norma nº 667/2017

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MATA DE 
SÃO JOÃO 
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Mata de São João, 05 de outubro de 2017. 
OFÍCIO GAPRE N° 363/2017 
Exmo. Sr. 
Agnaldo Oliveira Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exa. a Lei Municipal n° 667/2017 devidamente 
sancionada por este Poder Executivo. 
Na oportunidade ratificamos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
NAIRA FIDALGO EIXEIRA 
Chefe de Gabinete Interina 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
3' Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
SÃO -,,Ã, Tel.: (71)3635-1 310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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LEI Y. 667/2017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. 
"Modifica a Lei Municipal n°280/2006, que dispõe 
sobre o Código Tributário e de Rendas do 
Município de Mata de São João". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. V. Altera o inciso 1 do art.94 da Lei Municipal n° 280/2006, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
1 - "residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 104,97 (cento 
e quatro reais e noventa e sete centavos);" 
Art. 2°. Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal n°280/2006, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
III -"Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 42,61 
(quarenta e dois reais e sessenta e um centavos);" 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAT DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 04 DE OUTUBRO DE 2017. 
Otavio Ma celo M os de Oliveira 
P feito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
MA-rA DE 
SÃO ,Ã, Tel.: (71)3635-310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\ww.matadesaojoao.ba.gov.br