norma nº 678/2017

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Em / ! A PREFEITURA
Naira Fidalgo Teixeira-mát. 5645
LEI Nº 678/2017, 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Revoga o dispositivo da Lei Municipal nº
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ps Complementar Federal nº 157/2016 e dá
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outras providências.
Considerando o quanto determinado em Lei Complementar Federal nº 157/2016, em especial
no que dita o seu artigo 6º, PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal e o Prefeito do Município
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 64/1997,
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
30 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 11 de dezembro de 2017.
Otávio Marcelo Matog' de Ófivcira
Prefeito do Município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
TA | DE Tal: (71]2435-12]0/ Fox: 71] 3635-1293 — hit Nwww.matadesaojoao.ba.gov.br
Diário Oficial do Segunda-feira
19 - Ano - Nº 2646
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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LEI Nº 678/2017, 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Revoga o dispositivo da Lei Municipal nº
64/1997 em cumprimento à Lei
Complementar Federal nº 157/2016 e dá
outras providências.
Considerando o quanto determinado em Lei Complementar Federal nº 157/2016, em especial
no que dita o seu artigo 6º, PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal e o Prefeito do Município
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 64/1997.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
30 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 11 de dezembro de 2017.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
vaÊNs Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
AATA DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fax: [71] 3635-1293 — http www matadesaojogo.ba.gov.br
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