norma nº 644/2017

MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEM
LEI Nº 644/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017.
Câmara Mun-cioal de Mata de Sin inã . .
amu el é Mala de São Joã. “Altera a redação da Lei nº 639, de 29 de
OS OI março de 2017, na forma que indica e dá
— E MAS outras providencias.”
Func. Resvonsav"”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições, faz saber que Ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 639, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com os seguintes
acréscimos:
“Art. 19-Aº, Para cumprimento do que dispõe o artigo 19, supra, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a:
1 — promover a adequação do orçamento vigente às modificações introduzidas por esta
Lei; .
H — abrir créditos especiais, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
destinado à criação da ação indicada nesta Lei.
HI — promover a transposição de projetos e atividades, desde que necessário para a
adequação autorizada neste artigo.”
81º, O Crédito Especial autorizado por esta Lei se destina à criação da seguinte unidade-
ação no Orçamento Municipal vigente:
1 EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE MATA DE SÃO
JOÃO - EMAS:
Atividade: 2.006 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO EMAS
Valor: R$ 2.000.000,00
$2º. O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser editado pelo Poder
Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, especificará os Grupos,
Modalidades, Elementos e as fontes de recursos necessárias à implementação das ações
cuja criação é autorizada nesta Lei.
$3º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial autorizado nesta Lei serão
provenientes da anulação dos créditos orçamentários a seguir indicados: e?
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
ão Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: Nwww.matadesaojoao.ba.gov.br
MATA DE
SÃO JOÃO
I GABINETE DO PREFEITO:
Atividade: 2.003 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO
PREFEITO
Valor da Anulação: R$6.980,36
Il. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Atividade: 2.004 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Valor da Anulação: R$48.466,88
II. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
Atividade: 1.002 - REF/AMP/CON DE ESCOLAS, LAB DE INFORMÁTICA,
BIBLIOTECAS, QUADRAS E GIN. POLIESPORTIVOS.
Valor da Anulação: R$ 1.000.000,00
Atividade: 2.013 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Valor da Anulação: R$ 260.000,00
IV. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS:
Atividade: 2.024 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Valor da Anulação: R$497.249,47
Atividade: 2.025 - GESTÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Valor da Anulação: R$163.699,18
Prefeitura Municipal de Mata de São João
East Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
ASoRo Tel.: [71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNwww.matadesaojoao.ba.gov.br
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
V. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
Atividade: 2.035 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
DE CULTURA E TURISMO
Valor da Anulação: R$2.104,56
VI. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA:
Atividade: 2.041 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
DE AGRICULTURA E PESCA
Valor da Anulação: R$6.590,21
VII. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE:
Atividade: 2.050 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
DE ESPORTE
Valor da Anulação: R$500,00
VIII. SUBPREFEITURA:
Atividade: 2.059 GESTÃO DAS AÇÕES DA SUBPREFEITURA
Valor da Anulação: R$500,00
IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
Atividade: 2.060 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
Valor da Anulação: R$2.444,00
X. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
Atividade: 2.011 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Valor da Anulação: R$11.465,34
$4º. Com fundamento e em obediência ao disposto no art. 7º, da Lei nº 539, de 04 de
novembro de 2013, fica acrescido ao Plano Plurianual 2014/2017 e à Lei de Diretrizes
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Orçamentárias nº. 624/2016 do Município, com a mesma denominação e valores, a ação
indicada nesta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, em 26 de maio de 2017.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
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