norma nº 658/2017

E
são
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
LEI Nº 658/2017, DE 13 DE JULHO DE 2017.
"Dispõe sobre a criação do Projeto
Escolas Musicais, no município de Mata
de São João, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º - Esta Lei, com fulcro no Artigo 14, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, cria
o Projeto Escolas Musicais, que será realizado através de parceria da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria de Educação, Secretaria de Ação Social e
Secretaria de Saúde, com o intuito de desenvolver aulas de Música e Execução de
Instrumentos Musicais, Balé Cultural e Canto Coral direcionado para jovens artistas do
Município.
Art. 2º - O Projeto Escolas Musicais é um mecanismo de controle social, articulação,
promoção e gestão integrada de políticas culturais desenvolvida pelas Secretarias de
Educação, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Cultura e
Turismo e tem por finalidade:
I - Estabelecer parcerias entre o setor público nas áreas de gestão e de promoção da
cultura do Município para jovens e crianças em situação de vulnerabilidade social;
II- estabelecer um processo democrático de seleção dos participantes que irão compor as
vertentes a serem inseridas nas áreas culturais de grande procura no município;
es Prefeitura Municipal de Mata de São João
Ns, Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo - MATA de São João/BA.
MATA ão Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNw ww matadesaojoao.ba.gov. br
CY
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de
desenvolvimento da sociedade;
IV- formação dos grupos de Canto Coral que funcionarão nas escolas municipais
selecionadas para essa atividade;
V - Formação da Escola de Balé e Dança Contemporânea que funcionará em escola
selecionada para essa atividade;
VI - Formação da Orquestra Sinfônica de Mata de São João que funcionará em escola
selecionada para essa atividade.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Integram o Projeto as seguintes Secretarias e seus Conselhos Municipais com
suas respectivas competências:
I- Secretaria de Educação e Conselho Municipal de Educação:
a) estabelecerá o envolvimento dos alunos da rede publica de ensino utilizado-se do
turno integral para fomentar a participação e o desenvolvimento cultural de jovens e
crianças;
b) será a Secretaria responsável pela contratação dos profissionais que desenvolverão as
atividades do Projeto;
c) acompanhará a execução e desenvolvimento das atividades de incentivo aos
participantes;
d) realizará a criação dos calendários de apresentação das oficinas e para a avaliação dos
resultados.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
| 5 Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
mara DE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: N www. matadesaojoao.ba.gov.br
são JoÃo
SÃO JOÃO
PREFEITURA
II - Secretaria de Ação Social, Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e
Conselho Municipal de Ação Social:
a) ficará responsável pela integração ao projeto de famílias participantes de seus
cadastros sócio-econômicos, que encontram-se em condições de vulnerabilidade
Social;
b) realizará acompanhamento e produção de relatórios periódicos, que informem os
indicadores de desenvolvimento dos alunos participantes e indicadores de ganho
social, com a aplicação de questionários e visitas.
III - Secretaria de Saúde:
a) realizará o acompanhamento físico e psicológico dos participantes do projeto:
b) realizará a análise acerca da aptidão do candidato para o desenvolvimento das
atividades propostas por cada oficina do projeto:
IV- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) ficará responsável pela produção dos eventos.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
municipal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 13 de julho de 2017.
2Ã
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Préfeito do Município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
mara De Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNwww.matadesaojoao.ba.gov.br
são JOÃO