norma nº 677/2017

º“YBLITADO a
Ina Imprensa Uticial Ponicigai
Ea
io
ie MATA DE
Naira Fidalgo TereralMat, 5645 SÃO JOÃO
PREFEITURA
LEI Nº 677/2017, 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o poder executivo a contratar
CEBJDO
EM Dio JA d+
FuncfResoonsavt?
operação de crédito junto à instituição
financeira oficial ou privada e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar junto a instituição financeira oficial ou
privada, em nome do Município de Mata de São João, operação de crédito interna no valor de até
R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), destinados à ampliação e/ou construção de galpão
industrial, reforma e/ou ampliação do centro de abastecimento e aquisição de caminhões
compactadores, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas a que se referem
os artigos 156, 158 e os incisos I, alínea *B” e parágrafo 3º do art. 159 da Constituição Federal,
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste
artigo, caberá à instituição financeira especificada no Contrato promover a transferência dos
recursos cedidos ou vinculados no montante necessário à amortização da dívida, na forma e prazo
previstos em Contrato. )
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
«MATA DE Tel.: [71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — http: www matadesaojoao.ba.gov.br |
EE,
MATA DE
SÃO JOÃO
. RENT! ”
$ 2º O Poder Executivo providenciará o empenho e consignação das despesas no montante
necessário à amortização da dívida, nos prazos fixados no termo contratual para cada exercício
financeiro correspondente, até o seu pagamento final.
$ 3º O pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito
será debitado em conta corrente mantida em instituição financeira, indicada em Contrato, onde
serão efetuados os créditos dos recursos no montante equivalente à amortização e pagamento
final da dívida.
$ 4º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no
orçamento, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações orçamentárias
relativas às aberturas de créditos adicionais, especiais e suplementares no montante necessário à
realização do projeto com os recursos provenientes da instituição financeira contratada e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA/DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 11 de dezembro de 2017.
al
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATA DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: N www .matadesaojoao.ba.gov.br ;
"
Diário Oficial do Segunda-feira
MUNICÍPIO Mata de São João 1 de Dezembro de 2017
17 - Ano - Nº 2646
MAT,
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Uma cidade cade ver mt
LEINº 677/2017, 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o poder executivo a contratar
operação de crédito junto à instituição
financeira oficial ou privada e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar junto a instituição financeira oficial ou
privada, em nome do Município de Mata de São João, operação de crédito interna no valor de até
R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), destinados à ampliação e/ou construção de galpão
industrial, reforma e/ou ampliação do centro de abastecimento e aquisição de caminhões
compactadores, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas a que se referem
os artigos 156, 158 e os incisos I, alínea “B” e parágrafo 3º do art. 159 da Constituição Federal,
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
& 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste
artigo, caberá à instituição financeira especificada no Contrato promover a transferência dos
recursos cedidos ou vinculados no montante necessário à amortização da dívida, na forma e prazo
previstos em Contrato.
[a Prefeitura Municipal de Mata de São João
2348 Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA,
MATA DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — htipAwww.matadesaojoao.ba.gov.br
reerenuma
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZVSXEK+JCTPIKHIMJROSSG
er VARA
Segunda-feira ne os Diári Oficial d
Tosa Dicanbro a 2017 Mata de São João MUNICÍPIO
NES e quão
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Uma sidade cada vi miar
8 2º O Poder Executivo providenciará o empenho e consignação das despesas no montante
necessário à amortização da dívida, nos prazos fixados no termo contratual para cada exercício
financeiro correspondente, até o seu pagamento final.
$ 3º O pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito
será debitado em conta corrente mantida em instituição financeira, indicada em Contrato, onde
serão efetuados os créditos dos recursos no montante equivalente à amortização e pagamento
final da dívida.
$ 4º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no
orçamento, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações orçamentárias
relativas às aberturas de créditos adicionais, especiais e suplementares no montante necessário à
realização do projeto com os recursos provenientes da instituição financeira contratada e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 11 de dezembro de 2017.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
pr Prefeitura Municipal de Mata de São João
WaNÉM, Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
«METADE. Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNwww.matadesaojogo.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZVSXEK+JCTPIKHIMJROG8G