norma nº 679/2017

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LEI Nº 679/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Câmara iun cipal de Mata de São Joa
RECEBIDO “Concede anistia de multas e juros
EM pg Wo A e remissão de créditos tributários
nao se e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados
os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental,
vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não,
poderão, excepcionalmente, ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa total ou
parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o
caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou em parcelamento especial, conforme a
seguir:
I - o contribuinte terá a dispensa integral dos encargos caso pleiteie o benefício até
22/12/2017 e efetue o pagamento à vista, até 26/12/2017. Se optar por pagar parcelado, o
contribuinte terá a dispensa de 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os encargos, e
poderá usufruir do parcelamento especial do seu débito, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais conforme o parágrafo 8 1º do caput deste artigo, desde que o pleito seja feito no
mesmo período e o pagamento da primeira parcela seja efetivado até 26/12/2017;
II - o contribuinte terá a dispensa de 90 % (noventa por cento) de desconto sobre os encargos
caso pleiteie o benefício no período de 27/12/2017 a 06/02/2018 e efetue o pagamento à vista,
até 07/02/2018. Se optar por pagar parcelado, o contribuinte terá a dispensa de 70 % (setenta
por cento) de desconto sobre os encargos, e poderá usufruir do parcelamento especial do seu
débito, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais conforme o parágrafo $ 1º do caput deste
artigo, desde que o pleito seja feito no mesmo período e o pagamento da primeira parcela seja
efetivado até 07/03/2018;
HI - o contribuinte terá a dispensa de 50 % (cinquenta por cento) de desconto sobre os
encargos caso pleiteie o benefício no período de 12/03/2018 a 13/04/2018 e efetue o
pagamento à vista, até 17/04/2018. Se optar por pagar parcelado, o contribuinte terá a
dispensa de 70 % (setenta por cento) de desconto sobre os encargos, e poderá usufruir do
parcelamento especia' do seu débito, em até 15(quinze) parcelas mensais conforme o
parágrafo $ 1º do caput deste artigo, desde que o pleito seja feito no mesmo período e o
pagamento da primeira parcela seja efetivado até 17/04/2018.
Parágrafo Único: Para o parcelamento especial, o vencimento será sempre no dia 05
(cinco) de cada mês, sendo que excepcionalmente, a primeira parcela vencerá de
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
acordo com as datas estabelecidas nos incisos anteriores. Cada parcela não poderá
resultar em valor inferior a R$ 20.00 (vinte reais).
a) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu débito
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não serão cobrados juros de
parcelamento;
b) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu débito
em até 24(vinte e quatro) parcelas mensais, e não esteja enquadrado na alínea
anterior, serão cobrados juros de parcelamento de 0,50% (meio por cento):
e) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu débito
em até I5(quinze) parcelas mensais, e não esteja enquadrado nas alíneas
anteriores, serão cobrados juros de parcelamento de 0,75% (setenta e cinco
décimos por cento).
Art. 2º. Os benefícios concedidos no Art. 1º não alcançam os créditos da Fazenda
Municipal:
I- constituídos no exercício em curso;
II - decorrente de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental;
Parágrafo único: Quando a multa de infração resultar de descumprimento de
obrigação acessória. os incentivos desta lei se limitarão aos juros e multa de mora.
HI - provenientes de retenção na fonte não recolhida à Fazenda Pública Municipal, nem os
casos de compensação de crédito.
Art. 3º. Para que possa usufruir os benefícios desta Lei, o contribuinte deverá:
I — Não possuir qualquer espécie de débitos tributários perante a Fazenda Pública Municipal,
referente ao exercício ou estar em parcelamento regular destes. regulamentado pelo que dita o
art. 64 da Lei Municipal nº 280/2006, salvo os créditos tributários provenientes de retenção na
fonte ou dos casos de compensação de crédito, que deverão estar quitados.
II - Preencher os requisitos mínimos necessários, descritos na regulamentação do ato do
Poder Executivo, referente a esta Lei.
Art. 4º. A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia aos benefícios
estabelecidos no art. 63 da Lei Municipal nº 280/2006, especialmente a redução da multa de
infração prevista.
Art. 5º. O devedor que atrasar, por 60 (sessenta) dias. o pagamento de qualquer das parcelas
pactuadas. terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições
anteriores do crédito. considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
E! Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo — Mata'de São João/BA.
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
$ 1º O cancelamento do parcelamento ensejará a inscrição do saldo remanescente em
dívida ativa, se o crédito já não estiver inscrito, a sua execução. caso já esteja inscrito,
ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado;
$2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o
acréscimo de multa e juros de mora. A multa de mora será de 10% (dez por cento) e os
juros de mora serão contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, à razão de
0,033% ao dia. limitado ao máximo de 1%. calculado à data do seu pagamento.
Art. 6º. Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento próprio, conforme
modelo aprovado por ato do Poder Executivo. regularmente instruído.
Art. 7º. O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.
Art. 8º. O pagamento de crédito inscrito em Divida Ativa, ajuizado ou não. será efetivado
através da Coordenadoria Fazendária do Município — CFM (órgão controlado pela Secretaria
de Administração e Finanças do Município — SECAF) após análise e deferimento, observado
o exposto no artigo 256, caput, da Lei Municipal nº 280/2006.
8 1º Caso o crédito inscrito em dívida ativa esteja em cobrança ajuizada, o devedor
arcará com o pagamento das despesas processuais junto ao Cartório da Comarca deste
Município;
$ 2º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já em grau de
recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do
lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência ao
pleitear o benefício;
$ 3º Quando o crédito. tributário ou não, for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à
desistência da ação, arcando o devedor com o pagamento das despesas processuais.
Art. 9º. Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito.
mediante dação em pagamento.
Art. 10. Ficam automaticamente extintos os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida
Ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2016, cujo valor relativo a cada lançamento
original, por tributo, não seja superior a R$ 104,97 (cento e quatro reais e noventa e sete
centavos). ou. somados os valores originais relativos a cada tributo, que não seja superior a
R$ 524,85 (quinhentos e vinte quatro reais e oitenta e cinco centavos), limitado por
contribuinte e por inscrição no Cadastro Fiscal do Município. conforme dispuser o
regulamento.
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Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
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PREFEITURA
Parágrafo Único Os benefícios concedidos no caput deste artigo não alcançam os
créditos da Fazenda Municipal listados no art.2º desta lei.
Art. 11. Ao contribuinte que regularizar o seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário, no que
concerne ao lançamento, ou mesmo alteração deste. decorrente de modificações físicas e ou
destinação do bem, em o fazendo, de forma espontânea, até 30 de dezembro de 2017, serão
concedidos os seguintes benefícios proporcionais ao tempo em que se comprovar a falta ou
equívoco no lançamento:
I - remissão, até o exercício de 2016. das diferenças que seriam devidas pelo efetivo
lançamento da unidade imobiliária ou pela correção do lançamento efetuado, seja sobre o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. e a Taxa de Limpeza
Pública - TLP.
HI - anistia do pagamento de multa e de juros, porventura incidentes sobre o valor do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Limpeza Pública - TLP,
ou de suas diferenças, relativas ao exercício em que se der o lançamento ou alteração.
$1º Não será alcançado por este dispositivo a situação em que o bem imóvel, pendente
de regularização, esteja sendo objeto de ação fiscal, seja ela administrativa ou judicial,
82º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATAE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
OTÁVIO MARCELO od TOS DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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Diário Oficial do
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SÃO JOÃO
LEI Nº 679/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Concede anistia de multas e juros
e remissão de créditos tributários
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados
os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental,
vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não,
poderão, excepcionalmente, ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa total ou
parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o
caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou em parcelamento especial, conforme a
seguir:
I - o contribuinte terá a dispensa integral dos encargos caso pleiteie o benefício até
22/12/2017 e efetue o pagamento à vista, até 26/12/2017. Se optar por pagar parcelado, o
contribuinte terá a dispensa de 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os encargos, e
poderá usufruir do parcelamento especial do seu débito, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais conforme o parágrafo $ 1º do caput deste artigo, desde que o pleito seja feito no
mesmo periodo e o pagamento da primeira parcela seja efetivado até 26/12/2017;
II - o contribuinte tezá q dispensa de 90 % (noventa por cento) de desconto sobre os encargos
caso pleiteie o benefício no período de 27/12/2017 a 06/02/2018 e efetue o pagamento à vista,
até 07/02/2018. Se optar por pagar parcelado, o contribuinte terá a dispensa de 70 % (setenta
por cento) de desconto sobre os encargos, e poderá usufruir do parcelamento especial do seu
débito, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais conforme o parágrafo $ 1º do caput deste
artigo, desde que o pleito seja feito no mesmo período e o pagamento da primeira parcela seja
efetivado até 07/03/2018;
III - o contribuinte terá a dispensa de 50 % (cinquenta por cento) de desconto sobre os
encargos caso pleiteie o benefício no periodo de 12/03/2018 a 13/04/2018 e efetue o
pagamento à vista, até 17/04/2018, Se optar por pagar parcelado, o contribuinte terá a
dispensa de 70 % (setenta por cento) de desconto sobre os encargos, e poderá usufruir do
parcelamento especial do seu débito, em até 1S(quinze) parcelas mensais conforme o
parágrafo $ 1º do caput deste artigo, desde que o pleito seja feito no mesmo período e o
pagamento da primeira parcela seja efetivado até 17/04/2018.
Parágrafo Único: Para o parcelamento especial, o vencimento será sempre no dia 05
(cinco) de cada mês, sendo que excepcionalmente, a primeira parcela vencerá de
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez. nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Jodo/BA.
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acordo com as datas estabelecidas nos incisos anteriores. Cada parcela não poderá
resultar em valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
a) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu débito
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não serão cobrados juros de
parcelamento;
b) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu débito
em até 24(vinte e quatro) parcelas mensais, e não esteja enquadrado na alínea
anterior, serão cobrados juros de parcelamento de 0,50% (meio por cento);
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em até 15(quinze) parcelas mensais, e não esteja enquadrado nas alíneas
anteriores, serão cobrados juros de parcelamento de 0,75% (setenta e cinco
décimos por cento).
Art, 2º. Os benefícios concedidos no Art. 1º não alcançam os créditos da Fazenda
Municipal:
I- constituídos no exercício em curso;
II - decorrente de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental;
Parágrafo único: Quando a multa de infração resultar de descumprimento de
obrigação acessória, os incentivos desta lei se limitarão aos juros e multa de mora.
III - proveniertes de retenção na fonte não recolhida à Fazenda Pública Municipal, nem os
casos de compensação de crédito.
Art, 3º. Para que possa usufruir os benefícios desta Lei, o contribuinte deverá:
1 — Não possuir qualquer espécie de débitos tributários perante a Fazenda Pública Municipal,
referente ao exercício ou estar em parcelamento regular destes, regulamentado pelo que dita o
art. 64 da Lei Municipal nº 280/2006, salvo os créditos tributários provenientes de retenção na
fonte ou dos casos de compensação de crédito, que deverão estar quitados.
II - Preencher os requisitos mínimos necessários, descritos na regulamentação do ato do
Poder Executivo, referente a esta Lei.
Art. 4º. A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia aos benefícios
estabelecidos no art. 63 da Lei Municipal nº 280/2006, especialmente a redução da multa de
infração prevista.
Art, 5º. O devedor que atrasar, por 60 (sessenta) dias, o pagamento de qualquer das parcelas
pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições
anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
o Prefeitura Municipal de Mata de São João
jr Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
ATA DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — http iwww matadesaojoao.ba.gov.br
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$ 1º O cancelamento do parcelamento ensejará a inscrição do saldo remanescente em
dívida ativa, se o crédito já não estiver inscrito, a sua execução, caso já esteja inscrito,
ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado;
82º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o
acréscimo de multa e juros de mora, A multa de mora será de 10% (dez por cento) e os
juros de mora serão contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, à razão de
0,033% ao dia, limitado ao máximo de 1%, calculado à data do seu pagamento.
Art. 6º. Os beheíícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento próprio, conforme
modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente instruído.
Art. 7º, O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.
Art. 8º. O pagamento de crédito inscrito em Divida Ativa, ajuizado ou não, será efetivado
através da Coordenadoria Fazendária do Município - CFM (órgão controlado pela Secretaria
de Administração e Finanças do Município - SECAF) após análise e deferimento, observado
o exposto no artigo 256, caput, da Lei Municipal nº 280/2006.
8 1º Caso o crédito inscrito em dívida ativa esteja em cobrança ajuizada, o devedor
arcará com o pagamento das despesas processuais junto ao Cartório da Comarca deste
Município;
& 2º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já em grau de
recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do
lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência ao
pleitear o benefício;
$ 3º Quando o crédito, tributário ou não, for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à
desistência da ação, arcando o devedor com o pagamento das despesas processuais.
Art. 9º, Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito,
mediante dação em pagamento.
Art, 10. Ficam automaticamente extintos os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida
Ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2016, cujo valor relativo a cada lançamento
original, por tributo, não seja superior a R$ 104,97 (cento e quatro reais e noventa e sete
centavos), ou, somados os valores originais relativos a cada tributo, que não seja superior a
R$ 524,85 (quinhentos e vinte quatro reais e oitenta e cinco centavos), limitado por
contribuinte e por inscrição no Cadastro Fiscal do Município, conforme dispuser o
regulamento.
Fx Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
STAR, Tel.: (71]3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http www matadesaojoao.ba.gov.br
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Parágrafo Único Os benefícios concedidos no caput deste artigo não alcançam os
créditos da Fazenda Municipal listados no art.2º desta lei.
Art. 11. Ao contribuinte que regularizar o seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário, no que
conceme ao lançamento, ou mesmo alteração deste, decorrente de modificações físicas e ou
destinação do bem, em o fazendo, de forma espontânea, até 30 de dezembro de 2017, serão
concedidos os seguintes beneficios proporcionais ao tempo em que se comprovar a falta ou
equívoco no lançamento:
I - remissão, até o exercício de 2016, das diferenças que seriam devidas pelo efetivo
lançamento da unidade imobiliária ou pela correção do lançamento efetuado, seja sobre o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e a Taxa de Limpeza
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II - anistia do pagamento de multa e de juros, porventura incidentes sobre o valor do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Limpeza Pública - TLP,
ou de suas diferenças, relativas ao exercício em que se der o lançamento ou alteração.
$1º Não será alcançado por este dispositivo a situação em que o bem imóvel, pendente
de regularização, esteja sendo objeto de ação fiscal, seja ela administrativa ou judicial.
82º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art, 12. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art, 14. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ER prefeitura Municipal de Mata de São João
a 7 Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Naa DE, Tel.: [71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — http www matadesaojogo.ba.gov.br
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