norma nº 849/2021

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LEI N° 849/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o art.10 da Lei n° 819/2021, que dispoe
sobre o Sistema Unico de Assistencia Social -
SUAS do Municipio de Mata de Sao Joao e da
outras providencias.
Camdra Municipal de Mata de S. Joao
RECEBIDO
. V
Fung Responsavel
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuigoes legais
faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12 O artigo 10 da Lei 819/2021 passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 10. A ProtegSo Social Especial ofertar£ precipuamente os seguintes servigos socioassistenciais,
termos da Tipificag3o Nacional dos Servigos Socioassistenciais, sem prejulzo de outros que
vierem a ser instituidos:
I - Proteg§o Social Especial de m6dia complexidade:
a) Servigo de Protegao e Atendimento Especializado a Famllias e Indivlduos - PAEFI: servigo de apoio,
orientagcio e acompanhamento 3s famllias com um ou mais de seus membros em situagao de ameaga
violagao de direitos. Compreende atengdes e orientagoes direcionadas para a promogao de direitos,
a preservagSo e o fortalecimento de vlnculos familiares, comunitarios e sociais e para o fortalecimento
da fungSo protetiva das famllias diante do conjunto de condigdes que as vulnerabilizam e/ou as
submetem a situagdes de risco pessoal e social;
b) Servigo Especializado de Abordagem Social: servigo ofertado de forma continuada e programada,
com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos
territdrios, a inciddncia de trabalho infantil, exploragdo sexual de criangas e adolescentes, situagao de
rua, dentre outras. O servigo deve buscar a resolugao de necessidades imediatas e promover a
inserg3o na rede de servigos socioassistenciais e das demais pollticas publicas na perspectiva da
garantia dos direitos;
c) Servigo de Proteg3o Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de PrestagSo de Servigos 3 Comunidade: o servigo tern por finalidade prover
atengSo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos
e para a ressignificag3o de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta
do servigo faz-se necess3ria a observ3ncia da responsabilizagao face ao ato infracional praticado,
cujos direitos e obrigagoes devem ser assegurados de acordo com as legislagoes e normativas
especlficas para o cumprimento da medida;
d) Servigo de ProtegSo Social Especial para Pessoas Com DeficiSncia (PCD), Idosas e suas Famllias:
o servigo oferta atendimento especializado a famllias com pessoas com deficiSncia e idosas com algum
grau de dependencia, que tiveram suas limitagoes agravadas por violagoes de direitos com a finalidade
de promover a autonomia, a inclusao social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas
participantes;
e) Servigo Especializado para Pessoas em Situag3o de Rua: servigo ofertado para pessoas que
utilizam as mas como espago de moradia e/ou sobrevivencia com a finalidade de assegurar
atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de
fortalecimento de vlnculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construg3o de novos
projetos de vida.
nos
ou
Rua Luiz Antonio Garcez, n9 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.Rov.br
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II - Proteg§o Social Especial de Alta Complexidade:
a) Servigo de Acolhimento Institucional: oferta acolhimento em diferentes tipos de equipamentos,
destinado a famllias e/ou indivlduos com vlnculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir
proteg3o integral, que dever£ assegurar privacidade, respeito aos costumes, 3s tradigdes e a diversidade
de ciclos de vida, arranjos familiares, raga/etnia, religiSo, genero e orientagao sexual, nas seguintes
modalidades:
1 - Abrigo Institucional: deve garantir a convivencia com familiares e amigos de forma contlnua, bem como
o acesso as atividades culturais, educativas, ludicas e de lazer na comunidade, podendo ser destinado a
criangas, adolescentes, adultos e famllias, mulheres em situagSo de violencia, jovens e adultos com
deficiencia ou idosos (lnstituig§o de Longa Permanencia para Idosos-ILPI);
2 - Casa-Lar: acolhimento provisorio oferecido em unidades residenciais, com capacidade maxima para 10
(dez) usu£rios, por unidade, podendo ser destinado ao acolhimento de criangas, adolescentes e idosos;
3 - Casa de Passagem: destinada a receber, no m^ximo, 50 (cinquenta) pessoas, caracteriza-se pela
oferta de acolhimento imediato e emergencial, distingue-se por seu fluxo mais r£pido, uma vez que recebe
indivlduos em transito, com uma permanencia maxima de 90 (noventa) dias;
4 - Residencia Inclusiva: modalidade de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiencia.
b) Servigo de Acolhimento em Republica: servigo que oferece protegao, apoio e moradia subsidiada a
grupos de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, em estado de abandono, situag^o de vulnerabilidade e
risco pessoal e social, com vlnculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condigoes de
moradia e autossustentagSo, egresses dos servigos de acolhimento, objetivando a gradual autonomia de
seus residentes, incentivando sua independencia ao funcionar num sistema que permite que seus
moradores tomem as decisoes com relag§o ao funcionamento da unidade de maneira conjunta;
c) Servigo de Acolhimento em Famllia Acolhedora: servigo que organiza o acolhimento de criangas e
adolescentes, afastados da famllia por medida de protegao, em residencia de famllias acolhedoras
cadastradas, sendo respons&vel por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famllias
acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da crianga e/ou do adolescente acolhido e da famllia
de origem;
d) Servigo de Proteg§o em Situagoes de Calamidades Publicas e de Emergencias: servigo que promove
apoio e protegao & populagSo em situagoes de emergencia e calamidade publica, com a oferta de
alojamentos provisbrios, atengoes e provisbes materiais, conforme as necessidades detectadas.
Art. 22 As demais disposigoes da Lei 819/2021 se mantem inalteradas.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrbrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEL MATA DE Si OAO, ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE
DEZEMBRO DE 2021. .
J ONCELOS
refer unicipal
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Diario Oficial do
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Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
T Quarta-feira • 1 de Dezembro de 2021 • Ano • N° 3799
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Indice
01 ate 07.
08 at6 12.
13 ate 14.
15 ate 17.
Leis
Decretos
Licitagoes
Edital
Resumes de Contratos
Apostilamentos
18.
19.
Leis
3 MAUDE
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LEI N* 849/2021. DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
da Lai n* 819/2021.
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O PRFFEITO MUNICIPAL OE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso ijo «UM slnbui^KU logatj.
faz saber quo a CAmora Municipal ap'ovou a ou sandono a seBuinte lol
Art. I1 O art*oo 10 da Lol 819/2021 passa a vigorar com a sogumto rodagAo:
egflo Soctal Especial olertara prac-puamanto os sagulntas sarvtgos socioasslstencials.
da Iipificogao Nadonal dos Sarvlgos SocioasaWiarclala, sam prajulzo de out/oa quo
Art. 10. A Frol,
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vterem a sorInsllluldoa
I -ProtagAo Social Eapocial do mftdia complexidado:
a)Sorvlgo do Protegflo e Alordimonto Eapi
ononlagflo a acompanhamanloAs famllias
ou vIolagAo de dlreitos. Compreondo atongOea e onantagdes dlrecktnadas para a
a prosorvogfto o o lortalecimonto de wlnculos famlllares. comunltenos e socials a
da fungAo pro!
atom a *iU
b) Serv-go EspocJailzado do Abordagom Social aorvigo ofortado
issog-rar trabalno social do abordagom
da traoalho Inlantll, axplorapflo soxuol de
donlro outras. 0 servlgo devo busca' a resdugAo
msorgAo no rodo de servigo* socloassisloncials o das (
garantia dos diraltos;
edalizado a Famlbas e Indlvlduoa -PAEFI: servlgo de apolo.
com urn ou mats de sens memhros am sHuagAo de ameaga
promogAc do dlraKos.
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luagdes do 'Isco possoal a socle
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forma contmuada e programada,
a busce ativa qua Identiftque.
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domats polllicas publicas
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torrttenos, a mcidAncle i i e adoloscontes. sduagAo de
dos -mediates e promovor a
perspective da
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i.M J
c) Servigo do PrologSo Social a Adoloscontes em Cumpnmento do Modlda Sodoeducatlva
Ubardade AssisUda e do ProstagAo do Sorvlgos A Comunidade: o sorvrgo tom por finalklade prover
atongAo sodoassistendal a acompanhamonto a adoloscontes e Jovens om cumpnmento de medidas
sociooducatlvas om melo aborto. dotorminados judiciBlmonto. Dove contrlbuir para o acesso a dlreitos
a para a rassignificagAo da vnloros na vido passoal a soaal dos adolascontos a jovans. Pa'a a oforta
do servigo faz-se nocossArta a obsarvAnda da responsabil’zagAo faco ao alo inlradonal praticado.
cujos dlreitos e obrlgagdes devem sor ossegumdos de acordo com as legWIagAes o normatlvas
ospedflcas para o cumprtmento da medlda;
d) Sorvigo de ProtegAo Sodal Especial para Possoas Com DoActencw (PCD), Idosas o suas Famllias:
o servlgo oforta atendimonto espoclalizado a fomillaa com possoas com dofidAnda o Idosas com algum
grau de depondAncia. quo ttvernm suas limitagdes agravadas por vtolagAes de direilos com a flnaltdade
de promovar a auloromio. a IndusAo social a a molhorla do qualidade da vide da* possoas
partiopantes:
SituagAo do Rua: servlgo ofortado
como ospage do moradla ivou sobrovIvAnda
alondimento o slvldades dirodonadas pnra o dosonvolvtmonto de sooobilidados,
fortalocimenlo de vlnculos Inlerpessoa.s o/ou farrlllares qua oportunlzem a construgAo da novo*
projetosde vido.
o) Servlgo Espodaltzado para Pessoas
utllizam as
para
ado
possoas qua
de assoflurnr
porspedrva de
a flnallda
Rua lull Antonio G*rc*j. n» 140. Tel.: (71) W3S-1310 F*«. 363S1293
CentroAdmlnh»tr*tNo, aP: 4B.2»H)00 - Mat*de Slo JoSo •wv-w/TJUdC*
Gestor - Joao Gualberto Vasconcelos / Secretario - Governo / Editor - Prefeito
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Quarta-feira Diario Oficial do
1 de Dezembro de 2021
2 - Ano - N° 3799
Mata de Sao Joao MUNICfPiO
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MATADE
SAOJOAQ
li - Prote^ao Social Especial de Alta Complexidade:
a) Servigo de Acolhimento Institucional: oferta acolhimento em diferentes tipos de equipamentos,
destinado a familias e/ou individuos com vinculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir
protegao integral, que dever& assegurar privacidade, respeito aos costumes, as tradigoes e a diversidade
de ciclos de vida, arranjos familiares, raga/etnia, religiao, genero e orientagao sexual, nas seguintes
modalidades:
1 - Abrigo Institucional: deve garantir a convivencia com familiares e amigos de forma continua, bem como
o acesso as atividades culturais, educativas, ludicas e de lazer na comunidade, podendo ser destinado a
criangas, adolescentes, adultos e familias, mulheres em situagao de violencia, jovens e adultos com
deficiencia ou idosos (Instituigao de Longa Permanencia para Idosos-ILPI);
2 - Casa-Lar: acolhimento provisorio oferecido em unidades residenciais, com capacidade maxima para 10
(dez) usuarios, por unidade, podendo ser destinado ao acolhimento de criangas, adolescentes e idosos;
3 - Casa de Passagem: destinada a receber, no maximo, 50 (cinquenta) pessoas, caracteriza-se pela
oferta de acolhimento imediato e emergencial, distingue-se por seu fluxo mais rapido, uma vez que recebe
individuos em transito, com uma permanencia maxima de 90 (noventa) dias;
4 - Residencia Inclusive: modalidade de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiencia.
b) Servigo de Acolhimento em Republica: servigo que oferece protegao, apoio e moradia subsidiada a
grupos de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, em estado de abandono, situagao de vulnerabilidade e
risco pessoal e social, com vinculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condigoes de
moradia e autossustentagao, egressos dos servigos de acolhimento, objetivando a gradual autonomia de
seus residentes, incentivando sua independencia ao funcionar num sistema que permite que seus
moradores tomem as decisoes com relagao ao funcionamento da unidade de maneira conjunta;
c) Servigo de Acolhimento em Familia Acolhedora: servigo que organiza o acolhimento de criangas e
adolescentes, afastados da familia por medida de protegao, em residencia de familias acolhedoras
cadastradas, sendo responsavel por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as familias
acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da crianga e/ou do adolescente acolhido e da familia
de origem;
d) Servigo de Protegao em Situagoes de Calamidades Piiblicas e de Emergencias: servigo que promove
apoio e protegao a populagao em situagoes de emergencia e calamidade publica, com a oferta de
alojamentos provisorios, atengoes e provisoes materiais, conforme as necessidades detectadas.
Art. 2° As demais disposigoes da Lei 819/2021 se mantem inalteradas.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE
DEZEMBRO DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
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