norma nº 652/2017

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LEI Nº 652/2017, 21 DE JUNHO DE 2017
Cima uia e a O du “Fixa os Vencimentos dos Professores do
EM 2 / 6/2 Município de Mata de São João — Bahia”.
ad O camago
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, Estado da
Bahia, obedecerão ao quanto disposto nos Anexos 1 e II, integrantes da presente Lei.
Art. 2º. - Os vencimentos estabelecidos na Tabela I dos Anexos 1 e II desta Lei entrarão em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de
maio de 2017.
Parágrafo Único: Quanto aos profissionais do magistério público Nível I, Nível Il e Nível
II da Educação Básica, os efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2017, por
força da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a qual regulamentou a alínea “e” do
inciso II do caput do art. 60 do Ato das Disposições Transitórias, como forma de assegurar
o pagamento de piso salarial profissional.
Art. 3º. - Os Vencimentos estabelecidos na Tabela II dos Anexos 1 e II desta Lei entrarão
em vigor a partir do dia 01 de novembro de 2017.
Art. 4º. - Fica criada a “Gratificação de Difícil Acesso”, devida no valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) para os Professores com carga horária de 40 Horas e no valor de
R$ 100,00 (cem reais) para os Professores com carga horária de 20 Horas em regime de
docência, das seguintes escolas:
a) José Francisco dos Santos — Curralinho
b) Idalba Tolentino de Almeida — Areal
c) Deputado Isaac Marambaia — Barro Branco
d) Pedro Joaquim de Souza — Pau Grande fe
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rum Luiz Antânio Carcez nº 140 Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Art. 5º. - A despesa com a execução dessa Lei correrá por meio de dotação orçamentária
própria.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 21 de junho de 2017.
Otávio Martelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
ANEXO I
TABELA |
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, retroagindo seus efeitos para o
dia 01 de maio de 2017, exceto os cargos de Professor NI, Professor NII e Professor NIII que retroagirão
seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
E
CARGO VENCIMENTOS
Professor NI, 20 h/semanais R$ 1.149,40
Professor NII, 20 h/semanais R$ 1.149,40
Professor NIII, 20 h/semanais | R$ 1.149,40
Professor NIV, 20 h/semanais R$ 1.354,94
Professor NV, 20 h/semanais R$ 1.487,33
TABELA Il
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, a partir de 01 de Novembro de
2017.
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVO
CARGO
Professor NIV, 20 h/semanais R$ 1.400,67
Professor NV, 20 h/semanais R$ 1.537,53 |
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Carcez nº 140 Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATA DE
SÃO JoÃO
PREFEITURA
ANEXO H
TABELA |
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, retroagindo seus efeitos para o
dia 01 de maio de 2017, exceto os cargos de Professor NI, Professor NII e Professor NIII que retroagirão
seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
ESTRUTURAS DOS CARGOS
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
(CARGA HORÁRIA 20 HORAS/SEMANAL)
PROGRESSO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
APÓS 10 APÓS 25 | APÓS 30
Cóp. ads ANOS + ANOS + | ANOS+
10% 25% 30%
a dan R$ 1.206,87 | R$ 1.264,34 | R$ 1.321,81 | R$ 1.379,28 pd | pla
[PE R$ 1.206,87 | R$ 1.264,34 |R$ 1.321,81 [R$ 1.379,28 |R$ 1.436,75 | R$ 1.494,22
NIM [R$ 1.149,40 R$ 1.206,87 | R$ 1.264,34 |R$ 1.321,81 1.379,28 [R$ 1.436,75 | R$ 1.494,22
[ni ini R$ 1.422,69 | R$ 1.490,43 |R$ 1.558,18 [R$ 1.625,93 |R$ 1.693,68 | R$ 1.761,42
R$ 1.487,33 R$ 1.561,70 R$ 1.784,80 | R$ 1.859,16 | R$ 1.933,53
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, a partir de 01 de Novembro de
2017.
TABELA II
ESTRUTURAS OS CARGOS
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
(CARGA HORÁRIA 20 HORAS/SEMANAL)
PROGRESSO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
VENCIMENTO APÓS 10 APÓS I5 | APÓS20 APÓS 25 APÓS 30
cópiGo |“ ANOS+ | ANOS+ | ANOS+ | ANOS+ | ANOS+
BASICO o
10% 15% 20% 25%
R$ 1.540,74 | R$ 1.610,77] R$ 1.680,80 | R$ 1.750,84 | R$ 1.820,87
R$ 1.691,28 | R$ 1.768,16] R$ 1.845,04 | R$ 1.921,91 | R$ 1.998,79
R$ 1.400,67 R$ 1.470,70
4,
R$ 1.537,53 |R$ 1.614,41
U-)
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Dum luis Antâria Cnreaz nº 140 Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Diário Oficial do
MUNICIPIO
Esta edição encontra-se na site: www. matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-| BRASIL
Índice
Leis ——eeeee eee eee eee D1 até 07.
Portarias —————eeee eee 08 até 10.
Licitação DDD 11 até 12.
Extrato de Contrato 13 até 15.
Termo de Aditivo —————eeee em 16.
Apostilamento ——————— 17.
Leis
E
LEI Nº 652/2017. 21 DE JUNHO DE 2017 E Ed |
“Fixa os Vencimentos dos Professores do
Município de Mata de São João — Bahia”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO. no uso de suas
atribuições fegais, Fac saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João. Estado da
Bahia. obedecurdo ao quanto disposto nos Anexos | € [1 integrantes da presente Lei.
Avt. 2º. - Os vencimentos estabelecidos na Tabela | dos Anexos | e It desta Lei entrarão em
viger na daia de sua publicação. retroagindo os seus efeitos linanceiros a partir de 01 de
maio de 2017.
Parágrafo Único: Quanto 205 profissumais do magisterio público Nível à, Nivel Tl e Nivel
Mt da Educação Basica, os efeitos Linaneciras reirongirão no dis OL de janeiro de 2017, por
força da Lei Federal nº 11.73, de Lt de julho de 2008, a qual regulamentou a alinca “e” do
inciso UU do caput do srt. 60 do Ato dos Disposições Trausitárias, como torma de assegurar
o pagamento de piso salarial profissional.
ArL 3º. - Os Vencimentos estabelecidos ma Tabeta JH! dos Anexos | e H desta Lei entrarôo
em vigor a partir da dia 01 de novembro de 2017.
Art. 4º. = Fica criada 9 “Gratificação de Diflcil Acesso”, devida no valor de R$ 130.09
(conta e cinquenta reais) para os Professores com carga horária de 40 Horas e no valor de
RS 100,00 «cem reaisy para as Professores com carga horária de 20 Horas em cegimo de
docência, das seguintes escolas:
a) José Francisco dos Santos - Curralinho
dy Edalba Tolentino de Alimcida — Areal
e» Deputado Isaac Marambaia - Barro Branco
4) Pedro Joaquim de Souza - Pau Girando
sea
ti Preteltura Municipal de Mata de São João
ERSL gua Luiz Antório Goreaz nº 140, Cenho - Centro Administra - Nata da São Jodo/BA
SUATR SE, Tel. (71136351 3107 FON, [714 3635-1793 = hr9 Nenver matadiesasjogo bo. gov br
Ass de Comunicação
Gestor - Otavio Marcelo Matos De Oliveira / Secretário - Governo / Edito!
Praça Barão Açu da Torre, sin
Quarta-feira
21 de Junho de 2017
2-Ano - Nº 2524
Diário Oficial do
MUNICÍPIO
MATA D
SÃO JOÃO
Mata de São João
+ - À despesa com a execução dessa Lei correrá por meio de dotação orçamentária
Art, 5º,
própria.
Art. 6º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 21 de junho de 2017.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo - Mata de São Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-13107 Fax: |71) 3635-1293 — http: Ny matadesaojoao.ba.gov.br
2
AATA DE
SÃO JOÃO
Euea
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZLXKGBD5SBGSRULH9XGUOJG
Pata adinãa anrantra.ca no cito” unnay matadacaninan ha io ora br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do Quarta-feira
MUNICÍPIO Mata de São João 21 de Junho de 2017
3-Ano -Nº 2524
a
eai
MATA DE
sÃO JOÃO
eRcrEITUNA
ANEXOI
TABELA |
Fixa os Vencimentos dos Professores do Municipio de Mata de São João. retroagindo seus efeitos para o
dia OL de maio de 2017, exceto os cargos de Professor NI, Professor NIÍ e Professor NIII que retroagirão
seus efeitos a 01 de janciro de 2017.
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
Professor NI, 20 h/semanais R$ 1,149.40
Professor NH, 20 h/semanais R$ 1.149,40
Professor NILL, 20 h/semanais R$ 1.149.40
Professor NIV. 20 h'semanais R$ 1.354,94
Professor NV, 20 h/semanais R$ 1.487,32
TABELA II
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, a partir de 01 de Novembro de
2017.
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVO
Professor NIV, 20 h/semanais R$ 1.400,67
Professor NV. 20 h/semanais R$ 1.537,53
ERA
Prefeitura Municipal de Mata de São João
«Sé; Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo - Mata de São Jodo/BA.
«MATA DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — hitpiN ww matadesaojoao.ba.gov.br
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZLXKGBD5BGSRULH9XGUOJG
da Adinãoa ananntra co na cito ananas matadacaninam ha im ara hr am carvidar cartificado INP.LRBRASIL
Quarta-feira Diário Oficial do
21 de Junho de 2017 Mata de São João MUNICÍPIO
4-Ano - Nº 2524
ANEXO TI
TABELA |
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João. retroagindo seus efeitos para o
dia O1 de maio de 2017, exceto os cargos de Professor NI, Professor NII e Professor NIII que retroagirão
seus efeitos a OL de janciro de 2017.
ESTRUTURAS DOS CARGOS
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
(CARGA HORÁRIA 20 HORAS/SEMANAL)
PROGRESSO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
APÓS20 | APÓS 25 | APÓSI0
ANOS+ | ANOS+ | ANOS+
20% 25% 0%
VENCIMENTO
BASICO
RS 1.494,22
RS 1.487.335 R$ 1.561,70] R$ 1.636.06 | R$ 1.710,43 | R$ 1.784,80 | R$ 1,859.16 | RS 1.933,53
TABELA 1
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, a partir de 01 de Novembro de
2017.
ESTRUTURAS OS CARGOS
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
(CARGA HORÁRIA 20 HORAS/SEMANAL)
PROGRESSO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
APÓSIO | APÓSI5 | APÓS20 APÓS 25 APÓS 30
ANOS + ANOS + ANOS + ANOS + ANOS +
10% 15% 20% 25% 30%
[es 1070! R$ 1.540,74 | R$ 1,610.77| R$ 1.680,80 [ns tzso2s | rs 182087 |
R$ 1.614.41| R$ 1.691.28 | RS 1.768,16] R$ 1.845,04 | R$ 1.921,91 | R$ 1.998
cóDIGO VENCIMENTO
ROLA
EE Prefeltura Municipal de Mata de São João
sky» Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Jodo/BA.
MATA DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 - http: www matadesaojoao.ba.gov.br
enem — 4
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZLXKGBD5BGSRULH9XGUOJG
a O ama vamanas mem aabos dmnesmimens boa to nv ho na nanda nandiinanda 1AD DDAGII