LEI N° 608/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO - QPEF
lW>o cwiod* ,
NOMENCLATURA SALÁRIO BASE
R$
Agente de Portaria e Segurança
Assistente Técnico
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais- Servente
Digitador
Motorista
Operador de Cine e Foto
Operador de Som
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS- QCE
859,39
1.469,23
836,67
836,67
836,67
982,28
836,67
836,67
N°
VAGAS
NOMENCLATURA SALÁRIO BASE
R$
01 Economista (Cargo Extinto) 4.186,77
01 Assistente Administrativo (Carqo Extinto) 5.891,28
01 Auxiliar Legislativo (Cargo Extinto) 2.781,42
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de SãoJoão/BA
TeL: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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PRErCITURA
Mata de
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ANEXO II
QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO (INTERNO EEXTERNO)
I- QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO INTERNO-QCCI -i OQuadro de Cargo em
Comissão será de nomeação privativa da Presidência da Mesa:
N°
VAGAS
NOMENCLATURA CÓDIGO SALÁRIO
BASE R$
01 Diretor Geral CCP-E 5.891,28
01 Controlador Geral CCP-E 5.891,28
01 Chefe de Gabinete CCP-1 4.037,67
04 Assessor Parlamentar de Gabinete CCP-3 2.728,12
01 Assessor de Imprensa CCP-4 2.181,92
06 Assessor Legislativo CCP-5 851,03
02 Chefe de Setor de Serviços Gerais CCP-6 836,67
II -QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO EXTERNO-QCCE -« OQuadro deCargo em
Comissão será de nomeação privativa da Presidência da Mesa, por indicação de
Vereador com mandato em vigor na Câmara (ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO)
será composto por até 03 (três) Assessores Parlamentares -Vereador CCP-2, por
Parlamentar em exercício de mandato.
N°
VAGAS
03
NOMENCLATURA
Assessor Parlamentar - Vereador
CÓDIGO
CCP-2
SALÁRIO
BASE R$
3.004,63
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Tal.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\w\AW.matadesaojoao.ba.gov.br
índice
Diário Oficial do
MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Terça-feira • 15 de Dezembro de 2015 • Ano X • N° 2134
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Leis
Decretos
Licitações
Extratos de Contrato
Atos Administrativos
01 até 03.
04 até 17.
18 até 21.
22.
23 até 27.
Leis
LEI N°. 608/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Mata de
ôóojoào
"Modifica os anexos I e II, da Lei
Municipal 528/2013, que dispõe sobre
à estrutura administrativa, plano de
cargos e salários da Câmara
Municipal Mata de São João e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o Ficam alterados os Anexos I e II, da Lei Municipal n. 528/2013, que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mata de São
João. passando a obedecer ao quanto disposto nos Anexos I e II da Presente Lei.
Art. 2o - Fica também assegurada a revisão de vencimentos, aos servidores deste
órgão legislativo, ocupantes de cargos extintos, que se encontram em situação de
disponibilidade pública, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a data de 01 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua LuizAntônio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrativo!- Mata de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax:(71) 3635-1293 -http:Wwww.matadesqojoao.ba.gov.br
Gestor - Otávio Marcelo Matos de Oliveira / Secretário - Governo / Editor - Ass de Comunicação
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Terça-feira
15 de Dezembro de 2015
2-AnoX-N°2134 Mata de São João
LEI N° 608/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO - QPEF
Diário Oficial do
município
Mata de
òôojoào
N°
VAGAS
- . L
NOMENCLATURA SALÁRIO BASE
R$
06 Agente de Portaria e Segurança 859,39
04 Assistente Técnico 1.469.23
04 Auxiliar Administrativo 836,67
03 Auxiliar de Serviços Gerais- Servente 836,67
01 Digitador 836,67
02 Motorista 982,28
01 Operador de Cine e Foto 836,67
01 Operador de Som 836,67
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS-QCE
N°
VAGAS
NOMENCLATURA SALÁRIO BASE
R$
01 Economista (Carqo Extinto) 4.186,77
01 Assistente Administrativo (Cargo Extinto) 5.891,28
01 Auxiliar Legislativo (Cargo Extinto) 2.781,42
- - TeL: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635
Prefeitura Municipal de Mata de São João
?U.a «£*???!?. ?.a_rcez:_n° '40' Centro " Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
293- http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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Diário Oficial do
MUNICÍPIO Mata de São João Terça-feira
15 de Dezembro de 2015
3-AnoX-N°2134
I u R n
Mata de
ôàojoòo
ANEXO II
QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO (INTERNO EEXTERNO)
I - QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO INTERNO-QCCIh O Quadro de Cargo em
Comissão será de nomeação privativa da Presidência da Mesa:
N°
VAGAS
NOMENCLATURA CÓDIGO SALÁRIO
BASE R$
01 Diretor Geral CCP-E 5.891,28
01 Controlador Geral CCP-E 5.891,28
01 Chefe de Gabinete CCP-1 4.037,67
04 Assessor Parlamentar de Gabinete CCP-3 2.728,12
01 Assessor de Imprensa CCPM 2.181,92
06 Assessor Legislativo CCP-Í5 851,03
02 Chefe de Setor de Serviços Gerais CCP^6 836,67
II -QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO EXTERNO-QCCE - O Quadro de Cargo em
Comissão será de nomeação privativa da Presidência da Mesa, por indicação de
Vereador com mandato em vigor na Câmara (ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO)
será composto por até 03 (três) Assessores Parlamentares -Vereador CCP-2, por
Parlamentar em exercício de mandato.
N°
VAGAS
NOMENCLATURA CÓDIGO SALÁRIO
BASE R$
03 Assessor Parlamentar - Vereador CCP-2 3.004,63
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez. n° 140, Centro - Centro Administrativo I-Mata de São João/BA.
TeL: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZGSFYXS+EMCHAKMI6W1E2Q
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