norma nº 653/2017

PREFEITURA
LEI Nº 653/2017, 21 DE JUNHO DE 2017
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“Cria o Programa de Estímulo à Formação
de Médicos no Município de Mata de São
João”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Mata de São João aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Programa de Estímulo à Formação de Médicos no
âmbito do Município de Mata de São João.
Art. 2º- A Prefeitura do Município de Mata de São João fará a concessão de um
subsídio mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o máximo de 5 (cinco)
alunos matriculados no curso regular de Medicina, previamente selecionados, nos
termos desta Lei.
$ 1º: Cada aluno selecionado neste Programa de Estímulo à Formação de Médicos no
Município de Mata de São João, fará jus a 12 parcelas do subsídio de que trata o caput,
por ano do curso, no total máximo de 72 (setenta e duas) parcelas por estudante.
$ 2º: O subsídio a ser concedido não possui caráter retroativo, na hipótese de o
beneficiário já estar matriculado em curso de Medicina, no ato de adesão ao Programa
do Caput deste artigo.
Art. 3º- O subsídio será renovado a cada seis meses, até a conclusão do curso, desde
que satisfeito o requisito previsto nesta Lei.
Parágrafo Único: Para renovação, o beneficiário deverá apresentar histórico escolar do
semestre findo e o comprovante de matrícula para o semestre seguinte.
Art. 4º- Durante o período de concessão do benefício estabelecido nesta Lei, espera-se
que o estudante logre aprovação em todas as disciplinas cursadas, entretanto, será
tolerada a reprovação em até 3 disciplinas do total do currículo acadêmico.
Parágrafo Único: No caso de reprovação em alguma disciplina na forma do caput, o
beneficiário sofrerá um desconto de 25% (vinte e cinco por cento), para cada disciplina
reprovada.
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Art. 5º- O beneficiário que, dentro do período estabelecido nesta Lei, obtiver
reprovação em número superior ao de 03 (três) disciplinas, será excluído do Programa
de Formação de Médicos no Âmbito do Município de Mata de São João.
Art. 6º- Poderão concorrer ao Programa de Estimulo à Formação de Médicos no
Município de Mata de São João, aqueles alunos matriculados em curso regular de
Medicina, devendo comprovar a regularidade de matricula acadêmica por intermédio de
apresentação do histórico escolar atualizado, emitido por instituição brasileira de ensino,
pública ou privada, devidamente reconhecida pelo MEC.
Parágrafo Único: Caso a instituição de ensino mencionada no caput deste artigo deixe
de ser reconhecida pelo MEC, o subsídio concedido pelo Município será suspenso.
Art. 7º- Para concorrer ao benefício previsto no Programa de Estímulo à Formação de
Médicos na forma desta Lei. os candidatos de que trata o art. 2º deverão cumprir os
seguintes requisitos:
I- O candidato, natural de Mata de São João, deve ter cursado 02 (dois) anos do Ensino
Básico (Fundamental e Médio) em escola do Município, pública ou privada.
II - No caso de o candidato não ser natural do Município de Mata de São João, deverá
ter cursado 04 (quatro) anos do Ensino Básico (Fundamental e Médio) em uma escola
do Município, pública ou privada.
Art. 8º- Serão critérios de desempate, para fins de admissão no programa instituído por
esta Lei, os requisitos, na ordem que segue:
I - O candidato que comprovar o maior número de anos matriculado em escola do
Município de Mata de São João, pública ou privada.
II - O candidato que comprovar melhor desempenho, decorrente de análise do currículo
escolar do Ensino Médio.
Art. 9º- Caberá à Secretaria de Educação do Município executar o Programa de
Formação de Médicos no Âmbito do Município de Mata de São João, sendo
responsável pela seleção, acompanhamento e atualização do cadastro de beneficiários
nos termos desta Lei.
Art. 10 - Como contrapartida ao Município pelo estímulo à sua formação acadêmica no
curso de Medicina, o beneficiário deverá se apresentar ao Município de Mata de São
João, no prazo de 30 (trinta) dias após a obtenção do certificado de regularidade do
respectivo conselho profissional, colocando-se à disposição do Município para
prestação de serviço na estrutura da Secretaria de Saúde do Município por, no mínimo,
24 meses.
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Parágrafo Único: Durante o período de prestação de serviço previsto no caput, o
profissional será remunerado, de acordo com o cargo ou função que ocupar, se for o
caso.
Art. 11 - O não cumprimento da determinação constante no artigo anterior ensejará a
devolução do valor integral subsidiado pelo Município, a ser promovida pelo
beneficiário, devidamente corrigido monetariamente, com juros de 1% (um por cento)
ao mês.
Art. 12 - O Município, ao seu critério exclusivo, poderá dispensar o beneficiário,
devendo comunicar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua
apresentação, desobrigando o profissional do cumprimento da contrapartida prevista
nesta Lei.
Art. 13 - Se o beneficiário abandonar, trancar, for desligado pela instituição de ensino
ou incorrer em qualquer outro ato que acarrete a interrupção do curso, ele será excluído
do programa instituído por esta Lei.
Art. 14 - Este programa será reavaliado, com relação ao cumprimento do seu objetivo,
por comissão que deve recomendar a sua revogação ou continuidade, no prazo de 03
(três) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do
Orçamento Municipal.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 21 de junho de 2017.
)
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
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Diário Oficial do Quarta-feira
MUNICÍPIO Mata de São João 21 de Junho de 2017
5-Ano -Nº 2524
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MATA DE
SÃO JOÃO
LEI Nº 653/2017, 21 DE JUNHO DE 2017
“Cria o Programa de Estímulo à Formação
de Médicos no Município de Mata de São
Jogo”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara
Municipal de Mata de São João aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica criado o Programa de Estímulo à Formação de Médicos no
âmbito do Município de Mata de São João,
Art. 2º- A Prefeitura do Município de Mata de São João fará a concessão de um
subsídio mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o máximo de $ (cinco)
alunos matriculados no curso regular de Medicina, previamente selecionados. nos
termos desta Lei.
& 1º: Cada aluno selecionado neste Programa de Estímulo à Formação de Médicos no
Município dc Mata de São João, fará jus a 12 parcelas do subsídio de que trata o caput.
por ano do curso, no total máximo de 72 (setenta c duas) parcelas por estudante,
$ 2% O subsídio a ser concedido não possui caráter retroativo, na hipótese de o
beneficiário já estar matriculado em curso de Medicina, no ato de adesão ao Programa
do Caput deste artigo.
Art. 3º- O subsídio scrã renovado a cada seis meses, até a conclusão do curso, desde
que satisfeito o requisito previsto nesta Lei.
Parágrafo Único: Para renovação, o beneficiário deverá apresentar histórico escolar do
semestre findo c o comprovante de matrícula para o semestre seguinte.
Art. 4º Durante o período de concessão do benefício estabelecido nesta Lei, espera-se
que o estudante logre aprovação em todas as disciplinas cursadas, entretanto, scrá
tolerada a reprovação em até 3 disciplinas do total do currículo acadêmico.
Parágrafo Único: No caso de reprovação em alguma disciplina na forma do caput, o
beneficiário sofrerá um desconto de 25% (vinte c cinco por cento), para cada disciplina
reprovada.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
7 Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Ceniro Administrativo - Mata de São Jodo/BA.
MADE, Tel: (71]3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — hllp www maladesaojoao.ba.gov.br
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21 de Junho de 2017 Mata de São João MUNICÍPIO
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Art. 5º O bencficiário que. dentro do periodo estabelecido nesta Lei. obtiver
reprovação em número superior ao de 03 (três) disciplinas. será excluído do Programa
de Formação de Médicos no Âmbito do Município de Mata de São João.
Art. 6º- Poderão concorrer ao Programa de Estimulo à Formação de Médicos no
Municipio de Mata de São João. aqueles alunos matriculados em curso regular de
Medicina, devendo comprovar a regularidade de matricula acadêmica por intermédio de
apresentação do histórico escolar atualizado, emitido por instituição brasileira de ensino,
pública ou privada, devidamente reconhecida pelo MEC.
Parágrafo Único: Caso a instituição de ensino mencionada no caput deste artigo deixe
de ser reconhecida pelo MEC. o subsídio concedido pelo Município será suspenso.
Art, 7º- Para concorrer ao benefício previsto no Programa de Estímulo à Formação de
Médicos na forma desta Lei. os candidatos de que trata o art. 2º deverão cumprir os
seguintes requisitos:
T- O candidato, natural de Mata de São João, deve ter cursado 02 (dois) anos do Ensino
Básico (Fundamental e Médio) em escola do Municipio, pública ou privada.
H - No caso de o candidato não ser natural do Municipio de Mata de São João, deverá
ter cursado 04 (quatro) anos do Ensino Básico (Fundamental c Médio) em uma escola
do Municipio, pública ou privada.
Art. 8º- Scrão critérios de desempate, para fins de admissão no programa instituído por
esta Lei, os requisitos, na ordem que segue:
T- O candidato que comprovar o maior número de anos matriculado em escola do
Município de Mata de São João. pública ou privada.
1H - O candidato que comprovar melhor desempenho. decorrente de análise do curriculo
escolar do Ensino Médio.
Art. 9º Caberá à Secretaria de Educação do Município executar o Programa de
Formação de Médicos no Âmbito do Municipio de Mata de São João, sendo
responsável pela seleção, acompanhamento e atualização do cadastro de beneficiários
nos termos desta Lei.
Art, 10 - Como contrapartida ao Municipio pelo estimulo à sua formação acadêmica no
curso de Medicina. o beneficiário deverá se apresentar ao Município de Mata de São
João. no prazo de 30 (tinta) dias após a obtenção do certificado de regularidade do
respectivo conselho profissional, colocando-se à disposição do Município para
prestação de serviço na estrutura da Secretaria de Saúde do Municipio por, no mínimo,
24 mescs.
E Prefeitura Municipal de Mata de São João
a A Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São Jodo/BA.
ara Toão Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http www matadesaojoao.ba.gov.br
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7-Ano -Nº 2524
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Parágrafo Único: Durante o período de prestação de serviço previsto no caput. o
profissional será remunerado. de acordo com o cargo ou função que ocupar. se for o
caso.
Art. 11 - O não cumprimento da determinação constante no artigo anterior enscjará a
devolução do valor integral subsidiado pelo Município, a ser promovida pelo
beneficiário, devidamente corrigido monetariamente. com juros de 1% (um por cento)
ao mês.
Art. 12 - O Município, ao seu critério exclusivo, poderá dispensar o beneficiário.
devendo comunicar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias. a partir da data de sua
apresentação. desobrigando o profissional do cumprimento da contrapartida prevista
nesta Lei.
Art. 13 - Se o beneficiário abandonar, trancar, for desligado pela instituição de ensino
ou incorrer em qualquer outro ato que acarrete a interrupção do curso, ele será excluído
do programa instituído por esta Lei.
Art. 14 - Este programa será reavaliado, com relação ao cumprimento do seu objetivo,
por comissão que deve recomendar a sua revogação ou continuidade. no prazo de 03
(três) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do
Orçamento Municipal.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO. ESTADO DA
BAHIA, em 21 de junho de 2017,
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
EE Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Jodo/BA.
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