norma nº 641/2017

Cape
LEI Nº 641/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017.
“Altera o Código de Obras e Edificações
Câmara iun.:ipa! de Mata de São Joãt e o Código Tributário e de Rendas do
mn CEBL dA Município de Mata de São João, Estado
pone Ros oonaadi da Bahia e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprova e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 32 e 34 da Lei Municipal nº 287/2006 (Código de Obras e
Edificações), que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 32 - O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo solicitado
e deferido, conforme Tabela de Receitas nº V do Código Tributário e de Rendas do
Município. Findo o prazo solicitado e não tendo sido iniciada a construção, o
licenciamento perdera sua validade.
Art. 34 - Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a parte quiser iniciar as
obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto
aprovado.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo do alvará de licença e não estando concluida a
obra, deverá ser requerida a prorrogação do prazo e pago renovação do
licenciamento, conforme subitem 1.4 da Tabela de Receitas nº V do Código Tributário
e de Rendas do Municipio.
Art. 2º - Fica alterada a Tabela de Receitas nº V da Lei Municipal nº 280/2006 a qual perfaz o
Código Tributário e de Rendas do Município, conforme anexo único desta Lei.
Prefeitura Municipal de Mata de São João 1
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATA DE
AS joão Tel.: [71)3635-1310/ Fax: [71] 3635-1293 — http: NNwww.matadesaojoao.ba.gov.br
Art. 3º - Em atendimento ao artigo 14 da Lei Federal nº 101/00, de Responsabilidade Fiscal,
segue o anexo de Metas Fiscais — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita 2017 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, nº 624/2016, devidamente atualizado, evidenciando
que o Município de Mata de São João irá manter o equilíbrio fiscal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 02 de maio de 2017.
Otávio Marcelo Matos/de Oliveira
Prefeito do Município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA
Ms Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: N www .matadesaojoao.ba.gov br
E)
Vas
MATA DE
sÃO JOÃO
ANEXO ÚNICO
TABELA DE RECEITA Nº V
PARTICULARES — TLOP
TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
f . | . o | Valores
| Código | Rigon nações E o | “R$
01 Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução,
por m2 ou fração:
a) até 60 m2 o no o o 0.50
|b) de 61 m2 até 100 m2 o Es 0,70 =
na [c) de 101 m2 até 150 m? 1,30
váiiinpor d) de 151 m2 até 200 m2 o E 2,00
01 (um) ano |e) de 201 m2 até 250 m2 o o o 2,70
f) de 251 m2 até 300 m2
g) acima de 301 m2.
a) até 60 m2
01.2 b)de 6] m2até 100m2 o no
Licença | |c) de 101 m2 até 150 m2 E o |
válida por |d)de 151 m2 até 200 m2 o E 3,00
| 02(dois) |e)de 201 m2 até 250 m2 o o . 3,70
anos — f)de 251 m2 até 300 m2 o 400 —
| g) acima de 301 m2 o o o [1 4,50
|a) até 60 m2 no o 2.50
01.3 |b) de 61 m2 até 100 m2 . 290
Licença | |c) de 101 m2 até 150 m2 o ns o 330 |
válida por | d) de 151 m2 até 200 m2 E o o 1 400 +
03 (três) | e) de 201 m2 até 250 m2 o o E 4,70
anos f) de 251 m2 até 300 m2 - o O SO
| £) acima de 301 m2 15,50
Solicitação de prorrogação, por 01 (um) “ano, para o exame de |
014 projeto de construção em geral e fiscalização da execução, por m2 ou | | 150
| ' | fração, após deferimento e prazo estipulado entre os itens 01.1, 01.2 e | ú
(01,3
015 | Análise de Orientação Prévi ia - -AOP: o o
ajaté60m? 015
b)de 6]m2até 100m2 E o 521.0
[c) de 101 m2 até 150 m2 Es O 040 +
|d)de 15] mZaté200m2 no o 0,60
|e) de 201 m2 até 250 m2 o o 0,80
— |f)de 251 m2 até 300 m2 o o o no 1 0,90 +
| g) acima de 301 m2 00
02 Exame de modificação em projeto de construção em gera al, aprovado |
e com alvará ainda em vigor, por m2 ou fração: o O J
a) sem aumento ou redução de área | 0,15
ET
Prefeitura Municipal de Mata de São João 3
MATA DE
são soÃo J€l.:
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo — Mata de São João/BA
(71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: N www. matadesaojoao.ba.gov.br
—
MATA DE
SÃO JOÃO
Valores
ódigo | spentitonçies | R$ |
b) com aumento de área aplica- se o calculo conforme e código 01 desta
tabela, abatendo-se os valores já pagos
D) até 60 m2
HD de 61 m2 até 100 m2. O
HT) de 101 m2 até 150 m2
IV) de 151 m2 até 200 m2
V) de 201 m2 até 250 m2
VI) de 251 m2 até 300 m2
VII) acima de 301 m2
03 Fiscalização de obra é de demolição, por mo o
04 Cadastro de imóvel construído, para fins de aver bação junto a
cartório de registro de imóveis, por m2 ou fração da área total
construída O o
E 05 | Reconstruções, reformas e reparos, por n m2 no 1 1,00
06 | Desmembramento, por m2 do projeto, excluídas as áreas destinadas — 0,10
no a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao município | | O
07 Loteamento, por m2 do projeto, excluídas as áreas destinadas a vias 0,10
e logradouros públicos e que sejam doados ao município E |
08 | Qualquer obra não especificada nos itens anteriores, por m2 ou por 1,00
o metro linear 4d no
| Exame de projeto específico e fiscalização da execução de obras de:
1. Terraplanagem e/ou escavação por m* ou fração do volume de 0,30
terra a ser terraplenado ou retirado.
09 2. Tapume, andaimes, plataformas de segurança, muro divisório por 0,25
metro linear ou fração da área da instalação.
3. Elevadores, monta- cargas, escadas rolantes e outros 0,50
| equipamentos por m? ou fração da área total para instalação do
| equipamento. o o , o
10 Alvará de Habite-se
Por m? ou fração de área construída total, já aprovada
| anteriormente, do padrão construtivo:
1. Luxo 2,50
2. Bom 150 |
| 3. Médio Superior do |
| 4. Médio 1,00
S. Médio Inferior 0.65
6. Simples 0,35
[0 1. Precário O 1 025 /]
Prefeitura Municipal de Mata de São João 4
23). Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA
Ma DE, Tel.: [71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNw ww matadesaojoao.ba.gov.br
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tributo/
Contribuição
Modalidade*
Setores
/Programas/
Beneficiários
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
2017
2018
2019
2020
COMPENSAÇÃO
Dívida Ativa Tributária
Refinanciamento
Pessoas Físicas e Jurídicas
R$ 66.566, 66
R$ 49.799,99
R$ 52.787,99
R$ 57.866,19
|baldios e
IPTU LEnicii Cidadãos Beneficiados pelo Programa Minha Casa R$ 97.753,20 R$ 65.991,28 R$ 69.950,76 R$ 76.680,02
ção Minha Vida e pelo Benefício Fiscal lei nº 537/2013
TLP- Taxa de Limpeza Cidgdass Beneniciados pelo Programa Minha/Cása R$ 63.600,00 R$ 49.305,92 R$ 52.264,28 R$ 57.292,10
FRêS Isenção Minha Vida
Pública
TLL.- Taxa de Licença é Microempresas, empresas de pequeno porte e micro R$ 9.010,00 R$ 10.050,00 R$ 10.653,00 R$ 11.677,82
Localização Isenção x
empreendedor individual
TFF — Taxa de Fiscalização e Isenção Microempresas, empresas de pequeno porte e micro R$ 18.020,00 R$ 19.200,00 20.352,00 R$ 22.309,86
Funcionamento empreendedor individual ,
TVS — Taxa de Vigilância Isenção Microempresas, empresas de pequeno porte e micro R$ 14.840,00 R$ 15.200,00 16.112,00 R$ 17.661,97
Sanitária
empreendedor individual
TLOP — Taxa De Licença de
Execução de Obras
Urbanização de Áreas
Particulares
Modificação de
Base de Cálculo
Pessoas Físicas e Jurídicas
R$ 50.000,00
R$ 51.212,94
R$ 54.285,71
R$ 59.507,99
As referidas ações visam reduzir a
quantidade de contribuintes
inadimplentes e permitir a inserção
de atividades informais na
economia municipal gerando assim
um acréscimo até superior à
compensação — necess para
renuncia estimativa.
Adicionalmente visa o aumento de
contribuintes aderentes à
construções diminuindo os imóveis
incentivando o
desenvolvimento territoriai,
residencial e comercial do
município, superando as
expectativas previstas de
arrecadação em pelo menos 10% do
seu valor previsto.
TOTAL
RS 319.789,86
R$ 260.760,13
R$ 276.405,74
RS 302.995,95
OBS: Nos termos do art. 14 da LRF, as modalidades de renúncia compreendem anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos e contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
ITA DE
3J0ÃO
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Ês
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — hitpN www. matadesaojoao.ba.gov.br
alíquota ou
w Diário Oficial do
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Quarta-feira + 3 de Maio de 2017 * Ano * Nº 2489
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Índice
Leis 01 até 05.
Portarias 06
Licitações 07 até 08
Contratos 09 até 13.
Termos de Aditivos 14.
Editais 15 até 30.
Atos Administrativos 31 até 33.
Atas 34 até 51.
Apostilamento 52;
Leis
LEI Nº 641/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017
“altera o Código de Obras e Edificações
e o Código Tributário e de Rendas do
Município de Mata de São João, Estado
da Bahia e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO de suas atribuições legais
Art. 1º - Ficam alterados os arts, 32 € 34 da Lei Municipal nº 287/2006 (Códigô de Obras e
Ed e passam a vigorar da seguinte a
trt 3. ” ; válido pelo pr a
R «
th instruçã
re 34 - Após ade do f arte qui
E
das do Muni
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Gestor - Otavio Marcelo Matos De Oliveira / Secretário - Governo / Editor - Ass de Comunicação
Praça Barão Açu da Torre, s/n
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o
Quarta-feira Diário Oficial do
3 de Maio de 2017 Mata de São João MUNICÍPIO |
Art. 3º - Em atendimento ao artigo 14 da Lei Federal nº 101/00, de Responsabilidade Fiscal
segue o anexo de Metas Fiscais — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita 2017 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, nº 624/2016. devidamente atualizado, evidenciando
que o Município de Mata de São João irá manter o equilíbrio fiscal
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 02 de maio de 2017.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
Prefeitura Municipal de Mata de São João 2
Rua Luiz ô ez. r
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Diário Oficial do Quarta-feira
MUNICÍPIO Mata de São João 3 de Maio de 2017
3- Ano - Nº 2489
XO ÚNICO
TABELA DE RECEITA Nº V
TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES = TLOP
Código Especificações Valores
(R$)
01 | Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução,
por m2 ou fração:
lajaté 60m2 0,50 |
011 |b) de 61! m2 100 m2 o o E = o 0.70 |
Licença e) de 101 m2 até 150 m2 = 1,30
| válida por d) de 151 m2 até 200 m2 2,00
01 (um) ano e)de 20] m2até250m2 o neo 2,70
| f) de 251 m2 até 300 m2 E 3,00
| gJacimade 30lm2 o , 3.50
| [a)até 60 m2 1,50
01.2 b)de 6!m o 1,70
| Licença |c)de 101 O | 230 |
| válida por [dd = 3
02 (dois) [ejde?2 O o 370. |
anos f) de 251 m2 até 300 m2 4,00
| . | g) acima de 301 m2 q 4,50
ajaté 60m2 o o = 2.50 |
01.3 [b) de 61 m2 até 100 m2 . 1 270 |
Licença |c) de 101 m2 até 150 m2 o 3.30
| válida por |d) de am 4,00
03 (três) | 470 |
anos [D de 25! m2até 300m2 E E o E E 5,00 |
| £) acima de 301 m2 o o 550 |
| Solicitação de prorrogação, por 01 (um) ano, para o exame de |
01.4 | projeto de construção em geral e fiscalização da execução, por m2 ou 1.50 |
. fração, após deferimento e prazo estipulado entre os itens 01.1, 01.2 e " |
01.3 = |
01.5 Análise de Orientação Prévia - AOP: |
[a) até 60 m2 = = | 0,15 |
Lo bjde ólr o o mca, o 0,21
Lo |c)de 101 m2: o E 040 |
[d)de 15im2a o Es 0,60 |
| |e) de 201 m2 até 250 m2 0,80 |
| f) de 251 m2 até 300 m2 E 0,90 |
| 8) acima de 301 m2 o 1,00 |
02 | Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado |
| [e com alvará ainda em vigor, por m2 ou fração: E
o [a) sem aumento ou redução de área na 0,15
Prefeitura Municipal de Mata de São João 3
Rua Luiz Antônio Ga º 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Jodo/BA -
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C++ TT
Quarta-feira
3 de Maio de 2017
4- Ano - Nº 2489
Mata de São João
Diário Oficial do
MUNICÍPIO
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eo
Rua Luiz Antônio
Tel
(71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — http: www. matadesaojoao.ba.gov.br
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ez. nº 140, Centro - Centro Administrativo - matu de São João/BA.
h E des dr Valores
Código Especificações ; (RS)
b) com aumento de área aplica-se o calculo conforme código 01 desta
| tabela, abatendo-se os valores já pagos = |
e Daté60m2 O 1 050 |
Il)de 6] mZaté 100m2 | = [070 |
| | IN de 101 m2 até 150 m2 [130 |
| | IV) de 151 m2 o E [200 |
Do | vdezoimatç2s0m [2%
o VI) de 251 m2 até 300 m2 30
[ VIT) acima de 301 m2 + 3.50 |
03 | alização de obra de demolição, por m2 0.65
04 Cadastro de imóvel construído, para fins de averbação junto a 1,00
cartório de registro de imóveis, por m2 ou fração da área total
| construída =
| os | Reconstruções, reform eparos, por m2 1,00
06 | Desmembramento, por m2 do projeto, excluídas as áreas destinadas 010
L 2 laviase logradouros públicos e que sejam doados ao município
07 | Loteamento, por m2 do projeto, excluídas as áreas destinadas a vias 0,10
L te logradouros públicos e que sejam doados ao município o
| 08 | Qualquer obra não especificada nos itens anteriores, por m2 ou por 1,00
L | metro linear o |
| Exame de projeto específico e fiscalização da execução de obras de: |
| 1. Terraplanagem e/ou escavação por m* ou fração do volume de 0,30
terra a ser terraplenado ou retirado.
09 | 2. Tapume, andaimes, plataformas de segurança, muro divisório por 0,25
metro linear ou fração da área da instalação. |
3. Elevadores, monta-cargas. escadas rolantes e outros 0.50 |
equipamentos por m? ou fração da área total para instalação do
| equipamento. = |
10 Alvará de Habite-se
| Por mº ou fração de área construída total, já aprovada
| anteriormente, do padrão construtivo:
| 1. Luxo 2
| [2 Bom 1,
3. Médio Superior 1,40
4. Médio 1,00
5. Médio Inferior 0,65 |
| | 6. Simples 0,35
7. Precário EE 025 |
Prefeitura Municipal de Mata de São João
trio Oficial do Quarta-feira
MUNICIPIO Mata de São João 3 de Maio de 2017
5 - Ano - Nº 2489
DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Setores [RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA —
Tributo Programas E T R
Contribuição Modalidades Beneficiários 2017 2018 | 2049 2020 | COMPENSAÇÃO
Prefeitura Municipal de Mata de São João 5
——e————eee NS
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