norma nº 615/2016

P R E r C 1 T U R A" d'
Mata de
ÔQOJOQO
Umo cidode codo v«s <r^ihô<
Mata de São João, 18 de fevereiro de 2016.
OFICIO GAPRE N° 076/2016
Exmo. Sr.
Alexandre de Lima Rossi
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa., a Lei Municipal n° 615/2016 devidamente
sancionada por este Poder Executivo. ' '■
Na oportunidade ratificamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
NAIRA FIDALGO TEIXEIRA
Chefe de Gabinete Interina
A!w (fo Santo Can/gflío
Prefeitura Municipal de Mata de São João
^3 Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São Joòo/BA.
' (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\svww.matadesaojoao.ba.gov.br
i
PUBLICADO
PRErtlTURA
_ Mata de
ÔQOJOQO
Gélia Bahl&
Mat.; 04903
LEI 615/2016, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUÇÂO FEDERAL."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Para atender a necessidade temporária e de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão
efetuar contratação de "Agente de Apoio para o Projeto Verão", por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - As contratações de apoio dos períodos de verão
não poderão exceder a quatro (4) meses.
Art. 2® - Ficam criados 20 (vintes) cargos de "Agente de Apoio para o
Projeto verão".
Art. 3° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive com a
utilização dos meios de comunicação existentes no Município, quando possível, obedecidos aos
princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Art. 4® - As contratações serão feitas mediante contrato administrativo
de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos em
convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou
atividades, na forma desta Lei.
Art. 5® - As contratações somente poderâo ser feitas com observância
da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem
este delegar competência.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
£5^^ Rua Luiz Antônio Gorcez, n® ] 40. Centro - Centro Administrativo - Moto de São João/BA.
Te!.: (71)3635-1310/ Fax; (71) 3635-1293 -htíp:\\wvvw.matadesaojoao.ba.gov.br
PRETEITURA
Mata dc
ÔQ0João
Ume cWctfc Câca fritttoi
Art. 6® - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei,
será fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese
nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
§ 1° —Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais,
observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.
§ 2° - A carga horária dos contratados deverá ser de 44 horas
semanais, com vencimento proporcional.
Art.7° - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
n - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou fiinção de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na
transgressão.
Art. 8°- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-ser-á,
sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
n - Por iniciativa do contratante;
in - Por iniciativa do contratado;
IV - Pela extinção ou conclusão do projeto.
V - por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço
por período superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
VI - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VII - por insuficiência de desempenho do contratado.
§ 1° - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente a um mês do salário ajustado no contrato.
___ Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sôo Joõo/BA.
Te!.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
PRCrEITURA
Mata de
OQ0JOQO
CVnQ eld«d« coO^ vez medtor
§ 2° - O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de (10)
dias após o encerramento do contrato.
Art. 9° - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10° - Os contratados oriundos do Processo Seletivo Simplificado
— Edital 05/15, aprovados no certame para o cargo temporário de "Agentes de Apoio ao Projeto
Verão", em observância ao princípio da razoabilidade e economicidade, permanecerão contratados até
a extinção da validade do certame, e utilizarão camisa com identificação de Agentes de "Apoio ao
Projeto Verão.
Art. 11° - Esta Lei retroage os seus efeitos a 1702/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
a/
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\vvww.matadesaojoao.ba.gov.br
° ■'0*0J
Diário Oficial do
município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
; ' ■ ' Quàrta-fèira • •17 .de Fevereiro de 2016 CAno » N® 2175 - . .
Esta edição encontra-se no site: www.rnatadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP»BRASIL "
índice
Leis 01 até 03.
Decretos 04.
Licitações 05 até 06.
Editais 07 até 08.
Extratos de Contrato 09 até 11.
Termos Aditivos — — — 12.
Atos Administrativos 13.
Leis
pHr. rciTURA
Moto de ÔQOJOQO
LEI N". 615/2016, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUÇÃO FEDERAL."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1° - Para atender a necessidade temporária e de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão
efetuar contratação de "Agente de Apoio para o Projeto Verão", por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - As contratações de apoio dos períodos de verão
Prefeitura Municipal de Mata de São João ^
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. -
Tel.: (71)3635-1310/ Fax; (71) 3635-i 293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
Gestor - Otávio Marcelo Matos de Oliveira I Secretário • Govemo I Editor - Ass de Comunicação
Praça Barão Açu da Torre, s/n
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1BTDJY9ZHTT8RRDLEXBTKW
Quarta-feira
17 de Fevereiro de 2016
2-Ano -N®2175
Mata de São João
Diário OHcial do
município
PHtftITURA
Mota de
ÔQOJoõo
não poderão exceder a quatro (4) meses.
Art. 2" - Ficam criados 20 (vintes) cargos de "Agente do Apoio para o
Proieto verão".
Art, y - O recmtamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive com a
utilização dos meios de comunicação existentes no Munieípio, quando possível, obedecidos aos
princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Art. 4" - As contratações serão feitas mediante contrato administrativo
de prestação de sei-vlços, por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos em
convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos .serviços ou
atividades, na forma desta Lei.
Art. 5" - As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem
este delegar competência.
Art. 6° - A remuneração do pessoal contratado, nos lermos (lesta Lei,
será fixada dc acordo cora a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, cm hipótese
nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
§ 1" - Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais,
observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.
§ 2" - A carga horária dos contratados deverá ser dc 44 horas
semanais, com vencimento proporcional.
Art.7" - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou cm
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
O
Parágrafo único - A mobservância do disposto ne.stc artigo importará
na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na
transgressão,
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Antônio Garcez, n" 140, Centro - Cenlro Administrativo - Moto de São Joõo/BA.
Te!.: (71)3635-1310/Fax: (71) 363S-l293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IBTDJY92HTT8RRDLEXBTKW
Esta edição encontra-se no site: vvww.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
município Mata de São João
Quarta-feira
17 de Fevereiro de 2016
3-Ano -N»2175
PACrClTUAA
Moto dc
òàoJoào
Art. 8"- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-ser-á.
sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratante;
III - Por iniciativa do contratado;
IV - Pela extinção ou conclusão do projeto.
V - por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao scr\'iço
por período superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
VI - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VII - por insuficiência de desempenho do contralado.
§ l" - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, impoitará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente a um mês do salário ajustado no contrato.
§ 2° - O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de (10)
dias após o enceiTamento dc contrato.
Art. 9" - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
lermos desta Lei será contado para Iodos os efeitos.
Art. 10° - Os contratados oriundos do Processo Seletivo Simplificado
- Edital 05/15, aprovados no certame para o cargo temporário de "Agentes de Apoio ao Projeto
Verão", cm observância ao princípio da razoabilidadc e cconomicidade, permanecerão contratados ate
a extinção da validade do certame, e utilizarão camisa com identificação de Agentes de "Apoio ao
Projeto Verão.
Art. 11° - Esta Lei retroage os seus efeitos a 1702/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n" 140, Centro - Centro Administrativo-Mata de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov,br
" «f
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IBTDJY9ZHTT8RRDLEXBTKW
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL