norma nº 654/2017

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Zon o SÃO JOÃO
PREFEITURA
LEI Nº 654/2017, 22 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a proibição no âmbito
do Município de Mata de São João- Bahia, o corte do
fornecimento de água e energia elétrica
pelas empresas que possuem concessão e/ ou
terceirizadas nas sextas-feiras, sábados,domingos e
feriados, bem como a cobrança da taxa de
religação de serviços de água e energia elétrica e dá
| outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido no âmbito do Município de Mata de São João-Bahia, o corte do
fornecimento de água e energia elétrica pelas empresas que possuem concessão e/ou
terceirizadas nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.
Art. 2º- Fica assegurado ao consumidor do Município de Mata de São João-Bahia que
tiver o fornecimento de água e energia elétrica nos dias especificados no artigo anterior,
o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos.
Art. 3º- Fica proibida, também, no Município de Mata de São João-Bahia a cobrança:
e Taxa de religação referente ao fornecimento de água:
e Taxa de religação referente ao fornecimento de energia elétrica.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Parágrafo Único — A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica
no caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo
consumidor.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE du DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, em 22 de junho de 2017. //
Otávio reelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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LEI Nº 654/2017, 22 DE JUNHO DE 7017
“Dispõe sobre o proibição no âmbito
do Município de Mata de São Jodo- Bahia, 0 corte do
fornecimento de água e energia elétrica
pelas empresas que possuem concessão e/ ou
terceirizadas nas sextas-feiras, — sábados, domingos e
feriados, bem como a cobrança do taxa de
religação de serviços de água e energia elétrica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que Câmara Municipal de Mata de São João aprovou € o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido no êmbito do Município de Mata de São João-Babin, o corte do
fomecimento de água e energia elétrica pelas empresas que possuem concessão e/ou
terceirizadas nas sextas-feiras, sábados, domingas e feriados.
Art. 2º. Fica assegurado ao consumidor do Município de Mata de São Jodo-Babia que
tiver o fomecimento de água e energia elétrica nos dias especificados no artigo anterior,
o direito de acionar judicislmente a empresa concessionária por perdas e danos.
Art. 3º. Fica proibida, também, no Município de Mata de São João-Bahia a cobrança:
e Taxa de religação referente ao fornecimento de água;
e Taxa de religação referente ao fornecimento de energia elétrica.
sa Protettura Municipal do Mata do São João
tutz Antônio Garcez, nº 149, Centra = Contro Administrativo - Mata de S60 Jodo/Ba.
113438-13107 Fax (71) 3635-1293 - Nip www moladesoojoao.ba gov br
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22 de Junho de 2017 Diário Oficial do
3º de Junho de 26 Mata de São João MUNICÍPIO
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SÃO JOÃO
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Parágrafo Único — A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica
no caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo
consumidor.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, em 22 de junho de 2017.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
ve Prefeitura Municipal de Mata de São João
«2348, Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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