norma nº 657/2017

MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
LEI Nº 657/2017, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Autoriza a Empresa Municipal de Água e Saneamento de
Mata de São João - EMAS, a firmar convênios com o
Município de Mata de São João e convênios e/ou contratos
com a CERB - Companhia de Engenharia e Recursos
Hídricos da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Empresa Municipal de Água e Saneamento do Município de Mata de São João-
EMAS, autorizada a firmar convênios com o Município de Mata de São João e convênios e/ou
contratos com a CERB - Companhia de Engenharia e Recursos Hídricos da Bahia, objetivando:
I - coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os seguintes serviços públicos
relativos a saneamento básico e serviços de infraestrutura:
JA abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais
e respectivos instrumentos de medição;
Os esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, respeitando
a Lei Federal nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e nº 9.605/98 (Crimes
Ambientais);
4. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
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E ; Prefeitura Municipal de Mata de São João
a Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
5. instalação ou adaptação dos sistemas internos nos imóveis, de saída de esgoto sanitário
e pluvial, mediante requerimento e pagamento pelo serviço prestado, na forma de decreto a ser
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
II - estudar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos
sistemas públicos de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, esgotos pluviais,
limpeza urbana e coleta e tratamento de resíduos sólidos;
HI - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de
abastecimento de água, de esgotos sanitário e pluvial, limpeza urbana e coleta e tratamento de
resíduos sólidos;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 13 de julho de 2017.
Otávio Márcelo Matos de Oliveira
Préfeito do Município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Jodo/BA.
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